Crimes Sexuais No Cp

Os crimes contra a honra Calúnia Art. 138 Requisitos 1) Imputação de um fato certo e determinado a alguém 2) O fato imputado deve ser definido como crime ou delito – crime e sinônimo de delito caso haja imputação de fato definido como contravenção penal (jogo do bicho) o crime praticado é de difamação. 3) A imputação do fato definido como crime deve ser falso. Cuidado – É punível a calunia contra os mortos conforme art.138 §2º isso não ocorre com os demais…

3º 44 PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 180, § 5º, 1ª PARTE 44 AUTONOMIA DA RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 , § 4º 44 DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Imunidades Penais Absolutas e Relativas) 45 IMUNIDADE PENAL 46 IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA – ARTIGO 181 46 IMUNIDADE RELATIVA – ARTIGO 182 46 EXCEÇÕES – ARTIGO 183 47 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 47 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 47 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184 48 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA…

Apostila 4. Lei penal no espaço. Princípios. Intraterritorialidade. Lugar do crime. Regras de competência à apuração de crimes nacionais e estrangeiros. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO Agora que já sabemos as regras de aplicação da lei penal quanto ao tempo do crime (teoria da ação ou atividade– art. 4º CP) para fins de verificação da lei penal aplicável ao caso, passaremos a estudar a “competência” para aplicação da lei penal. A lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em…

DIREITO PENAL IV EMENTA DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO; DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS; DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES); DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA; DOS CRIMES CONTRA A ICOLUMIDADE PÚBLICA; DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA; DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA; DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E LEGISLAÇÃO PENAL COMPLEMENTAR. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO…

A legislação brasileira aborda o tema da exploração sexual? Se sim, qual é esta legislação? Sim, a legislação brasileira penal aborda os crimes sobre exploração sexual, no Código Penal, em seu Título Crimes contra a Dignidade Sexual. Antes denominada Crime contra os Costumes, foi alterada pela Lei 12.015/2009 realizando algumas mudanças, incluindo sua nomenclatura. 2. Existem discussões doutrinarias que abordam o assunto exploração sexual? Poderia citar algumas? Existem algumas discussões

1 Homicídio Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida são dolosos e, portanto, são julgados pelo Tribunal do Júri. Atenção! São 4 os tipos (espécies): Homicídio simples; Homicídio privilegiado; Homicídio qualificado; Homicídio culposo. Conceito de homicídio: eliminação da vida humana extrauterina, provocada por outra pessoa. A. Objetividade jurídica ou objeto jurídico B. Objeto material C. Ação nuclear – verbo do tipo D. Sujeitos Ativo; Passivo. E.…

DOS CRIMES CONTRA A VIDA Estão previstos nos arts. 121 a 128 do Código Penal Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida (consumados ou tentados) são dolosos, portanto, julgados pelo Tribunal do Júri. HOMICÍDIO Art 121: Matar alguém. Pena: 6 a 20 anos de reclusão. Conceito: É a morte de um homem provocada por outro homem (Capez) Eliminação da vida extrauterina, provocada por outra pessoa (Damásio) São três os tipos básicos (espécies): a) Homicídio simples b)…

GERAÇÃO INTERNET x INTERNAUTAS PREDADORES “Os abusos sexuais em crianças, embora não sejam sempre cometidos com o emprego de força, são um ato de violência, pois, para a pequena vítima, o resultado é o mesmo: perturbações, depressão, repressão, perda da crença na capacidade de se proteger, medo das pessoas. Nem todo abuso sexual é cometido com objetivos sinistros e nem todos resultam em ferimentos físicos - mas todos são uma forma de violência.” (in “Como Proteger Seus Filhos”, de…

Artigo 5 XXXIX cf e Artigo 1 do cp. (2.1)Lei penal deve ser anterior ao fato que incrimina. Ex. Em 2001 houve uma Lei que tornou crime o assédio sexual Art 216-A do cp. Jonas pratica assedio sexual depois de 2001, e antes de 2001. Ele praticou apenas um crime, pois a lei deve ser anterior ao fato que incrimina. (2.2) "sine lege scripta" - escrita Proibição de o costume criar diretamente crime. O costume serve de parâmetro interpretativo Ex. Art. 233, cp. (2.3) "sine lege stricta" -

imprescindível uma mudança na lei. Portanto como toda nova lei gera repercussão com a nova lei dos crimes sexuais não foi diferente e por isso recebeu vários elogios e críticas dos juriscultos e neste trabalho explorarei seu dois lados. . A LEI 12.015/09 NO TÍTULO VI DO CÓDIGO PENAL Uma das mais relevantes alterações é a possibilidade do homem ser participante passivo do crime de estupro, antes no artigo 213 do código penal o estupro era considerado apenas o…