Crimes Sexuais ônus Da Prova

1 UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS ANA LUIZA VILELA FERES TRÁFICO DE PESSOAS: exploração sexual feminina e as contribuições do Serviço Social FRANCA 2012 2 ANA LUIZA VILELA FERES TRÁFICO DE PESSOAS: exploração sexual feminina e as contribuições do Serviço Social Trabalho Curso de apresentado Ciências Humanas à Conclusão de Faculdade de e Sociais, Universidade Estadual

de Minas Gerais, como requisito parcial para aprovação da disciplina de Redação. Professora: Érica Araujo. Araxá-MG 2013 Conteúdo 1.INTRODUÇÃO A violência contra as mulheres assume muitas formas – física, sexual, psicológica e econômica. Essas formas de violência se inter-relacionam e afetam as mulheres desde antes do nascimento até a velhice. Alguns tipos de violência, como o tráfico de mulheres, cruzam as fronteiras nacionais. As mulheres que…

A pedofilia (também chamada de paedophilia erotica ou pedosexualidade) é a perversão sexual, na qual a atração sexual de um indivíduo adulto ou adolescente está dirigida primariamente para crianças pré-púberes (ou seja, antes da idade em que a criança entra na puberdade) ou para crianças em puberdade precoce. A palavra pedofilia vem do grego παιδοφιλια (paidophilia) onde παις (pais, "criança") e φιλια (philia, "amizade", "afinidade", "amor", "afeição", "atração", "atração ou afinidade…

ação de regresso do empregado que cometeu o crime de assédio sexual no ambiente de trabalho, haja visto em caso do empregado infrator não tendo como arcar com a responsabilidade do pagamento da ação indenizatória a favor do empregador, ele responderá com seus bens ? Para Guedes, “O assédio sexual no ambiente de trabalho é configurado pela prática de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da…

Especiais de Atendimento as Mulheres. DHPM – Delegacia de Homicídios e Proteção às Mulheres. IPEA – Instituto de Pesquisa e Estatística Avançada. JECRIMs – Juizados Especiais Criminais. MS – Ministério da Saúde. OMS – Organização Mundial de Saúde. ONU – Organização das Nações Unidas. PMES – Polícia Militar do Espírito Santo. PNPM – Plano Nacional de Políticas para Mulheres. PNSP – Plano Nacional de Segurança Pública. POP – Procedimento Operacional Padrão. SEPPIR – Secretaria…

ingresso na carreira da magistratura estadual dar-se-á em cargo de Juiz Substituto, vinculado à circunscrição judiciária, mediante nomeação e designação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, segundo a ordem de classificação do concurso público de provas e títulos. 1.1 O provimento dos cargos será feito de acordo com a disponibilidade orçamentária e a necessidade de serviço. 1.2 O presente concurso tem por objetivo o provimento de 14 (quatorze) cargos vagos de Juiz Substituto, cargos…

infância e enfrentar a vida real...”. (Rosiska Darcy Oliveira) RESUMO O crime do estupro aparece no diploma penal pátrio definido no art. 213: constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Pena – reclusão, de seis a dez anos. De acordo com Damásio de Jesus, por intermédio do dispositivo penal, protege-se a liberdade sexual da mulher, o seu direito de dispor do próprio corpo, a sua liberdade de escolha na prática da…

art. 121 do Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei de Crimes Hediondos, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos 5.4 Lei nº 10.778, de 24/11/2003 (notificação compulsória pelos serviços de saúde) 5.5 Lei nº 12.845, de 01/08/2013 – Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual 5.6 Resolução nº 1, de 16/01/2014 – dispõe sobre a criação da Comissão…

credibilidade do testemunho em casos de tortura Especialização Ciências Médico-Legais - Direito Médico Silvana Maria Mendes Oliveira Março, 2015 Índice I. Introdução 3 II. A tortura 4 III. A prova 6 i) A prova em processo penal 8 ii) Os meios de prova e os meios de obtenção de prova 9 iii) As proibições de prova em processo penal 10 IV. Conclusão 11 V. Bibliografia 13 Abreviaturas: CRP – Constituição da República Portuguesa CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal …

têm-se discutido acerca da possibilidade de redução da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos, e o tema ainda é um assunto polêmico que divide opiniões entre a população e especialistas. Reduzir a maioridade penal resisti em punir autores de crimes a partir de 16 anos de idade, sob o argumento de que uma pessoa com dezesseis anos ou dezessete anos já seria capaz de ter sua personalidade formada, tendo portanto ciência do que seria ético e antiético, ilegal ou criminoso. Por…