Crimes Vagos

25. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES256 Crime comum: pode ser cometido por qualquer pessoa Crime próprio: só pode ser cometido por determinada pessoa ou categoria de pessoas, como o infanticídio. Crime de dano: exige uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido para a sua consumação (homicídio, furto, dano etc.). Crime de perigo: para a consumação, basta a possibilidade do dano, ou seja, a exposição do bem a perigo de dano a) crime de perigo concreto, quando a realização do tipo exige a…

A) praticaram os crimes de quadrilha ou bando (artigo 288 do CP), tráfico de influência (artigo 332 do CP), corrupção ativa (artigo 333 do CP) e crime contra a Administrção Ambiental (Lei nº 9.605/1998.) B) praticaram os crimes de quadrilha ou bando (artigo 288 do CP), tráfico de influência (artigo 332 do CP) e corrupção ativa (artigo 333 do CP). C) praticaram os crimes de quadrilha ou bando (artigo 288 do CP) e tráfico de influência (artigo 332 do CP). D) praticaram o crime de…

pode criar uma CPI para investigar algo vago como “a corrupção no Poder Executivo”); OBS: fato Determinado NÃO precisa ser fato ÚNICO! Podem ser vários fatos, mas desde que conexos, ou que somente se tornaram conhecidos no curso da investigação, etc. 3°) Fixação de um Prazo CERTO para a conclusão OBS: esse prazo pode ser prorrogado SUCESSIVAS vezes dentro da MESMA LEGISLATURA (4 anos). 4°) CPI investiga, mas NÃO condena!!! Se é descoberto algum crime no curso da investigação, a…

TEORIA DO CRIME CONCEITO DE CRIME – o crime pode ser conceituado sob os aspectos material, formal ou analítico: (i)Material – é aquele que busca estabelecer a essência do conceito, isto é, o porquê de determinado fato ser considerado criminoso e outro não. Sob este enfoque, o crime pode ser definido como todo fato humano que, propositada ou descuidadamente, lesa ou expõe a perigo bens jurídicos considerados fundamentais para a existência da coletividade e da paz social. (ii)…

sociedade democrática. Desenvolvimento In dubio pro societate, vem do latim e significa: em dúvida, a favor da sociedade significa que em caso de dúvida, quando da decisão de pronúncia, deve se decidir à favor da sociedade, pois, como a decisão de crimes dolosos contra a vida, cabe ao conselho de sentença, que é formado exclusivamente por cidadãos comuns, fica para o mesmo decidir o futuro do acusado, se ele deve ser retirado do seio da sociedade ou deve ser mantido no seu convívio.i…

posse pode ocorrer em momento posterior. Art. 9º. A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança ,vagos. Obs. I – Direito à nomeação.  Candidato aprovado dentro do número de vagas  Preterição de candidato Súmula 15 do STF: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for…

1- Considerando o disposto no CP, na legislação de regência e no entendimento do STF acerca da caracterização do crime, assinale a opção correta. A a) Caracteriza-se como crime de bigamia o fato de o agente, sendo casado, contrair novo casamento; anulado, por qualquer motivo, o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. B b) Suponha que João, funcionário de uma funerária, ao preparar o corpo de uma mulher para sepultamento no dia seguinte

corpus também foi suspensa "nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular". Manifestações e reuniões ideológicas nas ruas foram proibidas. Ato Institucional n° 6 1° de fevereiro de 1969 Arthur da Costa e Silva (presidente) Depois de várias alterações no Legislativo, foi a vez do STF ser afetado pelos militares, com o AI-6. Segundo o Ato, ainda que a Junta Militar se reservasse a julgar crimes militares, essa função…

procedimentos regulados nesta Lei, aplicam-se subsidiariamente as normais gerais previstas na legislação processual pertinente.” II.02. Neste diapasão, temos que a Representação, ora em debate, é tida como o ato denunciativo do ato tipificado como crime. II.03. A este propósito, Excelência, temos que a peça processual, aqui rebatida, não se amolda aos preceitos contidos no art. 41 da Legislação Processual Penal. De fato, e aí encontra-se a nulidade insanável, a Representação…

esferas federal e estadual, em quatro aéreas especificam: 1) Justiça eleitoral: que trata dos direitos eleitorais 2) Justiça trabalhista: que cuida dos problemas envolvendo empregador e empregado 3) Justiça militar: cuja competência é julgar os crimes previstos no código Penal Militar 4) Justiça Federal: a qual cuida de todas as causas em que houver interesse da União ou de seus desmembramentos administrativos como autora. Assim por exemplo, se a União resolver desapropriar um…