Crimes Que Não Admitem Tentativas

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO DR. RAIMUNDO MARINHO FACULDADE RAIMUNDO MARINHO DE PENEDO FÁBIO MARQUES VASCONCELOS CRIMES CONTRA A HONRA PENEDO/AL 2014 FÁBIO MARQUES VASCONCELOS CRIMES CONTRA A HONRA Trabalho solicitado como requisito parcial à obtenção de nota da disciplina Direito Penal, ministrada pelo Prof.º Guilherme, no 3º período do curso de Direito, da Faculdade Raimundo

LILIANE AMARAL REJANE DINIZ ROSA MARIA DA SILVA TRABALHO DE DIREITO PENAL: QUESTIONÁRIO SOBRE: TITULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Orientador: Prof. Flávio Tersi FRANCA 2014 TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir

circunstâncias são aquelas que integram o acréscimo das elementares, estruturando o tipo derivado (qualificado ou privilegiado). A ausência das elementares induz à atipicidade do delito por ser ela integrante do tipo básico originário. Portanto, se não tem elementar, o fato é atípico. Perdão judicial Art 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem…

- subsidiariedade expressa (ou explícita): ocorre quando a norma, em seu próprio texto, subordina a sua aplicação à não-aplicação de outra, de maior gravidade punitiva (ex.: o art. 132, após descrever em seu preceito primário o crime de “perigo para a vida ou saúde de outrem”, impõe no preceito secundário a pena de detenção, de 3 meses a 1 ano, “se o fato não constitui crime mais grave”). - subsidiariedade tácita (ou implícita): ocorre quando uma figura típica funciona como elementar…

Crimes contra a Administração Ambiental na Lei nº 9.605/1998 Eladio Lecey Eladio Lecey Desembargador Aposentado (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul); Professor de Direito Penal e de Direito Ambiental Penal; Diretor da Escola Brasileira de Direito e Política Ambiental, Instituto "O Direito por um Planeta Verde". Artigo publicado na Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico nº 10 - Fev/Mar de 2007 SUMÁRIO: 1 Introdução; Correlação entre o Direito…

TEORIA DO CRIME TEORIA DO CRIME: Conceito de crime: O conceito de crime varia em conformidade com o critério adotado para defini-lo. O conceito de crime pode ser fornecido de acordo com três critérios: 1. Critério material ou substancial: Crime é a ação ou omissão humana (e também da pessoa jurídica nos crimes ambientais) que lesa ou expõe a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos. Relação com o Princípio da reserva legal: Este conceito material ou substancial de…

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. Artigos 130 a 136 1 DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Entre outras classificações, o crime pode ser: 2 • De dano – quando ocorre a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. • De perigo – basta que o bem jurídico tutelado seja exposto ao perigo. Basta o risco. • O perigo pode ser: • Individual – Atinge indivíduos determinados. (art. 130 e seguintes do CP). • Coletivo – atinge número elevado e indeterminado de pessoas…

é a elaboração mental do plano delitivo, da conduta criminosa. A cogitação não é punível. Entretanto, há casos em que o legislador optou por colocá-la em tipos penais: Exemplo: artigo 286-incitação ao crime; artigo 288-quadrilha ou bando. Nesses casos, não se trata de cogitação punível, mas de punição a título de atos executórios. Os atos preparatórios são aqueles atos que antecedem a prática criminosa. Estes também não são puníveis, salvo quando definidos como atos executórios de um…

Neste diapasão, torna-se necessário nos debruçarmos sobre as diversas formas de aplicação de pena, mesmo substitutivos penais para a pena privativa de liberdade, especialmente quanto aos delitos de menor ou média gravidade, quando o encarceramento não se apresente como a 21 D ireito única medida a ser imposta, dado que, na visão de João Benedicto de Azevedo Marques, A r t i g o 2 O AUMENTO DOS ÍNDICES DE ENCARCERAMENTO PENAL E A RESISTÊNCIA NA APLICAÇÃO “o movimento em favor das…

CRIMES DE TRÂNSITO (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997) 1. Breves considerações Inicialmente aclamado como "legislação de primeiro mundo", a verdade é que passados mais de seis anos desde que entrou em vigor, o "novo" Código de Trânsito Brasileiro ainda suscita dúvidas e inspira críticas. A sua parte criminal inovou na forma de definir tipos penais, e o objetivo original do legislador era reprimir com rigor as infrações de trânsito no sentido de garantir à…