Crimes Omissivos

FACET APOSTILA DE DIREITO PENAL (parte especial- Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual) Prof: Jone Rigaud Art. 218- CORRUPÇÃO DE MENORES MEDIAÇÃO PARA SATISFAZER A LASCÍVIA DE OUTREM COM MENOR DE 14 ANOS 1.INTRODUÇÃO De modo a impedir o desenvolvimento desenfreado da prostituição, buscou o legislador com a lei 12.015/09, com este novo delito, alterar o antigo crime de corrupção de menores que causava grandes polêmicas, sobretudo quanto ao fato da conduta ser praticada em face de menores…

sejam, crime (delito) e contravenção penal (também chamado crime anão, delito liliputiano, crime vagabundo). A diferença do crime para a contravenção é de grau, puramente axiológica, não ontológica. Os fatos mais graves devem ser rotulados como crime, os menos graves considerados contravenções. CONCEITO DE CRIME: Há três conceitos: 1- Sob o enfoque FORMAL crime é aquilo que está estabelecido em uma norma penal incriminadora, sob ameaça de pena. 2- Já para o conceito MATERIAL…

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES QUANTO AO CONCURSO DE AGENTES a – Crimes de Concurso Necessário (crimes plurissubjetivos) - São crimes em que o tipo penal exige a realização de conduta por mais de uma pessoa. a.1 – crimes plurissubjetivos de condutas:  Paralela  Convergentes  Contrapostas (de encontro ou recíproco)) - Participação necessária - imprópria. - própria b- Crimes de Concurso Eventual (crimes unissubjetivos) São os crimes que podem ser praticados por apenas uma

CAPÍTULO I - Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º Se da conduta resulta morte:…

1 - é aquele que busca, sob um prisma jurídico, estabelecer os elementos estruturais do crime. A finalidade deste enfoque é propiciar a correta e mais justa decisão sobre a infração penal e seu autor, fazendo com que o julgador ou intérprete desenvolva o seu raciocínio em etapas. Sob esse ângulo, crime é todo fato típico e ilícito. Dessa maneira, em primeiro lugar deve ser observada a tipicidade da conduta. Em caso positivo, e só neste caso, verifica-se se a mesma é ilícita ou não. Sendo o fato

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . 312 – PECULATO Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio…

Classificação Legal e Doutrinaria dos Crimes 01. CRIMES COMUNS E ESPECIAIS Damásio E. de Jesus ensina: “os crimes comuns são os descritos no Direito Penal Comum; especiais, os definidos no Direito Penal Especial”. 02. CRIMES COMUNS E PRÓPRIOS “Crime comum é o que pode ser praticado por qualquer pessoa. Crime próprio é o que só pode ser cometido por uma determinada categoria de pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade pessoal” (Damásio E. de Jesus) Como ensina

DIREITO PENAL ROMANO:  Fundação em 753 a.C.: Direito e Religião.  Tornou-se Consuetudinário (Costumes)  Séc. V a.C.: Lei das XII Tábuas: Lei de Talião: “Olho por olho, dente por dente.” Busca impor limites à vingança privada.  Distinção entre crimes públicos e privados: Ius Publicum (julgado pelo Estado) x Ius Civile (Relação de obrigação entre as partes)  Extinção da Vingança privada  Patriarcado punitivo  CORPUS JURIS CIVILIS (533 e 534 d.C.): Dolo, culpa, atenuantes, agravantes…

com esse entendimento percebe-se que o tipo de omissão de socorro é, na verdade um dever predominantemente moral, mas imposto a todos por força da lei. 2º eslaide 2.1 Sujeitos do crime e momento consumativo De acordo com a primeira linha de raciocínio, leciona Damásio E. de Jesus que o ausente responde pelo crime quando chamado ao local para exercer o dever de assistência. Segundo este autor, para que o ausente possa ser responsabilizado faz-se necessário que tenha consciência do…

razão de sua conduta. Art.229 CF os pais tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores e os filhos maiores tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. CAPITULO III DOS CRIMES CONTRA A ASSISTENCIA FAMILIAR Art. 246 – ABANDONO INTELECTUAL 1. CONCEITO Reza o art.246 do Código Penal: “ Deixar sem justa causa de prover à instrução primaria de filho em idade escolar: Pena – detenção, de 15 dias a um mês ou…