Crimes No Estatuto Do Torcedor

tanto social como funcional, e que aponte e colabore com a solução dos conflitos. Q uando existe uma missão democrática que possibilite a execução do Direito Penal, o legislador pátrio atribui á pena , a função de retribuir, bem como de prevenir o crime. Desta forma, obserm-se duas característica da pena: A retribuição e a prevenção. T odo delito em suma, corresponde a uma ação humana, visto que somente o homem,tem a capacidade de compreender e dimensionar seus próprios atos, e…

MUDANÇAS DO ESTATUTO DO TORCEDOR ( LEI 10671/2003 ) PELA LEI 12299/2010 DÉCIO LUIZ JOSÉ RODRIGUES JUIZ DE DIREITO - A prevenção da violência nos esportes é dever de todos. - Define torcida organizada ( pessoa jurídica de direito ou de fato que torce ou apoia entidade desportiva ) , que tem que manter cadastro de seus associados (nome , fotografia , filiação , certidão de nascimento , CPF , estado civil , profissão , endereço e escolaridade ). PUBLICIDADE As ligas e as entidades de

Constituição Federal e da jurisprudência, serem essas associações dissolvidas, em virtude do desvirtuamento de suas finalidades lícitas, previstas em Estatutos. Abordamos, inicialmente, sobre o Futebol tanto no Brasil quanto em outros Países. Em seguida, apresentamos um breve histórico sobre as torcidas organizadas. Buscamos analisar o estatuto do torcedor, sua historicidade e outras legislações, e experiências realizadas para mitigar os efeitos da violência nos espetáculos e a eficácia…

FACULDADE METROPOLITANA DA GRANDE RECIFE Curso de Direito Piragibe Fernandes Leão Filho TORCEDORES UNIFORMIZADOS: PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL NA LEGITIMIDADE Jaboatão dos Guararapes – PE 2013 Piragibe Fernandes Leão Filho TORCEDORES UNIFORMIZADOS: PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL NA LEGITIMIDADE Projeto de Pesquisa apresentado a Supervisão de Monografia do curso de Direito da Faculdade Metropolitana da Grande

seja, o torcedor. E, assim como qualquer consumidor de produtos ou serviços, o torcedor é um sujeito de direitos. Completa onze anos, neste mês de maio de 2014, o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), que foi sancionado pelo presidente Lula em 2003. O estatuto surgiu justamente para proteger a quem, mais do que um apreciador de espetáculo esportivo, é um amante do esporte, e que tinha, até então, seus direitos humanos e de consumidor desrespeitados flagrantemente. Dessa forma, o Estatuto…

BARBOSA CURVO FUTEBOL: A VIOLÊNCIA QUE ASSOLA AS ESTRUTURAS DO ESPETÁCULO AVALIADORES: ______________________________­­­­­­­_________ ­­­­­ _______________________________________ GOIÂNIA 2015 DEDICATÓRIA Aos torcedores, simpatizantes, amantes e/ou praticantes do futebol. Que as reflexões desse trabalho possam auxiliar no entendimento das contradições do futebol absorvido pelo “grande negócio” e transformado em espetáculo midiático. Que sirvam…

Historia do estatuto do torcedor Desde a Copa do Mundo de Futebol de 1998 e os escândalos ocorridos naquela época no esporte brasileiro, o Governo passou a se preocupar e a fazer parte de um processo de moralização do futebol. Duas CPIs realizadas na Câmara dos Deputados tomaram conta dos noticiários. Tratava-se da CPI CBF/Nike e a outra era a CPI do Futebol. Como dito, os poderes da República, resolveram tomar uma iniciativa para moralizar o futebol. No meio deste processo, novas…

REFLEXÕES SOBRE O ESTATUTO DO TORCEDOR Revista DIREITO MACKENZIE v. 5, n. 1, p. 115-128 José Adriano Souza Cardoso Filho José Adriano Souza Cardoso Filho* Resumo: Trata-se de artigo cujo objetivo traduz reflexões sobre o Estatuto do Torcedor. Inicialmente, fizemos uma abordagem histórica acerca da importância dos eventos esportivos que se realizarão no Brasil nos próximos anos. Segue avaliação sobre a necessidade de situar o Estatuto do Torcedor e as demais leis pertinentes…

Os Pontos Positivos do Estatuto do Torcedor O Estatuto do Torcedor traz alguns pontos muito positivos para o esporte. A Lei está dividida doze capítulos e traz uma série de definições acerca do que é torcedor, como será o acesso as partidas e a mais radical alteração trazida pela Lei n° 12299/10 foi a inclusão do capítulo XI-A que trata dos crimes. São criminalizadas as condutas de prática de violência, tendo como objetivo principalmente a punição do torcedor que vai às competições com…

daqueles que a compõe, não apenas por assim prever o Estatuto do Torcedor, mas também pela inerente posição jurídica de associação. A RESPONSABILIDADE DAS TORCIDAS ORGANIZADAS NO ESTATUTO DO TORCEDOR Estatuto do Torcedor, iniciado com a Lei 10.671/2003, dedica-se a normatização das atividades desportivas no Brasil, em especial para aquela que é a mais popular do país, o futebol. Tratando dos mais diversos aspectos da relação entre torcedor, determina a aplicação do Código de Defesa…