Crimes Virtuais E A Lei Carolina

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. Vigência Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de…

Leis para crimes digitais no Brasil e no Mundo Christopher Schneider <cs_in_the_hell@hotmail.com> Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) – Curso de Ciência da Computação – Sede Campus Canoas · Av. Farroupilha, nº 8001 Bairro São José · Cep 92425-900 · Canoas/RS 08 de maio de 2015 Resumo Este artigo descreve as diversas leis para crimes digitais usadas no Brasil e compara-las com as do restante do mundo para a disciplina de Segurança de Sistemas do curso da área de Computação da…

íntimas, bem como os meios dos quais os usuários devem fazer uso para a proteção dos seus dados pessoais. Devido ao número de ocorrências de crimes virtuais, o Código Penal Brasileiro foi mudado, facilitando o estudo e punição de crimes cibernéticos, mas ainda assim o país precisa se desenvolver nessa área da segurança. Palavras-chave: FOTOS, CRIMES VIRTUAIS, CIBERCRIMINOSOS 1. INTRODUÇÃO Desde o seu surgimento, na década de 1990, a World Wide Web tem se popularizado como uma…

para leis de crimes virtuais Por Lucas Sampaio e Yuri Gonzaga em 22/05/2012 na edição 695 Reproduzido da Folha de S.Paulo, 21/5/2012; título original “Acordo abre caminho para aprovar leis de crimes virtuais” Tweet O vazamento das fotos da atriz Carolina Dieckmann na internet teve um efeito inesperado: ajudou a destravar a discussão sobre a regulamentação da lei cibernética no Brasil, que estava emperrada no Congresso há mais de 12 anos. Um acordo político possibilitou que o projeto de…

Lei Carolina Dieckmann INTRODUÇÃO A Lei Carolina Dieckmann é como ficou conhecida1 a Lei Brasileira 12.737/2012, sancionada em 3 de dezembro de 2012 pela Presidente Dilma Rousseff,2 que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940), tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos. A legislação é oriunda do Projeto de Lei 2793/2011, apresentado em 29 de novembro de 2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que tramitou em…

BACHARELADO EM DIREITO RAYANA MACHADO DOS SANTOS CRIMES DIGITAIS Salvador Maio, 2013 RAYANA MACHADO DOS SANTOS CRIMES DIGITAIS Trabalho apresentado à Faculdade São Salvador como pré-requisito da conclusão do 1º semestre referente à disciplina Metodologia/ TIDI do Curso de Direito. Orientador: Carlos Alberto Coutinho SALVADOR ABRIL, 2013

Os crimes virtuais e a impunidade real O uso da internet já não é mais uma novidade em nosso cotidiano, simultaneamente com o benefício desse serviço surgiram os crimes virtuais, porém juridicamente falando não acompanhou a velocidade de crescimento do uso desta importante tecnologia. Existem projetos de lei que aguardam serem sancionados há anos e enquanto isso os criminosos se aperfeiçoam cada dia mais. O resultado disto é verificado no número de casos de pessoas lesadas e…

íntimas, bem como os meios dos quais os usuários devem fazer uso para a proteção dos seus dados pessoais. Devido ao número de ocorrências de crimes virtuais, o Código Penal Brasileiro foi mudado, facilitando o estudo e punição de crimes cibernéticos, mas ainda assim o país precisa se desenvolver nessa área da segurança. Palavras-chave: FOTOS, CRIMES VIRTUAIS, CIBERCRIMINOSOS 1. INTRODUÇÃO Desde o seu surgimento, na década de 1990, a World Wide Web tem se popularizado como…

Lei 12737/12 é conhecida como Lei Carolina Dieckmann. Essa lei veio para acrescentar ao código penal dispositivos legais que tipificam delitos cibernéticos. A Carolina Dieckmann foi apenas umas das milhares de pessoas que teve seus direitos violados, como a invasão de dispositivos da informática. Por ela ser uma pessoa pública, deu-se maior atenção ao caso, mas isso está acontecendo o tempo todo com inúmeras pessoas no mundo. A invasão de computadores e dispositivos similares, com finalidades

DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA PARAÍBA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO MARCONI EDSON CAVALCANTE INTIMIDADE E PRIVACIDADE: Proteção e garantia dos direitos fundamentais na era virtual. CABEDELO – PB 2012 MARCONI EDSON CAVALCANTE INTIMIDADE E PRIVACIDADE: Proteção e garantia dos direitos fundamentais na era virtual. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Sociedade de Educação Superior da Paraíba - IESP, como requisito parcial à…