Crimes Poluicao

III Da Poluição e outros Crimes Ambientais Art 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º . Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. § 2º . Se o crime: I. tomar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; II. causar poluição…

introdução ao Código penal: art. 1º: O crime é a infração penal punido com reclusão ou detenção. A contravenção penal é a infração penal punida apenas com prisão simples e/ou multa. Para o legislador penal brasileiro, adotado o critério bipartido, as infrações penais classificam-se em crimes e contravenções. A opção mostra-se evidente no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Penal e na Lei das Contravenções Penais (Dec.-lei n. 3.914/41): “Considera-se crime a infração penal a que a…

POLUIÇÃO SONORA Muita gente não consegue ficar em paz com o barulho nas ruas. Carros, serestas, bares, carros de propaganda e até buzinas são os maiores vilões que intranqüilizam o sossego alheio. 1). Decreto-Lei 3688/41, Lei das Contravenções Penais — LCP: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Art. 42 – Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições…

escala, aumentando consideravelmente o volume e a diversidade de resíduos gerados. Ao mesmo tempo, o crescimento acelerado das cidades fez com que as áreas disponíveis para colocar lixo se tornassem escassas. A sujeira acumulada no ambiente aumentou a poluição do solo, das águas e piorou as condições de saúde das populações. Hoje, no Brasil, são produzidas cerca de 80.000 toneladas de lixo por dia. Dessa quantidade enorme, apenas 42.000 toneladas são coletadas; o resto é jogado em…

ART. 60 DA LEI Nº 9.605/1998. LICENÇA AMBIENTAL POSTERIOR CONCEDIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. CAUSA EXTRALEGAL EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. DENÚNCIA IMPROCEDENTE. 1. Além da potencialidade poluidora da conduta, o crime ambiental do art. 60 da Lei nº9.605/1998 exige que a obra ou o serviço seja realizado sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. 2. A existência de licença prévia, expedida pelo órgão ambiental competente, conduz à…

RESUMO A poluição visual, objeto do presente trabalho, de uma maneira geral, é o excesso de elementos ligados à comunicação visual, como cartazes, anúncios, propagandas, banners, totens, placas, etc. dispostos em ambientes urbanos, especialmente em centros comerciais e deserviços. A poluição visual, além de promover o desconforto espacial e visual daqueles que transitam por estes locais, acaba por tirar a beleza das cidades modernas, desvalorizando-as e tornando-as apenas um espaço…

dos seres humanos, sem comprometer o futuro das próximas gerações. Poluição Sonora • É aquela causada pelo excesso de ruídos como aqueles causados pelos carros, máquinas, bastante comuns nos grandes centros urbanos. Poluição Visual • As imagens de outdoors, cartazes, e diversos outros meios de comunicação servem para transmitir informações, entretanto, o uso excessivo destes recursos pode ser considerado poluição. Poluição Atmosférica • É aquele que afeta as condições do ar que…

13-Aspectos Legais e Institucionais 13.1- Introdução: Mesmo com conhecimento dos efeitos da má utilização do meio ambiente, é necessário promover mecanismos coercitivos para harmonizar as relações entre homem e meio ambiente. Por muito tempo a poluição foi vista como sinônimo de progresso, até os problemas se tornarem evidentes. No Brasil, as funções de estabelecer normas de controle ambiental são divididas em 3 níveis hierárquicos: União, estados e municípios. 13.2- Princípios…

ambiental douglas batista da silva POLUIÇÃO DE RECURSOS HIDRÍCOS Morrinhos 2015 SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Técnologo em gestão ambiental douglas batista da silva POLUIÇÃO DE RECURSOS HIDRÍCOS Morrinhos 2015 RESUMO A poluição em âmbito geral, listando seus principais aspectos, diversos tipos e fontes, suas fontes causadoras, bem dados atuais que retratam o atual cenário mundial frente a poluição. Diante do aumento da degradação ambiental

Gestão Organizacional ECOLOGIA, SUSTENTABOLIDADE & CRIMES AMBIENNTAIS – LEI 9605/98. ECOLOGIA ECOLOGIA   DEFINIÇÃO: A Ecologia é a parte da Biologia que estuda as relações dos seres vivos entre si e destes com o meio ambiente. USO DO TERMO ECOLOGIA: Foi usado pela primeira vez em 1866 por Ernest Haeckel. ECOLOGIA  ORIGEM DA PALAVRA ECOLOGIA: Vem da junção de duas palavras gregas: Oikos, que significa - casa, e logos, que quer dizer estudo. Assim sendo, ecologia significa o…