Crimes Praticados Contra Crea

Entidades Paraestatais de Cooperação Os entes em situação peculiar, que colaboram com o Estado mas que não se enquadram exatamente na administração direta ou indireta (ex.: os serviços sociais autônomos: SENAI, SESC; os conselhos profissionais: CREA, OAB; e as empresas controladas pelo Poder Público, sem serem contudo, empresas públicas ou sociedades de economia mista). Órgãos Públicos Noções Iniciais: Os órgãos públicos são divisões das entidades estatais, ou centros…

relacionadas com a proteção à infância e à juventude. (ECA, art. IV). Neste contexto, os mínimos sociais, em sua totalidade geralmente não se efetivam, proporcionando aos adolescentes cometerem atos infracionais, "que é a conduta descrita como crime ou contravenção penal" (ECA, art.103). Após a ocorrência destes atos, de acordo com o ECA, insere-se medidas e ações socioeducativas, sendo direcionamentos que proporcione ao adolescente a reparação de seus atos, exemplificando: "A…

incluídos no Plano Plurianual, sob pena de crime de responsabilidade, conforme dispõe o artigo 167 da C.F. “in verbis”: “Artigo 167 - São vedados: ................ IX ....................................................................................... § 1º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que o autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.” 2.1.2 –…

incluídos no Plano Plurianual, sob pena de crime de responsabilidade, conforme dispõe o artigo 167 da C.F. “in verbis”: “Artigo 167 - São vedados: ................ IX ....................................................................................... § 1º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que o autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.” 2.1.2 –…

RESULTANTES DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MULHERES E ADOLESCENTES Ouvidoria do SUS 136 Ouvidoria do SUS Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde 136 www.saude.gov.br/bvs Norma Técnica Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde www.saude.gov.br/bvs Brasília – DF 2011 MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Ações Programáticas Estratégicas PREVENÇÃO E TRATAMENTO DOS AGRAVOS RESULTANTES DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA…

Imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades (art. 150, § 2º, da CF/88); b) Prescrição qüinqüenal de suas dívidas passivas (DL nº 4.597/42); c) Execução fiscal de seus créditos (CPC, art. 578); d) Ação regressiva contra servidores causadores de danos a terceiros (CF/88, art 37, § 6º); e) Impenhorabilidade de seus bens e rendas (CF/88, art. 100, §§); f) recurso de ofício das sentenças que lhe forem contrárias (CPC, art. 475, III); g) Prazo em…

masculino e maiores de 18 anos);  Cadastro de Pessoa Física (CPF);  Atestado Médico de Capacitação Funcional;  Fotografias;  Carteira de Habilitação Profissional expedida por órgãos de classe: CRC (para contabilistas), OAB (para advogados), CREA (para engenheiros e arquitetos) etc.;  Certidão de Casamento (se for casado);  Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade para os fins de pagamento do salário-família;  Cartão da Criança, de…

realizados em laboratório especializado, a partir de amostra de materiais biológicos (cabelos ou pêlos) doados pelo candidato, conforme procedimentos padronizados de coleta, encaminhamento do material, recebimento dos resultados e estabelecimento de contra prova; c) em caso de resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas, o candidato será considerado INAPTO; d) o resultado do exame para detecção do uso de drogas ilícitas ficará restrito à Junta Médica da…

informações prestadas pelo candidato que requerer a isenção na condição de hipossuficiente. 5.4 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no Decreto Federal nº 83.936, de 06 de setembro de 1979, artigo 10, parágrafo único, bem como configura infração ao disposto no artigo 11,…

desta ordem, pois, do contrário, a Administração Pública estaria praticando ato de impessoalidade; Impessoalidade relativa à Administração : segundo esta corrente, os atos impessoais se originam da Administração, não importando quem os tenha praticado. Esse princípio deve ser entendido para excluir a promoção pessoal de autoridade ou serviços públicos sobre suas relações administrativas no exercício de fato, pois, de acordo com os que defendem esta corrente, os atos são dos órgãos…