Crimes Que Não Admitem Tentativas

sempre exclui o dolo, podendo levar à punição por crime culposo. Exemplo tradicional da doutrina: O caçador imagina que atrás de uma moita existe um animal feroz contra o qual atira, atingindo, no entanto, outro caçador que ali estava à espreita da caça, matando-o. Pretendia o atirador matar um animal e não um ser humano. Ocorreu erro sobre o elemento “alguém” do tipo penal do homicídio (“Matar alguém” – Art 121, CP). O dolo deve ser abrangente, o que não ocorreu no caso mencionado,…

nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA DOS CRIMES CONTRA A VIDA   São Julgados pelo Tribunal do JÚRI.  I. São todos crimes de Ação Penal Pública Incondicionada. Obs.: O homicídio culposo é julgado pelo JUIZ. HOMICÍDIO SIMPLES Art. 121. Matar

TRABALHO DE DIREITO PENAL Análise do tipo penal dos crimes dos artigos 252, 253, 254, 267, 269, 272, 273, 282, 283 e 294 do Código Penal USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE Art. 252 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Modalidade Culposa Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de três meses a um ano. DOUTRINA: Análise do núcleo do tipo: expor

716/89 (Racismo), 11.343/06 (Lei Antidrogas), 8.069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente), 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), Lei 11.340/06 (Violência Doméstica), 10.671/03(Estatuto do Torcedor), 8.078/90(CDC), e Lei 3.688/41(Lei das Contravenções Penais) Marque V (verdadeiro) ou F (falso): 1) ( V ) o crime de tortura é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, não sendo próprio de agente público, circunstância esta que, acaso demonstrada, determinará a incidência de…

disseminação de informações sobre drogas Art. 16 e 17 Organização sistêmica de dados permitindo conclusões e adoção de medidas preventivas e repressivas Avaliação matemática confiável sobre as reações sociais Não se combate corretamente a criminalidade sem a coleta de dados do crime: Número de delitos Modos de atuação Áreas sujeitas às infrações Perfil dos delinqüentes, etc Mesma meta exigida no art. 809 do CPP Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção…

” Dráuzio inicia sua narrativa falando sobre o “massacre do pavilhão Nove”, ocorrido na Casa de Detenção conhecida como Carandiru no dia 2 de outubro de 1992. Relata como os funcionários do pavilhão Oito lidaram com a situação para que os PMs não adentrassem ao mesmo, utilizando-se do diálogo e da boa fé com os detentos. Os tiros duraram do começo do entardecer até por volta das 20h e o pavilhão Oito permaneceu em paz. Por fim, relembrou Seu Araújo, um dos funcionários mais…

e sua influência na caracterização no crime de infanticídio e o concurso de agentes. 1.2 Delimitação do tema O trabalho abrange o estado puerperal e o concurso de agentes nos dias atuais, conforme os artigos 123 e 29 do Código Penal vigente, e verifica se os aspectos desse estado psicológico influenciam diretamente na caracterização do crime de infanticídio e se é possível ocorrer o concurso de pessoas. 1.3 Objetivos 1.3.1 Gerais Apresentar o crime de infanticídio, seus…

TEORIA DO CRIME Nexo Causal: É o elo de ligação que se estabelece entre a conduta e o resultado naturalístico. O nexo causal é uma relação ditada pelas leis da causa e do efeito. Dizer que existe nexo causal é dizer que, por meio das leis da física, a conduta provocou o resultado. Teoria da equivalência dos antecedentes O Código Penal adotou a teoria da conditio sine qua non. Essa teoria prega que toda e qualquer causa que tenha contribuído, ainda que minimamente, para o resultado ingressa

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Esses crimes eram conhecidos como crimes contra os costumes. Não era uma crime que violava a pessoa, mas a moral da sociedade. 1) ARTIGO 213: ESTUPRO "Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1º - Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é…

PENAL ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários aos crimes do Código de Trânsito Brasileiro Material didático Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatorios, Cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito. 1 Comentários aos crimes do código de trânsito brasileiro (Lei 9503/97) O Código de…