Crimes Praticados Contra Crea

Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura. § 1º - Não se efetuando amigavelmente o pagamento das multas, serão estas cobradas por executivo fiscal, na forma da legislação vigente. § 2º - Os autos de infração, depois de julgados, definitivamente, contra o infrator, constituem títulos de dívida líquida e certa. § 3º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas os infratores e os indivíduos, firmas, sociedades, companhias, associações ou empresas e seus gerentes ou…

cumprimento das Medidas Socioeducativas. 2 REVISÃO DE LITERATURA 2.1 O Estatuto da Criança e Do Adolescente (ECA) e as medidas socioeducativas em meio aberto Medidas socioeducativas “é a manifestação do Estado, em resposta ao ato infracional, praticado por menores de 18 anos, de natureza jurídica impositiva, sancionatória e retributiva, cuja aplicação objetiva inibir a reincidência, desenvolvida com finalidade pedagógico-educativa”. (CASTRO, 2010, p. 22) Para Cavalcante (2008) as…

de fechamento da edição: 12-1-2015 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Apresentação DIREITO Civil - Carlos Eduardo de Andrade Maia / Rogério Ribeiro Cellino 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.1 Objetivos da LINDB…

Município de Duque de Caxias no Estado do Rio de Janeiro. Embora a temática a respeito da violência doméstica contra a mulher venha sendo bastante discutida, vemos que no que tange a efetividade das políticas públicas que direcionam para uma concretude das ações da Rede Intersetorial de Serviços, ou seja, do conjunto de equipamentos que advém dessas políticas de enfrentamento à violência contra a mulher pouco tem sido abordado. Com isso, nesta pesquisa buscamos investigar e analisar as…

Introdução A violência doméstica contra a criança refere-se a uma gama de situações que envolvem a criança desde a negligência até os maus tratos de ordem física e abuso sexual. A etiologia da violência familiar é multifatorial e sua compreensão exige a observação das circunstancia e do ambiente em que a criança vive. Esse tipo de violência é universal, envolve meninos e meninas e refere-se a uma historia de violência contra mulher nas relações conjugais. Estes artigos alem de apresenta…

órgãos 7 : o visitador (que é aquele responsável pela visita de verificação 5 Dec.-Lei 7661/1945. “Art. 210 - O representante do Ministério Público, além das atribuições expressas na presente lei, será ouvido em toda ação proposta pela massa ou contra esta. Caber-lhe-á o dever, em qualquer fase do processo, de requerer o que for necessário aos interesses da justiça, tendo o direito, em qualquer tempo, de examinar todos os livros, papéis e atos relativos à falência ou à…

própria. Os atos que praticam são atribuídos ou imputados à entidade estatal a que pertencem. Contudo, podem os órgãos própria, públicos por ter seus representação procuradores, bem como ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, 6 contra outros órgãos públicos. Classificação dos Órgãos Públicos A) Quanto à estrutura: simples ou compostos. B) Quanto à atuação funcional: singulares ou colegiados. C) Quanto à posição estatal: independentes, autônomos, superiores e…

anterior é parcialmente revogada por uma nova, substituindo seu conteúdo). A repristinação ocorre quando uma lei revogada volta a ter vigência e é um assunto extremamente controverso. No Brasil, é proibida para garantir a segurança jurídica dos atos praticados durante a validade da lei revogada. Em princípio, as leis começam a vigorar para legislar sobre casos futuros, e não passados. Assim, a aplicação das leis deve observar três limites: a) ato jurídico perfeito; b) direito adquirido;…

A Engenharia em Goiás 1 CONFEA Conselho Federal de Engenharia e Agronomia 2 3 Goiânia, 2013 Fotos da capa: Centro de Goiânia Fonte: Arquivo Crea-GO Usina Corumbá IV Fonte: Corumbá Concessões Barragem do João Leite Fonte: Saneago Estádio Serra Dourada Fonte: Agel Mineração de Amianto Fonte: Gabinete de Gestão da Mineração Ponte Afonso Pena Fonte: Prefeitura de Itumbiara 4 APRESENTAÇÃO Quando os portugueses vieram para o interior do Brasil,…

RESGATE HISTÓRICO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 11 1.1 A Infância e a Juventude na Perspectiva do Estatuto da Criança e do Adolescente 21 2 O ABUSO-SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA FAMÍLIA: UMA VIOLAÇÃO DE DIREITOS 32 2.1 O abuso-sexual contra crianças e adolescentes na realidade de Guanhães 39 CONSIDERAÇÕES FINAIS 51 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 53 RESUMO …