Crimes Praticados Contra Crea

virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não tolerar ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos Tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito. Obrigação Tributária é o vínculo jurídico existente entre o Poder Público (sujeito ativo) e o particular (sujeito passivo), imposto por lei, que consiste em poder o fisco exigir do particular, prestações de…

Chico Xavier, Ed. Rocco, 1996), relata que no início | |do ano de 1944, o médium abriu um envelope enviado pela Oitava Vara Cível do Rio de Janeiro e assustou-se. A viúva e os três filhos do escritor | |Humberto de Campos moviam um processo contra ele e a Federação Espírita Brasileira. | |O fato era que a editora da Federação Espírita Brasileira havia publicado cinco obras, duas delas já em terceira edição,…

DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, OU QUE EXERÇA RECUPERAÇÃO SOCIAL DO PRESO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ASSOCIAÇÃO IDÔNEA DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, TAMBÉM DESPIDA DE FINS LUCRATIVOS. INSTITUIÇÃO DEVE TER INDUBITÁVEL REPUTAÇÃO E OS PREÇOS PRATICADOS DEVEM SER OS DE MERCADO. DISPARIDADE DE PROPOSTAS (ART. 24, VII, ART. 48, PAR.3º) CONLUIO: FIXAÇÃO DE PREÇOS INCOMPATÍVEIS COM AS CONDIÇÕES DE MERCADO – SUPERIORES OU IRRISÓRIOS - TORNAM INEXEQUÍVEL O CUMPRIMENTO DO CONTRATO. =…

nacionalidade”. 253 Nathalia Masson – exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família; – bom procedimento; – inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a um ano; e – boa saúde. Vale destacar que esses requisitos listados pelo Estatuto do Estrangeiro no art. 112 são relativizados no…

consumo bem delimitados, com características próprias e de contornos relativamente precisos, segundo a nossa sociedade se organiza, se desenvolve e se compreende. O trabalho e o consumo a que me refiro aqui são diferentes, por exemplo, do trabalho praticado entre comunidades rurais mais tradicionais em que prevalece a base de troca de mercadorias e de serviços, em que a agricultura de subsistência ou com mínima produção de excedente ainda é forte e em que o mercado é exercido de modo…

violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar.

Administrativo Em 1871, uma criança francesa chamada Agnès Blanco, ao atravessar uma rua foi atropelada por um veículo da Companhia Nacional de Fumo, empresa estatal, vindo a ter uma perna amputada. Assim sendo, o pai da garota ajuíza uma ação indenizatória contra os quatro funcionários públicos e o Estado Francês, por a companhia pertencer ao Estado Francês. A ação foi distribuída no judiciário francês, com base no código civil de Napoleão. Entretanto, o sistema jurisdicional francês…

Responsabilidade do Presidente da República e de Ministros de Estado 1.Fundamento............................................................................................................ 2. Crime de responsabilidade.................................................................................. 3. Crime comum............................................................................................................ X – Funções Essenciais à Justiça 1. Advocacia…

responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de…

III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIX Sumário: Sistema tributário nacional Imunidades, isenções,e não incidência Legislação tributária Tributos Tributação das pessoas jurídicas Planejamento tributário Elisão e evasão Crimes tributários Conceito clássico de planejamento tributário Êxito na elaboração do planejamento tributário Tributos não cumulativos na aquisição de materiais IPI - nas operações mercantis ICMS - nas operações mercantis PIS e COFINS -…