Crimes Praticados Contra Crea

APRESENTAÇÃO O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Espírito Santo - Crea-ES - e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República - SEDH desenvolveram esta cartilha com objetivo de divulgar junto aos profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e a população em geral, os aspectos legais, normativos e técnicos que devem ser obedecidos nos projetos e na construção de edificações, de espaços públicos e na fabricação de mobiliários e…

infantil, por ser a fase de desenvolvimento psicológico e social que pode trazer influências na formação da sua personalidade. O trabalho foi disposto em quatro capítulos, onde são abordados conceitos básicos, os danos decorrentes de abuso sexual contra menores, pesquisas, leis, direito comparado, experiências das Varas de Infâncias, dados do Ministério da Justiça e órgãos associados com a ONU, análise sobre o papel do Direito na formação social da criança, além de buscar soluções…

dispõe esta lei, a verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem unidade de ação. Art. 24. A aplicação do que dispõe esta lei e a fiscalização do exercício das profissões nela referidas serão, para a necessária harmonia e unidade de ação reguladas pelo Conselho…

Existem na doutrina algumas classificações desses requisitos, que são bem conhecidas. 1.3.1 Pessoais: ser o autor pessoa capaz e que tenha qualidade para adquirir por esse meio (CCB, art.1244 e 197-198). O condômino, em princípio, não pode usucapir contra os demais comunheiros. 1.3.2 Reais: ser o objeto suscetível de posse e que não esteja fora do comércio. Os bens públicos, como os terrenos de marinha, por exemplo, em princípio não podem ser usucapidos, embora possam ser objeto de…

JARI / DETRAN – SP RECURSO O Sr., brasileiro, casado,engenheiro, portadora da CREA nº e RG Nº , expedida pela S.S.P - SP, inscrito no CPF - MF sob o nº ,. residente e domiciliado nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH Nº apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso contra o decidido em seu desfavor, nos termos seguintes: DO veículo, de…

na verdade o comparecimento é obrigatório, vc ainda pode votar nulo, em branco. Ele é facultativo quando a pessoa tem mais de 70 anos ou entre 16 e 18 anos. e. O voto é livre, a justiça eleitoral protege a liberdade de escolha de um candidato. Crime: comprar voto. Art. 41 A, Lei 9.504/97. f. Periodicidade, é exercido em determinados períodos de tempo, de 2 em 2 anos, se relaciona com a transitoriedade do mandato eletivo. 4 anos cada cargo, exceto senador que são 8 anos. g. Igualdade, Todos

entes que apresentam uma situação peculiar, pois, foram criadas para colaborar com o Estado mais não se enquadram exatamente no conceito de administração pública. Ex: os serviços sociais autônomos: SENAI, SENAC, SESC; Os conselhos seccionais. Ex: CREA, OAB e ainda aquelas empresas controladas pelo poder público mais que não são nem empresa pública nem sociedade de economia mista Ex: as empresas de telefonias. Órgãos Públicos São divisões das entidades estatais ou centros…

órgãos independentes). Exs.: Presidente da República, Senadores, Governadores, Deputados, Prefeitos, Juízes, Ministros, etc. Exercem funções e mandatos temporários; Não são funcionários nem servidores públicos, exceto para fins penais, caso cometam crimes contra a Administração Pública; Agentes Administrativos: são os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública Direta ou às Autarquias por relações profissionais. Sujeitam-se à hierarquia funcional; São funcionários…

1. A comprovação do exercício de função em serviço notarial ou de registro será efetuada por: a) cópia autenticada da Carteira de Trabalho ou Extrato de Informação Previdenciária, contendo as anotações trabalhistas e b) cópia de 10 (dez) atos praticados na condição de autorizado ou substituto em anos distintos, comprovando o exercício do cargo durante 10 (dez) anos, no mínimo. Somente poderão concorrer à remoção, candidatos titulares de Delegações do Estado da Paraíba. 2.6.1. Em…

Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até o final do julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se:…