Crimes Sistema Financeiro Nacional

A Aplicação da Pena Restritiva de Liberdade na Lei nº 7.492/86. Sinopse Procuramos examinar um tema da maior relevância em passado recente, que foi a grande repercussão na mídia que tiveram crimes do colarinho branco envolvendo celebridades, algumas vezes detidas sob o manto da prisão preventiva em que pesou sobremaneira no mandamus a notória magnitude da lesão. A seguir, travou-se divergência jurisprudencial e doutrinária de peso, em que se aferia a constitucionalidade…

não autorizada O QUE VAMOS CONSTRUIR? Aplicar o conteúdo para a Prova de CERTIFICAÇÃO ANEPS DE PROMOTORES DE CORRESPONDENTE, visando cumprir legislação do Bacen, com vigência a partir de 24/02/2014. Disciplinas: • 1. SFN • 2. MERCADO FINANCEIRO • 3. PRODUTOS E SERVIÇOS • 4. ÉTICA NOS NEGÓCIOS O QUE É A CERTIFICAÇÃO ? • A certificação foi criada para atender à resolução do Banco Central que exige a capacitação e certificação de todos os promotores responsáveis pela…

dinheiro (português brasileiro) ou branqueamento de capitais (português europeu) é uma expressão que faz referência às práticas econômicofinanceiras que tem por finalidade esconder, encobrir ou dissimular a origem ilícita de determinados ativos financeiros e bens patrimoniais, de forma que estes aparentem origem lícita. No Brasil, o diploma que trata do assunto é a Lei 9.613 de 03 de Março de 2008, esta lei foi criada na tentativa de restringir a movimentação econômica dos conglomerados…

Direito Penal Econômico www.posugf.com.br 2 Direito Penal Econômico SUMÁRIO DIREITO PENAL ECONÔMICO 4 Crime e Contravenção 4 CONCEITO DE CRIME 4 Iter Criminis 5 Requisitos dos Tipos Penais 6 Classificação de Crimes 6 Das Penas 9 Progressão e Regressão de Regime Prisional 10 Remição 10 Da Aplicação da Pena 11 Espécies de Ritos Processuais 11 Dos Crimes em Espécie 14 Apropriação Indébita Previdenciária – art. 168-A 14 Sonegação de Contribuição…

a diferenciação entre os crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária. A Lei, como se observa, foi omissa na caracterização de cada conduta, apesar de significativa a diferença entre as penas abstratamente cominadas. Muito se discute acerca da natureza da responsabilidade penal adotada na Lei 7.492/86, entretanto, é opinião comum que o legislador penal, no tocante à apreciação da prática criminosa, acata a teoria finalista sobre a conduta. Por conseguinte, os crimes supracitados…

Capítulo 3 – Aspectos Institucionais 3.1 Apresentação do capítulo O objetivo deste capítulo é apresentar os conceitos básicos e as instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN), do Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB) e da BM&FBOVESPA. Ao final, você terá visto:  funções e características das instituições do SFN;  conceito e participantes do SPB;  visão geral da BM&FBOVESPA e das suas principais coligadas;  detalhamento da atuação da BM&FBOVESPA…

origem aparentemente legal. Essa prática geralmente envolve múltiplas transações, usadas para ocultar a origem dos ativos financeiros e permitir que eles sejam utilizados sem comprometer os criminosos. A dissimulação é, portanto, a base para toda operação de lavagem que envolva dinheiro proveniente de um crime antecedente. Nas duas últimas décadas, a lavagem de dinheiro e os crimes correlatos – entre os quais, narcotráfico, corrupção, seqüestro e terrorismo – tornaram-se delitos cujo…

leitor refletir sobre qual posicionamento mais lhe identifica. 2. DESENVOLVIMENTO O direito penal econômico regula as relações econômicas e financeiras nacionais, englobando, dentre outros, o crime de lavagem de capitais, o conhecido crime do “colarinho branco”, de sonegação fiscal, crime contra o meio ambiente, contra o consumidor e crimes referentes ao direito autoral. Cabe salientar, como bem explicita Adel El Tasse1, ao citar Luis Regis Prado, a tutela penal deve ser…

organizações burlando o sistema e destacando-se: organizações criminosas, traficantes, seqüestradores, falsificadores e extorsão. No comércio exterior brasileiro por onde entram e saem produtos, serviços e divisas do e para o mundo ocorre um tipo de crime, que engloba muitos outros, chamado fraude e que tem caráter transnacional, esse termo é muito amplo e será discutido no primeiro capitulo. No segundo capitulo será abordado as etapas da lavagem de dinheiro, tipologia do crime e…

caso, a lavagem de dinheiro poderia ser definida pela ocultação de bens, direitos ou valores que sejam decorrentes de determinados crimes de especial gravidade2. 1.3. Características do delito de lavagem de dinheiro A doutrina destaca como uma das características do delito de lavagem de dinheiro a sua internacionalidade, pois ultrapassa as fronteiras nacionais, com a mudança de soberania e jurisdição. Esta característica esta relacionada com a natureza dos bens ou serviços…