Crimes Praticados Contra Crea

escrituras ou convênios, sob qualquer forma. Parágrafo 2º. Compete ao Diretor Técnico dirigir e coordenar todos os trabalhos da sociedade, no que tange às atividades relacionadas com o objeto social; representar a sociedade, ativa e passivamente, perante o CREA – Conselho Regional de Engenhenaria, Arquitetura e Agronomia, e em todas as questões que envolvam atividades de engenharia. Parágrafo 3º. Compete ao Diretor Comercial planejar, organizar e controlar os programas da área e sua…

as fls. 33, impõe afirmar com veemência que ele foi contrariado pelas palavras da vítima e a de sua mãe. Segundo a terapeuta ocupacional, a menor teria relatado que estava se sentindo triste e angustiada, logo seria acompanhada semanalmente pelo CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social: [...] “Disse ter medo de sair de casa, pois acredita que pode ficar grávida”. (fls. 33) Por outro lado, às fls. 51, a Sra. Cristina diz claramente que sua filha não ficou…

Amamos todos! “A criança é a nossa mais rica matéria prima. abandoná-la a sua própria sorte ou desassisti-la em suas necessidades de proteção e amparo e crime de lesa-pátria. É dever de todos recuperar para a sociedade os menores que o destino marginalizou, para fazer deles cidadãos prestantes e homens e mulheres úteis no Brasil. Negar lhes a nossa solidariedade humana, patriótica e…

outorgadas pela entidade estatal-matriz, mas sem subordinaçãohierárquica, sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus dirigentes. Exemplos de autarquias: INSS, Banco Central, Ibama, Cade, Incra, USP, UFRJ, CRM, CREA, etc. A OAB não é considerada autarquia, mas sim uma entidade. Fundações Públicas: São organizações dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criadas para um fim específico de interesse público, como…

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente…

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á…

Funcionamento. 6º) Inscrição no FGTS: Fazer a inscrição na Caixa Econômica Federal para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. 7º) Inscrição nos Conselhos de Classe, quando for preciso: Inscrição no Conselho Regional de Engenharia e agronomia (CREA), Conselho Regional de Medicina (CRM), Conselho Regional de Contabilidade (CRC), etc. MANUAL DE ORIENTAÇÃO O Manual de Atos de Registro da EIRELI teve sua aprovação por meio a Instrução Normativa nº 117, de 22 de novembro de 2011,…

136 do ECA (principais atribuições do Conselho Tutelar); - Arts. 191 e 194, do ECA (legitimidade/capacidade postulatória do Conselho Tutelar para propositura de determinadas demandas perante a Justiça da Infância e da Juventude); - Art. 236, do ECA (crime - impedir ou embaraçar a ação de membro do Conselho Tutelar no exercício de atribuição prevista no ECA); - Art. 249, do ECA (infração administrativa - descumprir, dolosa ou culposamente determinação do Conselho Tutelar); - Resolução n°…

resposta é simples: sim. Um associado de empresa de Marketing Multinível (MMN) pode ser considerado também como consumidor dos produtos ou serviços desta empresa. E, como consumidor, pode recorrer ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) contra abusos e irregularidades praticados pela empresa de MMN na qual está associado. Entretanto, esse entendimento ainda não está inteiramente consolidado. Há caso concreto de componente de órgão de defesa de consumidor negando o uso do CDC na relação…

Entretanto, em meados do século XIX, seguindo os rumos da Europa liberal, que fundava cada vez mais sua fé do progresso contínuo, na ordem e na ciência, começou forte a campanha para a abolição da roda dos expostos. Esta passou a ser considerada imoral e contra os interesses do Estado. Aqui no Brasil, igualmente iniciou-se movimento para a extinção da Roda dos Expostos, que partiu inicialmente dos médicos higienistas, horrorizados com os altíssimos níveis de mortalidade reinantes dentro…