Crimes Virtuais E O Direito De Punir

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA Processo n°: 200101725200 Recorrente: Gilson Heleno da Silva GILSON HELENO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por suas procuradoras infra-assinadas, que, não se conformando com a sentença exarada por este Juízo, interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de…

funcionário público. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Note-se que o art. 311-A está inserido em Capítulo também incluído no Código Penal pela Lei nº 12.550/2011, estando este no âmbito do Título X da Parte Especial do CP, que versa sobre os crimes contra a fé pública. O tipo penal em comento foi criado com o objetivo de tipificar as fraudes em concursos públicos, vestibulares e outros certames de interesse público, considerando o vácuo legislativo existente, que impedia a…

alimentada e nutrida por gerências bilionárias e vícios insustentáveis. Desta forma, o principal objetivo desta pesquisa é apontar aspectos gerais sobre o crescente consumo de pornografia, as principais fontes de renda e as consequências deste “vício virtual”. Método de Pesquisa A metodologia utilizada para este artigo foi a Revisão de Literatura. A pesquisa foi feita baseada em artigos científicos, dos quais os autores mais citados foram: Raquel Cortinhas Pereira (2002), Marcelo De…

MERITÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO._______________ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº __ ACÓRDÃO Nº __ – _ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RECORRENTE (NO RESE): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECORRIDO (NO RESE): FULANO FULANO, (qualificação), por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos do Recurso em Sentido Estrito…

PRESCRIÇÃO Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV – em oito anos, se o máximo da pena…

Federal. Por certo os autores da nossa Carta Constitucional de 1988, ao catalogarem o crime de discriminação racial como sendo imprescritível, além de seguirem o preceito instituído na Constituição da República Federal da Alemanha, como informa José Afonso da Silva[6], instituindo como direito fundamental a dignidade da pessoa humana, expurgaram a possibilidade de ser favorecido pela prescrição o autor de crime de racismo. O racismo, fruto da teoria desenvolvida pelos partidários do…

lei para punir Violence against homosexuals: Policies to educate and prevent, law to punish CARINA PORTAL¹ RESUMO - Este artigo tem como objetivo promover a discussão sobre a questão “VIOLÊNCIA CONTRA HOMOSSEXUAIS” no Brasil e a necessidade de fomentar projetos legais que possam efetivamente criminalizar atos de homofobia, garantindo assim, os direitos incontestáveis dessa parte da população. Considerando a laicidade de um país, como um dos fortes fatores no avanço de direitos…

CRIMES DE INFORMÁTICA Vespasiano Galeno INTRODUÇÃO O século XX foi indiscutivelmente o período de grandes acontecimentos memoráveis no cenário mundial. Por ex., a ida do homem à lua, o aparecimento de inventos tecnológicos, a expansão industrial, a globalização, a tomada de consciência dos povos no sentido de preservar o meio ambiente e, especialmente, o surgimento da Internet. Não foram poucos aqueles que de alguma maneira profetizaram, em época pretérita, com muito…

determinado autor é indevidamente copiadapor outra pessoa que a assina como sendo de sua própria autoria. Porém, com sua constante ocorrência, o plágio vem sido discutido com maior freqüência no meio acadêmico. Palavras-chave:Plágio Acadêmico; Internet; Direitos Autorais. 1. INTRODUÇÃO O plágio que conhecemos hoje não surgiu nos últimos tempos. Ele também esteve presente na história, porém como um conceito diferente. SegundoSILVA (2008);é importante lembrar que o plágio sofreu…

DIGNIDADE HUMANA E A VIOLÊNCIA POLICIAL CARLOS ALBERTO DA SILVA GALDINO Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí Assistente de Promotoria de Justiça da Capital Pós-Graduando em Direito Penal e Direito Processual Penal pela EPAMPSC 1. Noções Introdutórias – 2. O Princípio da Dignidade Humana – 3. O Princípio da Soberania Estatal – 4. A Segurança Pública como função de um Estado de Direito – 5. O Controle Social e a Violência – 6. O Princípio da Dignidade Humana…