Crimes Praticados Por Pessoa Juridicas

Decreto nº 2.799, de 1998 Texto compilado Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores

Penal II conceito e objetividade jurídica sujeitos do crime elementos objetivos e subjetivo do tipo qualificação doutrinária consumação e tentativa concurso de crimes pena e ação penal Vilipêndio a cadáver 02 hs/a conceito e objetividade jurídica sujeitos do crime elementos objetivos e subjetivo do tipo qualificação doutrinária consumação e tentativa concurso de crimes pena e ação penal CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Crimes contra a liberdade Sexual…

Destruição, subtração ou ocultação de cadáver Objetividade Jurídica – tutela-se o sentimento de respeito aos mortos. Elemento Objetivo – os elementos são: destruir (destroçar). Exemplo: queimar; subtrair (furtar). Exemplo: tirar da vigilância da família; ocultar (desaparecer). Exemplo: o ofensor atropela a vítima e joga-a no rio. OBSERVAÇÃO: na conduta ocultar a consumação se dá antes do sepultamento e nos outros verbos antes ou depois. É um crime de ação múltipla ou conteúdo variado.…

Pessoa jurídica e sua responsabilidade O Código Civil Brasileiro não deixa um conceito preconcebido de pessoa jurídica, mas acompanha a conceituação de Clóvis Bevilácqua, aponta Silvio Salvo de Venosa1, que esse posicionamento foi adotado no Brasil, que explana da seguinte forma: “todos os agrupamentos de homens que, reunidos para um fim, cuja realização procuram, mostram ter vida própria, distinta da dos indivíduos que os compõem, e necessitando, para a segurança dessa vida, de uma proteção

SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO CRIMINOLOGIA E DIREITO PENAL Aula 1: Introdução à Criminologia Aula 2: lei penal no tempo Aula 3: introdução à teoria do crime Aula 4: iter criminis Aula 5: concurso de pessoas PROFESSOR CARLOS ANDRÉ BINDA PRAXEDES ANDRÉ PRAXEDES Defensor Público QUALIFICAÇÃO Professor de Direito penal, defensor público. Formado pela Universidade de Fortaleza. Especializado pelo UniCeub em processo penal e segurança pública. - veio…

Ambiental 1. Das Pessoas Jurídicas Com o crescimento da sociedade e a expansão econômica as pessoas passaram a se organizar em grupos a fim de alcançar metas comuns. Com o passar dos séculos e a evolução do Direito e do mercado viu-se necessário a “personalização” dessas organizações, assim nasceram às pessoas jurídicas, consideradas pelo Direito Civil uma ficção jurídica posto que são dotadas de capacidade como as chamadas pessoas naturais, muito embora não existam como pessoas…

CONCURSO DE CRIMES 1. Introdução. O escopo deste trabalho tem por finalidade trazer breves considerações a respeito do concurso de crimes, seja o concurso material, concurso formal e também o crime continuado, no que tange aos requisitos, espécies e sistemas de fixação de penas, respectivamente dispostos nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal Brasileiro. 1.1. Conceito de Concurso de Crimes. Verificando assim a letra da lei, concluímos que concurso de crimes é a ocorrência da…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito DIREITO PENAL IV 01. Sobre o crime de tortura, assinale a opção correta: a) A tortura poderá ser crime de competência da Justiça Militar, nas situações em que for praticada por militar em decorrência do exercício das funções. b) No Brasil, a tortura é considerado crime hediondo. c) Qualquer que seja a modalidade de tortura, a ação penal será pública incondicionada. d) Em

15. ed. — São Paulo : Saraiva, 2011. p. 544-560. CONCURSO DE CRIMES Conceito: ocorrência de dois ou mais delitos, por meio da prática de uma ou mais ações. Concurso de pessoas: pluralidade de agentes e unidade de fato. Concurso aparente de normas: pluralidade aparente de normas e unidade de fato. Concurso de crimes: pluralidade de fatos. Sistemas: são dois: a) cúmulo material: somam-se as penas cominadas a cada um dos crimes. Tal sistema é adotado no concurso material (CP, art.…

tira a vida de alguém. O crime se consuma no momento em que ocorre a morte encefálica, encerrando o corpo todas suas funções neurais e sensoriais. -Sujeito ativo: qualquer pessoa física. -Sujeito passivo: qualquer pessoa física, independente de suas convicções, idade, profissão, estado civil, posição política, etc. -Objeto jurídico tutelado: a vida humana extrauterina. -Objeto material: a pessoa que sofreu a fatalidade. OBS: quando um homicídio simples for praticado por um grupo de…