Crimes Politicos E Processo Legislativo

Elaborar dissertação sobre o tema Poder Executivo, Legislativo e Judiciário: Conceitos, características, composição. O Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, ou seja, composto por duas casas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a primeira composta por representantes do povo e a segunda representando os Estados-membros e o Distrito Federal. Assim, na redação do artigo 44 da Constituição Federal, diz "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional,…

apesar de exercida por um único órgão”. 1.2. Montesquieu: correspondência entre divisão funcional e uma divisão orgânica 1.3. Abrandamento da teoria de Montesquieu – “funções típicas e atípicas” ÓRGÃO FUNÇÃO TÍPICA FUNÇÃO ATÍPICA LEGISLATIVO a) Legislar. b) Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo a) Natureza executiva. b) Natureza jurisdicional. EXECUTIVA Exercício de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de…

imunidade conferida ao advogado pela lei 8.906, suspendendo, contudo, a eficácia do dispositivo “desacato”, acolhendo o argumento de que a ausência da imputabilidade do crime de desacato tornaria inócua a polícia judiciária. Deste modo o STF se posicionou a favor da imunidade material do advogado, ao conferir ao profissional imunidade nos crimes de injúria e difamação, quando cometidos no exercício de sua profissão. Na voz do Ministro Marco Aurélio, autor do voto vencedor, sintetiza-se a…

Professores: Ricardo Vale, Nádia Carolina () Direito Constitucional p/ Polícia Civil-DF Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale ! ! AULA 07: DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Poder Legislativo 3- Lista de Questões e Gabarito PÁGINA 1 – 50 51 - 60 Poder Legislativo 1- Funções do Poder Legislativo: O poder político é uno e indivisível, tendo como titular o povo, que o exerce por meio de seus representantes ou, diretamente, nos termos da Constituição Federal. Consagra-se, assim, a…

ALTO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Emenda à Lei Orgânica nº 001/2013, de 09/05/2013, promulgada pela Câmara Municipal de São Sebastião do Alto que versa sobre o julgamento do Chefe do Poder Executivo municipal em infrações político-administrativas. Pedido de medida cautelar para suspender a eficácia da norma impugnada. Submissão a julgamento definitivo da Representação (art. 105, § 6º, do RITJ/RJ). Rejeição das preliminares de inépcia da…

INTRODUÇÃO No presente trabalho será discutido e apresentado às características, causas, consequências, e o processo em geral de uma das fases mais conturbadas da história do Brasil, a Ditadura Militar. O período no qual houve muitos processos políticos contínuos que levaram a insatisfação popular, o movimento militar de 1964 foi uma série de revoltas causada por uma instabilidade política. O Supremo Comando Revolucionário composto por ministros…

Nacionalidade, direitos e partidos políticos "Writs" constitucionais Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Do Controle de Constitucionalidade O controle difuso e o concentrado de constitucionalidade Ações Constitucionais Da separação das funções do Poder e de seus Órgãos A separação de funções do Poder e do Legislativo. O processo legislativo primário. …

pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo. Resposta: O congresso nacional pode sustar o ato por meio de decreto legislativo por conta da extrapolação do governador, o congresso nacional tem poder para sustar o ato, se utilizando de um decreto legislativo. 2) (Questão 40 – Exame 04 - OAB-RJ) - No que concerne ao Poder Legislativo: a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, segundo o sistema majoritário; b) As…

DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO: Constitucionalismo é o movimento político, jurídico e ideológico que objetivava a ideia de estruturação racional do Estado e limitação do exercício de seu poder, por meio da elaboração de um documento escrito destinado a respresentar sua lei fundamental e suprema. A origem do Constitucionalismo é identificada nas Constituições dos Estados Unidos (1787) e da França (1791) que inspiravam-se nos ideias de racionalidade do Iluminismo do século XVIII,…

poderes; > Executivo: Administrar (julgar, legislar); > Legislativo: Legislar (julgar, administrar); > Judiciário: Julgar (administrar, legislar). > Harmonia e Independência dos poderes > Relação entre poderes, mas ambos possuem independência. > Poder limita (e ao mesmo tempo controla) poder. > Exceções (hipóteses) ao princípio da Independência (Principalmente entre executivo e legislativo) > Art. 50 – possibilidade da…