Crimes Parte Especial

98, inc. I, a criação dos Juizados Especiais para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, o que foi regulamentado pela Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito estadual e, posteriormente, pela Lei 10.259/2001, criando os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito federal. O tema de interesse deste artigo, como sugere o título, se restringirá aos Juizados Especiais Criminais (Estaduais e…

jurisprudencial. 1.2 - Requisitos para sua configurao A configurao do concurso de pessoas se d mediante alguns requisitos, adotados em consonncia com a Teoria Monista HYPERLINK http//www.conteudojuridico.com.br/artigo,concurso-de-pessoas-na-teoria-geral-do-crime-breves-consideracoes,35886.html l _ftn1 1. So estes os requisitos a) Pluralidade de condutas, ou seja, duas ou mais pessoas cooperando entre si, de forma que as respectivas condutas podem se dar em qualquer momento do iter…

penal militar. Do crime: imputabilidade penal. Concurso de agentes; Penas; Medidas de segurança; Ação penal; Extinção da punibilidade. Dos crimes militares em tempo de paz: dos crimes contra a segurança externa do país; dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar; dos crimes contra o serviço militar e o dever militar; dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a incolumidade pública; dos crimes contra a administração militar; dos crimes contra…

Sartre, veja Sursis (livro). Sursis é uma suspensão condicional da pena, aplicada à execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, podendo ser suspensa, por dois a quatro anos1 , desde que2 3 : o condenado não seja reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; e não seja indicada ou cabível a substituição por penas restritivas de…

dizer que o procedimento será comum ou especial o art. 394, caput, do CPP, estabelece de forma clara a existência e independência dos gêneros: comum e especial, em matéria de procedimento. O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo (§ 1º do art. 394). Conforme dispõe o § 2º do art. 394 do CPP, “aplica-se a todos os processos o procedimento comum (ordinário, sumário ou sumaríssimo), salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial”. O dispositivo é claro…

considerado e como será punido cada tipo de crime. O artigo 32 ao 42 determina as penas privativas de liberdade, onde está previsto cada uma das prisões e suas características ( tempo e tipo de penas). “As penas privativas de liberdade são aquelas que atingem a liberdade de locomoção do condenado. A pena privativa de liberdade retira do condenado, por um determinado tempo, sua liberdade ambulatória”. As penas se dividem em três: reclusão- são crimes mais graves pois desde o inicio…

resolver satisfatoriamente os conflitos”. Para tanto, a norma especial possui todos os elementos da norma geral e mais alguns, classificados como ‘especializantes’, representando mais ou menos severidade. Entre uma norma e outra, o fato é enquadrado na norma que tem algo a mais. Com isso, o tipo penal visto como especial derroga a lei geral. Basta comparar de forma abstrata as condições dos tipos penais, para distinguir a norma geral da especial. Nesse sentindo, leciona Damásio que,…

(CPM) e podem cometer os crimes nele previstos. Diante desse fato, cabe explanar neste trabalho o art. 9º do referido código que é a base para o enquadramento de um delito cometido por militar como crime militar. Essa análise estará voltada principalmente a ações ensejadas por policiais militares, que devido ao contato direto com a sociedade e a própria atividade que executam estão mais sujeitos ao cometimento deste tipo de crime, sendo muitas vezes a tipificação do crime como militar…

por um juiz monocrático. É uma decisão final da 1ª instância. Para ‘’ARISTOTELES’’ a sentença é um silogismo dentro do tipo. SILOGISMO – é a forma de raciocínio humano. Dentro do tipo é aquilo que parte da verdade geral para chegar à verdade particular – verdade concreta. No SILOGISMO temos três partes: 1ª premissa maior – é a verdade real, por exemplo: A morte de um homem, coisa geral. 2ª premissa menor – é a verdade particular, por exemplo: Pedro é o Homem – aqui temos o caso…

Crimes Hediondos Conceito de Crime Hediondo Crime hediondo é aquele que pode ter vários sinônimos, como: depravado, vicioso, repugnante, sórdido, imundo, repelente, asqueroso, repulsivo, horroroso, horrendo, horrível, sinistro, pavoroso, medonho, abjeto, etc. No entanto, da forma que ficou estabelecido na Constituição Federal de 1988, lembrando que esta é a primeira vez que uma Constituição brasileira traz a lume o tem, pois as anteriores em nenhum momento previram a…