Crimes Proprios E Improprios

“Dos Crimes Praticados Contra a Administração Pública” Sumário Sumário 2 Dos Crimes Contra a Administração Pública 4 Art. 312 – Peculato 4 Art. 313 – Peculato mediante erro de outrem 5 Art. 313-A – Inserção de dados falsos em sistema de informações 6 Art. 313-B – Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 7 Art. 314 – Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento 8 Art.315 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas 9 Art. 316

1. Diferencie crime omissivo próprio e crime omissivo impróprio, citando um exemplo de cada situação. No crime omissivo próprio é descrita no tipo a própria omissão, tratam-se de delitos de mera conduta, nos quais a obrigação é de tão somente agir (ex: artigo 135 – omissão de socorro). A omissão imprópria é punida por adequação típica mediata, pois combina-se um tipo penal comissivo com alguma das posições de garante do artigo 13, § 2º, o dever é de agir para evitar o resultado (ex:…

ser prejudicial se usada sem limites ou quando substitui todas as outras atividades de lazer; Como todo espaço público, pode ser acessada por pessoas mal intencionadas; A Internet não é "terra sem lei". Apesar da sensação de anonimato, quem praticar crime por meio dela pode ser identificado e punido; Não podemos confiar em todas as informações, nem em todas as pessoas conectadas; Proibir não educa nem previne. Dialogue e busque orientação. Dicas para manter-se seguro Nunca divulgue…

Passivo: menor de 14 anos ou cometida de enfermidade ou deficiência mental, que não tenha o discernimento necessário para a prática do ato, ou que, por outra causa, não possa oferecer resistência. Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O…

Fins da pena Teorias absolutas: justificam o crime, baseadas na regulamentação da vingança, expiação, justificação moral e restabelecimento do Direito. A teoria absoluta advoga a tese da retribuição, mediante a imposição de um mal para equilibrar e expiar a culpabilidade do autor pelo fato cometido. Teorias relativas: justificam a pena no futuro. Fundamentam-se no critério da prevenção. Prevenção Geral: a função da pena é evitar que novos crimes aconteçam na sociedade. - Negativa:…

culpa em sentido amplo ser confundida com o crime culposo, que se apresenta sob as modalidades de negligência, imprudência ou imperícia, pois quem age negligentemente também é culpado. Toda vez que se cometa um fato típico o sujeito é submetido a um grau e censura. Assim, a culpabilidade é um pressuposto para imposição da pena. Requisitos para o juiz aplicar a pena na medida da culpabilidade e culpa (pressuposto para a condenação) Culpa no sentido estrito: CRIME CULPOSO: quando age por…

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES CONFORME A DOUTRINA PENAL Crime Comissivo – Prática de crime por meio de uma ação. Crime Comum – Pode ser praticado por qualquer pessoa. Crime Exaurido – Consumado o crime, este ainda se aperfeiçoa (art. 159). Crime Falho – Todos os atos para consecução de um resultado são praticados, mas o crime não se consuma. Crime de Ação Múltipla – O texto de lei traz a conjunção “ou”, descrevendo uma ou mais condutas, consumando o crime com qualquer uma das condutas…

seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. O ato deverá ser confirmado pela lavratura do auto de prisão em flagrante. No caso dos crimes permanentes, quando a consumação do crime se prolonga no tempo, o estado de flagrância continua enquanto o crime estiver sendo realizado (art. 303, CPP), é o caso, por exemplo, do seqüestro ou da ocultação de cadáver. A importância do instituto da prisão em…

Pedro Wilson Bugarib DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO: FURTO - ART. 155 DO CP: Conceito: É a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, sem o consentimento da vítima; Objetividade Jurídica: Patrimônio(posse ou detenção legítima e não provisória) Sujeito Ativo: qualquer pessoa. Se for funcionário público, passa a ser crime próprio de peculato (art.312 do CP). Se o proprietário furta coisa própria de posse legítima de terceiro, é crime de exercício…

DOUTRINÁRIA DOS CRIMES: - instantâneo – é aquele cuja consumação ocorre em um só instante, sem continuidade temporal - ex.: “estupro”. - permanente – é aquele cujo momento consumativo se prolonga no tempo por vontade do agente - ex.: “seqüestro”. - instantâneo de efeitos permanentes – é aquele cuja consumação se dá em determinado instante, mas seus efeitos são irreversíveis - ex.: “homicídio”. - comissivos – é aquele praticado através de uma ação. - omissivos – o agente…