Crimes Virtuais E O Direito De Punir

Constituição Federal no exercício de suas funções. Diante das previsões legais e das expectativas da sociedade, surge o questionamento sobre até que ponto as exigências para o exercício da função devem interferir nas vidas que esses operadores do direito levam fora de tribunais e gabinetes. Um exemplo recente, de um procurador que foi afastado por uma postagem que fez em uma rede social, leva ao debate sobre como separar a vida pessoal do cidadão da figura do agente público. Em setembro…

BREVES REFLEXÕES SOBRE OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Saymon Mamede INTRODUÇÃO Inicialmente, faz-se mister traçar os horizontes deste pequeno trabalho. Nesse sentido, tratemos de dizer e fixar os aspectos a serem analisados aqui. Nestas breves linhas, pretenderemos analisar – ainda que infestamente – algumas proposições quanto aos crimes contra a Administração Pública que não podem deixar de ser notadas – seja por sua importância, seja pela funcionalidade que adquirem em…

de forma invisível ao usuário. Figura - Demonstração de pop-up de Dispositivo de entrada USB É o que acontece, por exemplo, quando você pluga algum acessório novo, como um pendrive, e observa a mensagem acima sendo exibida no canto inferior direito da tela. Isso significa que o Windows possui a compatibilidade necessária para trabalhar com aquele periférico e que todas as funções dele trabalharão normalmente com o sistema operacional. Onde eles estão? Quem compra notebooks…

COMPUTAÇÃO FORENSE Perícia Forense vai além da análise de corpos e cenas de crimes! Considerada uma técnica científica, sempre aplicada em um processo legal, a prática forense é uma maneira eficiente de auxiliar a busca por evidências para poder responsabilizar envolvidos em incidentes ou crimes. E, diante do crescente número de casos e com uma maior acessibilidade e evolução tecnológica, estes crimes também chegaram ao ambiente virtual. Desta forma, institui-se a perícia forense…

396-A: "§ 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias." Ou seja defensor, se você não fizer o seu trabalho direito, o magistrado não terá outra opção a não ser declarar o réu indefeso e nomear outro defensor para apresentar a nova defesa preliminar. A lei não diz que o juiz poderá nomear defensor, como se fosse uma faculdade do magistrado.…

TEORIA DO CRIME CONCEITOS DE CRIMES CONCEITO MATERIAL OU SUBSTANCIAL Crime é o comportamento humano (ação ou omissão) causador de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, sendo passível de sanção. Exemplos de bens jurídicos (vida, liberdade, patrimônio, integridade física, etc.). O objetivo do Direito é a pacificação social. CONCEITO FORMAL OU LEGAL Sob o enfoque formal, crime é aquilo que está estabelecido em uma norma penal incriminadora, sob ameaça de…

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO A VALIDADE DA PERSECUÇÃO CRIMINAL QUANDO DEFLAGRADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA EM FACE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL A VALIDADE DA PERSECUÇÃO CRIMINAL QUANDO DEFLAGRADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA EM FACE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Projeto com indicativo da importância do objeto em questão, a ser apresentado na Disciplina de Metodologia de Pesquisa, do Curso de Direito, da Área das…

Acadêmica Trabalho de Conclusão de curso Curso de Direito CRIMES VIRTUAIS Walter Junior Orientador: Prof. Dr. Marcelo Cruvinel BRASÍLIA 2013 WALTER JUNIOR CRIMES VIRTUAIS Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito do Centro Universitário Planalto do Distrito Federal, como requisito parcial para a obtenção de Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Marcelo Cruvinel

CURSO DE DIREITO ALUNA: KEYTE DA SILA CUNHA R.A: B1115C-3 CRIME CONSUMADO 1. CONCEITO Crime consumado é aquele em que foram realizados todos os elementos da definição legal (ART. 14, i, do CP). Nos crimes materiais ou de resultado, a consumação se dá com a ocorrência do resultado descrito no tipo. Nos crimes formais e de mera conduta, com a prática da ação proibida. Nos crimes permanentes, a consumação se prolonga no tempo, até que o agente resolva interrompê-la. Nos…

do poder de punir por conta do decurso do tempo. O tempo linear é contado, juridicamente, como prazos, prazos de anos, meses, dias e horas. De acordo com o Código de Processo Penal em seu Art. 798: Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. Vale ressaltar aqui sobre a existência dos crimes imprescritíveis, conforme a Constituição Federal no seu Artigo 5º. XLII: a prática do racismo constitui crime…