Crimes Poluicao

seguem: Lei Federal 9605 Seção III Da Poluição e outros Crimes Ambientais Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. § 2º Se o crime: I - tornar uma área,…

casos de intoxicações severas, os danos são irreparáveis. O depósito de lixo pode estar situado numa área de preservação permanente, às margens de um córrego. Estando em uma área de preservação permanente o córrego não está sujeito apenas à poluição hídrica, mas também à erosão, que ocasiona o assoreamento do rio, acabando por provocar a degradação ambiental da área. Nos locais destinados a aterros sanitários devem existir sistemas de proteção e obras de contenção do chorume, da…

1. CONCEITO DE MEIO AMBIENTE Antes de abordarmos os crimes ambientais, tema desse trabalho, faz-se mister apontar o conceito, técnico e jurídico, do termo meio ambiente. Esse termo se enquadra nas categorias cujo significado é de difícil e ampla definição, muito em virtude da riqueza e da complexidade dos elementos que contem. Segundo Miralé, meio ambiente é, em um conceito técnico, a combinação de todas as coisas e fatores externos ao home, sendo constituído por seres bióticos e abióticos e

gestão ambiental CLEBER MENDES CRIME AMBIENTAL CRUZ ALTA MAIO 2015 CLEBER MENDES CRIME AMBIENTAL Trabalho apresentado ao Curso de Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná

hídricos, tão importantes para o abastecimento e sobrevivência de todos, foram denegridos, mal utilizados e desperdiçados sem que houvesse a preocupação com o amanhã. A poluição se apresenta como um dos maiores fatores para a atual situação de escassez de água. A poluição se dá de diversas formas e em diversos graus, por exemplo, a poluição observada no Rio Tietê tem vários motivadores, desde o cidadão, que joga lixo pela janela do carro, quanto as empresas, que despejam seus detritos…

que se falar em crime se o agente previamente apresenta a permissão, licença, ou autorização concedida pela autoridade competente para a prática do que a lei considera crime. A lei 9.605/98, contem 52 artigos, distribuídos em 8 capítulos, trata-se da lei de crimes ambientais. Sujeitos do Crime Sujeito Passivo Os sujeitos do crime abrangem o sujeito ativo, o sujeito passivo, o concurso de pessoas e a polêmica responsabilidade da pessoa jurídica. O sujeito passivo dos crimes…

Poluição sonora: o barulho que incomoda até a Justiça A poluição sonora acontece quando, num determinado ambiente, o som altera a condição normal de audição. Embora não se acumule no meio ambiente, como outros tipos de poluição, causa vários danos ao corpo e à qualidade de vidas das pessoas. O ruído é o maior responsável pela poluição sonora. Provocados pelo som excessivo das indústrias, canteiros de obras, meios de transporte, áreas de recreação e outros fatores, os ruídos geram…

danos causados.” Assim, os danos ambientais têm repercussão jurídica tripla, já que o poluidor, por um mesmo ato, pode ser responsabilizado, alternativa ou cumulativamente, na esfera penal, administrativa e civil. BEM JURÍDICO PROTEGIDO Nos crimes ambientais o bem jurídico precipuamente protegido é o meio ambiente, em sua dimensão global, pois o meio ambiente, elevado à categoria de bem jurídico essencial à vida, à saúde e à felicidade do homem, integra-se em um conjunto de…

propagam com a mesma velocidade. Legislação Ambiental - Poluição Sonora Por se tratar de problema social difuso, a poluição sonora deve ser combatida pelo poder público e pela sociedade, individualmente, com ações judiciais de cada prejudicado, ou coletivamente, através da ação civil pública (Lei 7.347/85), para garantia do direito ao sossego público, o qual está resguardado pelo artigo 225 da Constituição Federal. Na legislação ambiental, poluição é definida no art. 3, III, da Lei…

como, lixo (resíduos sólidos), resíduos industriais, águas usadas nas residências e nas indústrias, que ao serem descartadas de maneira inadequada provocam substituição ou destruição dos ecossistemas, esgotamento de recursos naturais não-renováveis, poluição do ar e da água, dentre outros. Recursos Naturais São considerados recursos naturais, qualquer porção de nosso ambiente natural que os seres humanos possam utilizar para promoção do seu bem-estar. São classificados em dois…