Crimes Poluicao

A Licença Prévia dependerá de: estudo de impacto ambiental - EIA relatório de impacto sobre o meio ambiente - RIMA publicidade (informar a comunidade local) – AUDIÊNCIA PÚBLICA Todas as informações do empreendimento; como processos, fontes de poluição, medidas mitigadoras e diagnóstico ambiental da área de influência área de influência direta (AID), na qual seriam esperados os impactos ambientais diretos; área de influência indireta (AII), em que se manifestariam os impactos…

para diferenciar o perfil do criminoso ambiental do criminoso “comum” e suas formas de punições. Para que possamos entender o significado de “crime ambiental” é de supra importância que estudemos o significado de “crime” e de “ambiente”. O conceito material de crime é “a violação de um bem penalmente protegido”, e sob o aspecto formal define-se crime como um “fato típico e antijurídico”. Para que ocorra um fato típico, é necessário que haja uma conduta humana dolosa ou culposo, um resultado,

Lei de Crimes Ambientais - número 9.605 de 12/02/1998. Reordena a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. A pessoa jurídica, autora ou co-autora da infração ambiental, pode ser penalizada, chegando à liquidação da empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental. A punição pode ser extinta caso se comprove a recuperação do dano ambiental. As multas variam de R$ 50,00 a R$ 50 milhões de reais. (2 slide) Lei nº 9.605

desempenho do trabalho. 4º Tipos de crime ambiental Crimes contra fauna: agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória. Crimes contra flora: destruir ou danificar florestas de preservação permanente mesmo que em formação, ou utiliza-la em desacordo com as normas de proteção. Poluição e outros crimes ambientais: a poluição que provoque ou possa provocar danos a saúde humana, mortalidade de animais e destruição significativa da flora. Crimes contra o…

INTRODUÇÃO Você deverá pesquisar e ler a lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), procurando identificar a importância de instrumentos legais como este, que visam à proteção ambiental através de punição a ações lesivas ao meio ambiente. Você deverá, também, definir o que é um crime ambiental e quais os impactos que pode provocar contra a biodiversidade do local onde é praticado. A partir de suas leituras, apresente argumentos sobre como os crimes ambientais podem ser evitados e ou…

Nesse contexto, observou-se que a estrutura rodoviária de Maceió não tem acompanhado o crescimento automotivo, ocasionando problemas como congestionamentos, índice elevado de acidentes, crimes no trânsito e, paralelamente a isso, o excesso de veículos gera problemas ambientais, tais como poluição do ar e poluição sonora. No tocante à estrutura, observou-se que os focos de congestionamentos se encontram nas avenidas Durval de Góes Monteiro e na Fernandes Lima. Nos horários de maior fluxo,…

constituída em ruído capaz de produzir incômodo ao bem-estar ou malefícios à saúde. Trata-se de fato comprovado pela ciência médica os malefícios que o barulho causam à saúde. Os ruídos excessivos provocam perturbação da saúde mental. Além do que, poluição sonora ofende o meio ambiente e, conseqüentemente afeta o interesse difuso e coletivo, à medida em que os níveis excessivos de sons e ruídos causam deterioração na qualidade de vida, em especial nos grandes centros urbanos. A OMS…

Dentre os Crimes Ambientais, estão os Crimes Ambientais Marinhos, que, como o próprio nome anuncia, são aqueles cometidos contra a biodiversidade marinha. Os casos mais comuns desse tipo de crime ambiental é a poluição, a degradação do ambiente aquático, a pesca e caça ilegal. A destruição do ambiente aquático é prevista pelo artigo 3 da LCA (Lei de Crimes Ambientais) , visando equilibrar o habitat: “Art. 3 Provocar, pela emissão de efluentes ou carregamento de materiais, o…

caros colegas, o policial não deve apenas ordenar ao infrator que apenas cesse o ruído ou o ato que esta caracterizando a perturbação descrita no art. 42, deve a autoridade policial encaminhar o infrator à delegacia de policia, pois ele cometeu o crime já, mesmo que de pequena magnitude, DEVE RESPONDER, e o cidadão que chamou a guarnição neste caso, deve exigir que seja cumprida a determinação legal, o policial tem o dever jurídico de fazer cumprir a Lei. Em caso de estabelecimento…

sanciono a seguinte Lei: Seção III Da Poluição e outros Crimes Ambientais Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. § 2º Se o crime: I - tornar uma área, urbana ou