Crimes Virtuais E A Lei Carolina

Trata-se de Crime Virtual baseado na Lei Brasileira 12.737/2012 conhecida como "Lei Carolina Dieckmann", requerida por Carolina Dieckmann Worcman. No termo de acordo de fls. 1, a requerente faz o pedido de que suas 36 fotos íntimas sejam retiradas com urgencia do site Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), e pede para que os responsáveis respondam pelos crimes cometidos e que sejam punidos da devida forma, colaborando com os acordos da lei. Diante de tal constatação

CRIMES VIRTUAIS – CLASSIFICAÇÃO E LEIS. Crime informático, e-crime, cybercrime, crimes eletrônicos ou crime digital são termos utilizados para se referir a toda a atividade onde um computador ou uma rede de computadores é utilizada como uma ferramenta, uma base de ataque ou como meio de crime. Estas categorias não são exclusivas e muitas outras podem ser caracterizadas com tais, desde que apresentem algumas características acima indicadas. Adicionalmente embora os termos crimes…

individuo venha a ser atingido, e paralelamente a isso, é preciso considerar que a informática transformou-se em importantíssimo instrumento de informação, assim tornando-se um valioso bem econômico, por conta disso vem tendo algumas dúvidas quanto às leis que regulam esse ramo, como por exemplo, muitas pessoas não sabem como agir quando atingidas ou onde procurar ajuda. Desta forma, o Direito da Informática, conhecido também como o Direito da Tecnologia da Informação ou Direito…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO JÔLINE CRISTINA DE OLIVEIRA O CIBERCRIME E AS LEIS 12.735 E 12.737/2012 São Cristóvão – SE 2013 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR JÔLINE CRISTINA DE OLIVEIRA O CIBERCRIME E AS LEIS 12.735 E 12.737/2012 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como prérequisito para a conclusão do curso de Bacharelado em Direito do Departamento de Direito da Universidade Federal de Sergipe. …

Murillo dos Santos Nascimento OS CRIMES VINCULADOS AO USO DA INFORMÁTICA Anicuns - Goiás 2015 MURILLO DOS SANTOS NASCIMENTO OS CRIMES VINCULADOS AO USO DA INFORMATICA Monografia apresentada no curso de Direito apresentado à Fundação Educacional de Anicuns, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Luciano Belina. Anicuns - Goiás 2015 MURILLO DOS SANTOS NASCIMENTO OS CRIMES VINCULADOS AO USO DA…

CRIMES DIGITAIS Atualmente vivemos em um mundo de informações e relações instantâneas, difundidas pelo aumento do uso da internet. De acordo com dados do Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (Cetic.br), mais da metade da população brasileira tem acesso a rede global de informações, fato este alavancado principalmente pela grande disseminação de equipamentos portáteis, como celulares, tablets e notebooks. A priori o que aparenta ser uma grande conquista, também

vigor somente em 2004 sendo ratificada por cinco dos vinte países participantes e especifica os principais crimes cometidos na Internet. (BUDAPESTE, 2001). O Conselho da Europa a fim de estreitar e intensificar a cooperação entre seus Estados membros presentes na Convenção, prioriza a adoção de uma legislação adequada e política criminal comum tendo como objetivo a proteção da sociedade contra crimes cibernéticos. Além da cooperação internacional juntamente com matéria penal que aja de…

aqueles referentes às pessoas em condições peculiares de desenvolvimento, conforme se referem a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Lei nº 8.069/90. (2008, p. 66) Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos, Presidente do Comitê sobre Crimes Eletrônicos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em seu livro deixa claro que: “os brasileiros correm riscos virtuais e o Brasil tem sido consagrado com o título de um dos países mais inseguros do mundo para as questões relacionadas à…

Lei 12.737/12 e Artigo 154 do Código Penal Esta lei tipifica criminalmente os “delitos informáticos”. Chamada Lei Carolina Dieckmann, tendo vista, a atriz ter sido vítima deste crime. Após a criação desta lei, ocorreram algumas mudança no Código Penal, sendo: I – Acrescentou os artigos 154-A. Invadir informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem…

Lei 12.737 de 2012-Crime Virtual 21 de maio 2013 A partir do dia 02 de Abril, entra em vigor a lei 12.737 de 2012 que dispõe sobre delitos informáticos. Também conhecida como “Lei Carolina Dieckmann” em referência a divulgação “indevida” de fotos intimas da atriz. Em um primeiro momento. Em primeiro momento chama a atenção a curta redação da Lei (ocupa menos que duas folhas A4). Não me entendam mal. não estou querendo alegar que que a completude da Leis se baseiam a quantidades de lauda, mas