Crimes Praticado Por Mulheres

vítima) constitui crime único (CP, art. 213, com a redação dada pela Lei 12.015/2009) ou uma pluralidade de crimes (concurso de crimes)? Justifique a resposta. Antes de entrar em vigor a Lei 12.015/2009 o CP em seus artigos 213 e 214 era claro em definir os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, sendo duas condutas distintas onde no primeiro caso (estupro) só a mulher era o sujeito passivo, enquanto no atentado violento ao pudor tanto homem como mulher poderiam…

Lei Maria da Penha: Procedimento Criminal. 1. PROCEDIMENTO CRIMINAL. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. A Lei 9.099/95 foi criada pela CF. A Lei 11.340/06 retira da competência do juizado especial os casos de crimes praticados em âmbito de violência doméstica e familiar, ainda que sejam de menor potencial ofensivo. Seria, portanto, inconstitucional o

dito, existem duas correntes diversas, a que combate à descriminalização do aborto e a que pretende mantê-lo como crime. Porém, de um modo geral o direito respalda a vida humana desde a concepção, pois o bem jurídico protegido é a vida do ser humano em formação. A figura do aborto aparece pela primeira vez, no Código Criminal de Império de 1830, em umcapítulo referente aos crimes contra a segurança das pessoas e das vidas. O Código penal do império punia o aborto provocado, mesmo…

Material didático Direito Penal II-6. Dos crimes contra os costumes (Art.213 a 234) Este título da parte especial do nosso Código Penal alude aos crimes contra os “bons costumes” referentes àquela parte da moralidade pública concernente às relações sexuais, com as seguintes distinções: “Moralidade pública é a consciência ética de um povo, em um dado momento histórico: e precisamente o seu modo de entender e distinguir o bem e o mal, o honesto e o desonesto. Deste modo, o direito…

6 6 REFERENCIAL TEÓRICO.......................................................... 7 6.1 REPRESENTAÇÃO: RENÚNCIA OU RETRATAÇÃO?................. 7 6.2 LESÕES CORPORAIS................................................................ 8 6.3 ADI4424.CRIME DE APP INCONDICIONADA..............................9 7 METODOLOGIA.......................................................................... 10 8 CRONOGRAMA......................................................................... 12 9…

constitucionalidade da vedação à substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados como incursos nas sanções do crime de tráfico de drogas. “A Turma reafirmou ser possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nas condenações referentes ao crime de tráfico de drogas praticado sob a égide da Lei n. 11.343/2006, conforme apregoam precedentes do STF e do STJ. Na hipótese, o paciente foi condenado…

BRANCO FACULDADE CASTELO BRANCO CURSO DE DIREITO – 5º PERÍODO B BETINA LEAL DA SILVA FICHAMENTO COLATINA 2013 BETINA LEAL DA SILVA DOS CRIMES CONTRA A FAMILIA Trabalho acadêmico apresentado a Fundação Educacional Presidente Castelo Branco - FUNCAB, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Penal IV, pertencente ao curso…

passa a fazer ou não fazer parte de determinado sindicato ou associação profissional. TENTATIVA: É ADMISSÍVEL. QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: CRIMES COMUNS: praticados por qualquer pessoa; CRIME MATERIAL: descrevem condutas e resultados, exigindo-se a produção destes para a consumação; DELITO INSTANTÂNEO: consuma-se em certo e determinado instante; CRIME SIMPLES: ofende só uma objetividade jurídica. PARALISAÇÃO DO TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU…

Universidade Paulista - UNIP Instituto de Ciências Jurídicas CRIMES PASSIONAIS: QUALIFICADO OU PRIVILEGIADO. Nome: Jocelita Aparecida Rosa RA: T 737 HG 9 Turma: DR 168 São Paulo 2015 CRIMES PASSIONAIS: QUALIFICADO OU PRIVILEGIADO. Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade Paulista - UNIP, sob orientação da Prof. Dra. Cibele Mara Dugaich. São Paulo 2015 RESUMO O presente estudo busca demonstrar os motivos pelos…

VIOLÊNCIA CONTRA MULHER Campus Cabo Frio 2013 MARIA DO CARMO ANDRADE SILVA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER Orientadores: Profª. Taís Elaine Profª. Glória Godoy Campus Cabo Frio 2013 SUMÁRIO RESUMO 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL 2.2 DADOS ALARMANTES 2.3. CASOS QUE FICARAM FAMOSOS 2.4. LEI MARIA DA PENHA E SUAS CONSEQUENCIAS 2.5. A MULHER E A…