Crimes Sexuais No Cp

____________________________________________________ I – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL a) Crime de Estupro “Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos”. - Principais inovações após o advento da Lei nº 12.015 de 2.009 (alterou a redação do artigo 213 do Código Penal e revogou o seu artigo 214): (1) Houve a fusão dos…

FEMINICÍDIO É a perseguição e morte intencional de pessoas do sexo feminino, se configura quando são comprovadas as causas do assassinato, sendo este exclusivamente por questões de gênero quando uma mulher é morta simplesmente por ser mulher, o crime continua a ser homicídio, sendo, porém, qualificado pela nova circunstância. Sua natureza jurídica trata-se de uma circunstância de natureza subjetiva (“em razão da condição do sexo feminino”), não se relacionando com o meio ou modo de execução do

3º 44 PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 180, § 5º, 1ª PARTE 44 AUTONOMIA DA RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 , § 4º 44 DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Imunidades Penais Absolutas e Relativas) 45 IMUNIDADE PENAL 45 IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA – ARTIGO 181 46 IMUNIDADE RELATIVA – ARTIGO 182 46 EXCEÇÕES – ARTIGO 183 47 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 47 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 47 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184 48 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 48 …

1 Crimes contra o patrimônio : Código Penal , Artigos 155 a 183: -Conceito Penal e Civil : Para o Direito Civil o patrimônio envolve um conceito mais abrangente que a propriedade, constituindo uma universalidade de direitos. Desta forma nem todos os direitos estão compreendidos em seu âmbito, mas somente aqueles que dispõem de valor econômico e pertencem à determinada pessoa. Seu conceito penal, porém, não coincide por inteiro com o civil, já que determinados objetos, que não…

09/09/2010 HOMICÍDIO Conceito: é a injusta morte de uma pessoa praticada por outrem. Homicídio, segundo Nelson Hungria, nada mais é senão o tipo central de crimes contra a vida. É o ponto culminante na orografia dos crimes (“o ponto mais alto da montanha”). É o crime por excelência. Prevê nosso Código várias modalidades do crime , a saber: a) O art. 121, caput traz o homicídio doloso simples; b) O § 1.º traz o homicídio doloso privilegiado; c) O § 2.º…

DIREITO PENAL 4. CODIGO PENAL DIVIDO EM PARTE GERAL E PARTE ESPECIAL GERAL: 5 titulos Titulo I- Aplicação da lei penal: relações entre conduta e resultado. Titulo II- Do crime: como ocorre o crime. Titulo III- Imputabilidade penal: ex menor. Titulo IV- Do concurso de pessoas: onde pessoas se reúne para praticar o crime, ou quando um aproveita a conduta do outro ex porteiro esquece porta aberta ladrão veio e comete delito. Trata-se de uma condição sine qua non. Titulo V- Das…

submeti a tratamento ambulatorial), na pratica o que se procura perceber e a necessidade de uma ou outra. PRAZOS DA MEDIDA O cp. não traz previsão de prazo Maximo para a medida, mais tão somente do prazo mínimo de 1 a 3 anos. No entanto o STJ entende que o prazo Maximo equivale ao Maximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Já o STF se baseia no art. 75 do CP para sustentar que o prazo Maximo será de 30 anos. Ao final do prazo mínimo ou em qualquer outro momento se…

CRIMES PLURISSUBJETIVOS Crimes plurissubjetivos são os de concursos necessário de agentes, como no crime de quadrilha ou bando, que só se perfaz com a associação de mais de três pessoas, reunidas para o fim de cometer crimes. Exemplo: prostituição. O artigo 228 do CP diz que induzir ou atrair alguém á prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone: pena –reclusão de 2(dois) a 5 (cinco) anos e multa. CRIMES DE AÇÃO MÚLTIPLA OU…

Crimes contra os costumes ou contra a dignidade sexual? O bem jurídico tutelado pelo Código Penal quando da nomenclatura do titulo “Dos crimes contra os costumes” era a moral social sob o ponto de vista sexual, objetivava-se muito mais a proteção da moral social do que da liberdade sexual do indivíduo. Era o reflexo de uma sociedade patriarcal que presava pelo valor da família e não pela vontade e pelo direito individualmente considerados. É possível ver diretamente a influência…

Estupro de Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Classificação doutrinária: crime comum, material, de forma livre, instantâneo, comissivo (excepcionalmente, omissivo impróprio), unissubjetivo e plurissubsistente. Introdução: antes da Lei 12.015/09, havia dois delitos: o de estupro, no art. 213, e o de atentado violento ao pudor, no art. 214. Em ambos, o meio de execução era