Crimes Praticados Contra Crea

conseqüências desse expansionismo é a propalada tentativa de se imputar às pessoas jurídicas a responsabilidade penal pela ocorrência de crimes ambientais. No Brasil, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o artigo 225, §3º, não foi preciso o suficiente sobre a matéria, comportando interpretações diferenciadas. Com a edição da Lei nº 9.605/98, conhecida como a lei dos crimes ambientais, a questão em tese teria sido regulamentada. Contudo, persiste a resistência dogmática,…

Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná – CREA-PR Acessibilidade Cercas Eletrificadas Conservação de solos e água Construção é Coisa Séria Ideias e Soluções para os Municípios Iluminação Pública Inspeção e Manutenção Predial Instalações Provisórias Licenciamentos Ambientais Licitações e Obras Públicas Nossos Municípios mais Seguros Obtenção de Recursos Planos Diretores Prevenção de Catástrofes Produtos Orgânicos Programas e Serviços do CREA-PR Resíduos Sólidos Saneamento Ambiental…

Todo ato jurídico tem como condição básica a capacidade do indivíduo que o pratica. O Código Civil diz quem é capaz para os atos da vida civil e, por conseguinte, quem pode, validamente, assumir obrigações. Assim, os atos somente terão validade se praticados por agente capaz (vide art. 972 do Código Civil Brasileiro). É interessante observar que no caso de empresário casado este não precisa de outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real os imóveis que integram o patrimônio da…

Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/1997). 7.1 Os documentos deverão estar em perfeitas…

SantaLuz - Ba 2014/1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é abordar a atuação do Assistente Social Frente ao Código de Ética, a história recente da sociedade brasileira, polarizada pela luta dos setores democráticos contra a ditadura e, em seguida, pela consolidação das liberdades políticas, propiciou um arica experiência para todos os sujeitos sociais. Valores e práticas até então secundarizadas (a defesa dos direitos civis, o reconhecimento positivo das peculiaridades

(CF – art. 149) • Criada para ajustar a economia aos objetivos da política econômica. Ex. CIDE sobre combustíveis de derivados de petróleo (Lei 10.336/01)  Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas • CRC, OAB, Crea etc. 16 Empréstimos Compulsórios  Tributos que podem ser instituídos pela União (CF – art. 148) exclusivamente para atender despesas extraordinárias (não previstas no orçamento) decorrentes de calamidade pública, guerra ou…

das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade como, por exemplo, as Carteiras do CREA, OAB, CRC, CRM etc.; - 10 - 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na…

Elaboração do projeto básico O projeto básico de uma licitação pode ser elaborado pelo próprio órgão. Neste caso, deverá ser designado um responsável técnico a ele vinculado, com inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) estadual, que efetuará o registro das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), referentes aos projetos. No caso de o órgão não dispor de corpo técnico especializado, ele deverá fazer uma licitação específica para contratar…

regras específicas a serem observadas no âmbito de seu território. GUARDA E TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS – CONSIDERAÇÕES GERAIS Embora tratando-se de tema já regulamentado há bastante tempo, somente nos últimos anos, após tipificado como crime, é que tem aumentado a discussão judicial e a busca de maiores informações acerca da produção, transporte e guarda de produtos de origem florestal e dos documentos que legitimam essas ações. De início, é preciso chamar a atenção para o…

Modalidades tributárias e tributos em espécie 75 75 | Modalidades tributárias 82 | Principais tributos do sistema tributário nacional 88 | Legislação citada na aula Regimes tributários, 95 crimes tributários e tributação internacional 95 | Regimes de tributação nas empresas 98 | Crimes contra a ordem tributária 102 | Direito Tributário Internacional 106 | Legislação citada na aula Gabarito 115 Referências 119 Esse material é parte integrante do Aulas…