Crimes Virtuais E O Direito De Punir

CURSO DE DIREITO - UNIVERSIDADE DE FRANCA MATERIAL DE ESTUDO DIREITO PENAL III e IV – PROF. FLAVIO TERSI SEÇÃO III DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA Mais uma seção do capítulo VI que trata dos Crimes contra a Liberdade Individual. Nessa seção o CP busca proteger a liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação. Estabelece o art. 5º, inciso XII, da CF que: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO e CIÊNCIAS CONTÁBEIS Disciplina Direito Empresarial CRIMES ELETRÔNICOS INVIOLABILIDADE DE DADOS INFORMÁTICOS Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial como requisito à nota parcial do 2º bimestre. Prof.ª Campinas, SP Junho 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .........................................................

CAPÍTULO II: A MITIGAÇÃO DAS PENAS Esse livro foi publicado pela primeira vez, em 1975. Nesse capitulo vamos tratar do aliviamento das penas. A arte de punir deve repousar sobre uma tecnologia da representação, de fácil associação e decodificação por todo e qualquer cidadão comum. Encontrar para um crime o castigo que convém é encontrar a desvantagem cuja ideia seja tal que torne definitivamente sem atração a idéia de um delito. Importa constituir pares de representação de valores opostos

excluem, discriminam e matam.  Neste contexto de universalidade da proteção dos direitos humanos ao mais necessitado, insere-se a discussão sobre a internacionalização dos direitos humanos da mulher brasileira com a vigência da Lei Maria da Penha.  CEDAW-Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979).  Convenção de Belém do Pará - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (1994).  Convenção…

grandiosas experiências (agradáveis e desagradáveis) que me ensinam e me fortalecem. SUMÁRIO INTRODUÇÃO POR QUE MARIA DA PENHA? O CICLO DA VIOLÊNCIA UM OLHAR NO TEMPO No passado Um novo tempo Sem mais tempo UMA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS O direito desdobrado em gerações A violência contra a mulher A legalização das uniões homoafetivas FORMAS DA VIOLÊNCIA Violência física Violência psicológica Violência sexual Violência moral INTRODUÇÃO A Lei…

Ameaças Virtuais e Legislação na Internet Sumário 1. INTRODUÇÃO 4 2. Hackers 5 3. Cracker 6 4. Anonymous 8 5. Kevin Mitnick 9 5.1. O cracker mais famoso do mundo 9 6. TIPOS DE AMEAÇAS 10 6.1. Vírus 10 6.2. Worms 10 6.3. Bots 10 6.4. Trojans 11 6.5. Spywares 11 6.6. Keyloggers 11 6.7. Screenlogers 11 6.8. Rootkits 11 6.9. Botnet 12 6.10. Ransomwares 12 6.11. Password Crackers 12 6.12. Teclado virtual falso 12 6. ENGENHARIA SOCIAL 13 7. LEGISLAÇÃO NA INTERNET

PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA Visando a efetividade do processo penal, questiona-se este tipo de prescrição e seu atendimento ao princípio constitucional de dignidade da pessoa humana, bem como se considera as vantagens trazidas para nosso ordenamento jurídico, tais como eficácia e agilidade. Ainda de releva o fato de o STJ ter aprovado a Súmula 438 para rebater extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena em perspectiva ou…

utilização de meios mais conhecidos como o telefone, são as armas que esses golpistas usam mais comumente para aplicação das fraldes. Com a grande facilidade do acesso a informação, e as facilidades de serviços como Internet Banking, carteiras virtuais de fundos monetários entre tantas outras, as tentativas de golpes estão ficando cada vez mais sofisticadas, utilizando da Engenharia Social, golpistas vem atacando cada vez mais os usuários desavisados, e sempre tentando oferecer…

IMPUNIDADE NO DIREITO PENAL MODERNO: AUSÊNCIA OU EXCESSO DE LEIS PUNITIVAS? Carlos Alberto Andrade do Nascimento Ministros de Estado, Governadores, Deputados Federais e Estaduais, e, nominando, Nicolau dos Santos Neto, Jader Barbalho, Paulo Maluf, Edemar Cid Ferreira, Renan Calheiros, Marcos Valério, José Dirceu. Pontua-se, assim, o cenário nacional das “figuras” envolvidas nas recentes acusações a crimes cometidos nas esferas política, econômica, social e civil; e, sem falsa…

Processo Penal Militar: Hierarquia e Disciplina na (dis)função de julgar do Juiz Militar Ricardo Henrique Alves Giuliani, Defensor Público da União, Especialista em Ciências Penais pela PUCRS e Mestrando em Ciências Criminais pela PUCRS, Professor de Direito Penal e Processo Penal na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do estado do Rio Grande do Sul 1- INTRODUÇÃO No presente artigo será tratado de um assunto complexo, que é a (dis)função do Juiz Militar na aplicação da lei…