Crimes Sexuais No Cp

TRABALHO PARA COMPENSAÇÃO DE AUSÊNCIAS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Dos crimes contra a liberdade sexual Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso. Estupro (art.213, CP). Pena: reclusão é de 6 a 10 anos. Objetividade Jurídica: Liberdade sexual. Tutela-se a faculdade de livre escolha do parceiro sexual. Elemento objetivo: Pune-se a ação de constranger, ou seja, forçar, coagir alguém mediante

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Trata-se do Título VI do Código Penal. A redação anterior, modificada pela Lei nº 12.015/2009, identificava a rubrica como “Crimes Contra os Costumes”. A modificação da nomenclatura da rubrica veio a atender a antigos anseios da comunidade jurídica, posto que a gama de delitos capitulados no título estabelecem um núcleo bem mais abrangente que os meros “costumes”, expressão esta já ultrapassada e incapaz de identificar adequadamente os delitos carreados

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL INTRODUÇÃO: Antes da lei 12015/09 os crimes envolvendo sexualidade atentavam contra os costumes. Contudo, com o advento da referida lei passou-se a entender que tais crimes atentam contra a dignidade sexual. 1. ART. 213 CP: ESTUPRO; 1.1 OBJETIVIDADE JURIDICA: o art. Em comento visa proteger a dignidade e a liberdade sexual da vítima. LEI 12015/09 ANTES DEPOIS Conjunção carnal Conjunção carnal + outro ato com fim libidinoso…

Art. 130, CP Problema principal: crime de perigo com resultado de dano (transmissão efetiva da doença) O parágrafo 1º contém um elemento subjetivo especial: a vontade de transmitir a moléstia (para mim, aqui há crime de dano, não de perigo). Porém, por se tratar de elemento subjetivo especial, o crime se consuma independentemente da tramissão da doença venérea. Para Mirabete: “Deve-se entender que, ocorrendo o contágio e a conseqüente lesão corporal de natureza leve,…

19/03/15 -Crimes contra a dignidade sexual: Caso 1) A mulher Z, com 35 anos de idade, exerce a prostituição com o auxilio do homem X, que aluga um imóvel para este fim, com ela repartindo os lucros. X providência segurança e atendimento médico a Z. 1.1) Z cometeu algum crime? Qual? Z não comete crime. O fato é atípico. 1.2) A situação se modificaria se a própria Z alugasse e mantivesse o local em que se prostitui? Fato atípico. OBS: art. 229. 1.3) X cometeu algum crime? Qual? 1.4) X…

do ordenamento, surgindo questões de abrangência da vulnerabilidade e sua relativização frente aos outros diplomas do ordenamento jurídico brasileiro, como por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Palavras-Chave: Estupro. Violência Sexual. Vulnerabilidade. SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................... 08 2. ESTUPRO.............................................................................

DIREITO PENAL IV Aula 1 1 – CRIMES CONTRA OS COSTUMES 1.1- Estupro. O estupro é a conduta de constranger mulher à conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça, conforme art. 213 do Código Penal. De acordo com Luiz Régis Prado, “o estupro é a cópula sexual, secundum naturam, do homem com a mulher, mediante o emprego por aquele de violência física (vis corporalis) ou moral (vis compulsiva), com a ‘intromissão do pênis na cavidade vaginal’. 1.2- Bem jurídico…

Direito Penal III 30-07-12 CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO FURTO – ART. 155/CP Sem violência. a. Elemento subjetivo: animus rem sini habendi – que é a intenção de se assenhorar (tornar dono) de forma definitiva do bem, por isso que a subtração de uso não é crime, porém para isto o uso da coisa tem que ser momentâneo e a devolução tem que se dar no mesmo local e estado em que se encontrava. b. Furto famélico: é o furto praticado para saciar a fome o que leva a exclusão da ilicitude pelo estado

www.exvilegis.wordpress.com Direito Penal IV DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL  DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL  ESTUPRO - ART. 213, CP Conceito: Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso. Reclusão de 6 a 10 anos. Objetividade Jurídica: Liberdade sexual. Tutela-se a faculdade de livre escolha do parceiro sexual. Elemento objetivo: Pune-se a ação de constranger…

alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação O núcleo do presente artigo é o verbo “expor” configurando então em crime de perigo, “Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato…