Crimes Praticados Contra A Administração Publica

para impressoras, canetas etc - pertencentes à empresa pública federal. Dias depois, Valdomiro, que era dono de uma loja de informática e desconhecia a origem ilícita dos bens, comprou, por r$ 600,00 (seiscentos reais), os microcomputadores surrupiados, que custavam, no mercado, aproximadamente r$ 17.000,00 (dezessete mil reais) Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada,…

para impressoras, canetas etc - pertencentes à empresa pública federal. Dias depois, Valdomiro, que era dono de uma loja de informática e desconhecia a origem ilícita dos bens, comprou, por r$ 600,00 (seiscentos reais), os microcomputadores surrupiados, que custavam, no mercado, aproximadamente r$ 17.000,00 (dezessete mil reais) Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada,…

- Lírio e Violeto resolvem assaltar uma casa de praia e ingressam no seu interior, já na alta madrugada. Ocorre que ao saírem com vários objetos se deparam com a Polícia que estava fazendo ronda na localidade. Lírio consegue fugir com os objetos do crime, enquanto Violeto troca tiros com a Polícia, vindo inclusive balear um policial que ficou hospitalizado. Em decorrência não foi preso no momento dos fatos, somente, quando chegava na casa da sua mãe, dois dias depois, em virtude de…

aprovado (a), Hoje veremos questões que abrangem parte dos novos assuntos previstos no novo edital. Abordaremos os seguintes tópicos: 7. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. 9.1. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.898/65). 9.2. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS 12. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. 13. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. 14. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. 17. LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Vamos começar!!! Bons estudos!!!…

Dos Crimes contra a Administração Pública 1-INTRODUÇÃO O último titulo da parte especial do código penal diz respeito aos crimes contra a administração pública nele são catalogadas algumas das infrações penais mais nefasta e devastadoras,uma vês que, geralmente, mesmo atingindo diretamente a Administração Pública , indiretamente, causam dano a um número indireto de pessoas, a exemplo do ocorrido com o delito de corrupção passiva,previsto no art. 317 do Código Penal.na maioria das…

simples (poucas normas, essas normas serão conhecidas e inteligíveis. Se as normas não são conhecidas, elas são mais fáceis de serem descumpridas. Estimula a impunidade). - Leis como resolução de hipertrofia social. O Brasil não pensa em políticas públicas, não pensa em bem-estar social. Pensa numa resposta momentânea para o clamor social, e por isso, a criminalização da conduta. - Possibilita a impunidade. Princípio da adequação social: A sociedade é dinâmica, sempre em…

doar ou vender) , irrenunciáveis (não se pode abrir mão) e universais (engloba todos os indivíduos). Direitos humanos de primeira geração: correspondem aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos (também conhecidos como liberdades públicas), surgidos institucionalmente a partir da Magna Charta (o direito à vida, o direito à liberdade, o direito à honra, o direito à dignidade). Eles foram gestados no século XVII, com a formulação de uma doutrina moderna que embasou…

circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”.São, portanto, leis ultra-ativas,pois regulam atos praticados durante sua vigência, mesmo após a sua revogação. Segundo Alexandre Couto Joppert (2008, p. 59) “a expressão ‘decorrido o período de sua duração’ se refere à lei temporária; e a ‘cessadas suas circunstâncias que a determinaram’, à excepcional”. 2.2 TEMPO DO CRIME ( ART.4º ) Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou…

26/09/2009 TEMAS ABORDADOS EM AULA 3ª Aula: Ação Penal Ação Penal Pública MP Denúncia Incondicionada Condicionada Representação Requisição do Ministro da Justiça Privada Ofendido Queixa Ação Penal Privada Princípios Oportunidade: a vítima oferece a queixa se quiser; Disponibilidade: a vítima pode desistir da ação penal; Indivisibilidade: havendo dois ou mais criminosos, a vítima deve oferecer a queixa contra todos (ou processa todos ou nenhum); Intranscedência:…

regra, aplica-se o princípio da territorialidade, para crimes praticados dentro do território nacional, existem casos em que aplica-se a extraterritorialidade, ao Direito Penal brasileiro, prevista no artigo 7º do Código Penal, que prevê a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos em território estrangeiro. 2. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE Consiste na aplicação, em seu próprio território, da lei penal brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro (CAPEZ, 2011, p…