Crimes Sistema Financeiro Nacional

O presente trabalho tem como objeto a análise do dispositivo do art. 4º da Lei Federal 1.521, de 26 de dezembro de 1.951, que tipificou no direito brasileiro o chamado crime de usura. A citada lei tem como base o Decreto 22.626, de 07 de abril de 1.933, conhecida no direito brasileiro como Lei da Usura e que limitava a cobrança de juros nas movimentações financeiras em seus diversos aspectos, especialmente na concessão de empréstimos. O citado dispositivo vem causando grandes debates…

suas últimas obras, abordando a legislação internacional, a lei brasileira, a regulamentação administrativa, particularizando o Mercado de Capitais e a CVM, examinando inclusive aspectos práticos de prevenção e fiscalização. 1.1 O contexto atual Crime organizado, terrorismo, violência, lavagem de dinheiro, são temas que se apresentam cada vez mais presentes em nosso dia a dia formando uma rede onde praticamente um não existe sem o outro. As causas destes sinistros eventos que marcam o…

e a disseminação do crime por todo o mundo ameaçam todos os cidadãos e atingem os contextos social e econômico de praticamente todos os países. Com a globalização, o crime também se internacionalizou. Foram criadas verdadeiras organizações multinacionais, que atuam na lavagem de dinheiro proveniente de uma vasta gama de atividades ilegais, como o tráfico de drogas e armas, sequestro etc. A ONU – Organização das Nações Unidas – , ciente da importância da prevenção aos crimes, vem desenvolvendo,

Discorra a respeito do crime de “Evasão de Divisas”, previsto na Lei nº 7.482/1986. Não há limite mínimo ou máximo de linhas, desde que haja explicação suficiente a respeito do tema e sejam apresentadas, no mínimo, duas doutrinas distintas. É necessário, ainda, que conste ao menos um julgado do STF e/ou STJ em relação ao tema e que seja feita a correlação entre a teoria (doutrina) e a prática (julgados). (Valor: 1,5 ponto) Crime de Evasão de Divisas A Lei 7.492/1986 nasceu em meio à…

executada pelo BB. d) As compensações locais trocam somente fichas de compensação. Apenas cheques, a Integrada é que troca outros documentos (cheques/ fichas...). 22) Segundo a Lei 9.613/98, sobre crimes de “lavagem de dinheiro”, estão sujeitas amanter registro de toda a transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos evalores mobiliários, títulos de crédito, metais ou outro qualquer ativo passível de serconvertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade…

brasileira aponta inúmeros exemplos de crimes cometidos por pessoas de alta respeitabilidade dentro da sociedade. São crimes cometidos por pessoas de status elevado que não se encaixam no “padrão” de criminosos e que muitas vezes enriqueceram às custas do patrimônio público. O termo “crimes do colarinho branco” surgiu em 1939, durante um discurso dado por Edwin Sutherland em sua posse na presidência da Sociedade de Sociologia Americana, para tratar de tais crimes que na maior…

INTRODUÇÃO O presente artigo aborda o crime de lavagem de dinheiro. Primeiramente, será analisada a sua origem histórica, que se deu nos Estados Unidos e na Itália. A partir desta análise, chega-se ao conceito do delito, que apesar de não ser unívoco na doutrina, converge sempre para um mesmo sentido. E, finalmente, serão analisado o modelos de fases do delito elaborado pelo GAFI, composto por três fases: colocação, ocultação e integração. Tais fatores são de suma importância para o estudo e o

havia uma preocupação em tipificar os delitos praticados contra o sistema financeiro nacional. (GUARAGNI, 2007) À medida que a necessidade de extirpar essas práticas espúrias, que acabam por afetar de modo danoso toda a sociedade, foi crescendo, também surgiu a obrigação de punir de forma eficaz aqueles que praticam tais condutas. (MOREIRA, p.35, 2004) Ocorre que, em sua maioria, os sujeitos passivos dos crimes praticados contra a ordem econômica pertencem a classes…

BEM JURIDICO, TUTELADO PELA LEI 7.492 de 1.986. (CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL). Tradicionalmente, em sede doutrinária são apontados como bens jurídicos tutelados pela Lei nº. 4.792/86 “a boa execução da política econômica do Governo” 2; “a credibilidade do Sistema Financeiro Nacional e de suas instituições” 3; “a boa execução do Sistema Financeiro Nacional” 4 e expressões afins. Com pequenas variações entre si, tais conceitos de bem jurídico – palavra densamente valorativa

............... 49 2.4 SISTEMA BANCÁRIO .................................................................................................................................. 50 2.5 BANCOS - GRANDES, PEQUENOS E FANTASMAS ....................................................................................... 53 2.6 SETOR PARA BANCÁRIO ............................................................................................................................ 54 2.7 SISTEMAS ALTERNATIVOS DE REMESSA