Crimes No Cdc Art 61 Ao Art 80

Metodologia Aula expositivoparticipativa. Análise de caso. Aula 2 Sujeitos da relação de consumo. Cacterísticas do conceito de consumidor Consumidor equiparado. Caracterização do fornecedor Reconhecer um consumidor e/ou a possibilidade de utilização do CDC. Aula expositivoparticipativa. Análise de julgados. Aula 3 Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. O enfraquecimento do princípio da relatividade e a ampliação do conceito de sujeito de direito. A solidariedade…

Tutela 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR A INTERVENÇÃO DO ESTADO O ENQUADRAMENTO COMO INTERESSE DIFUSO OU COLETIVO A BUSCA DO EQUILÍBRIO CAPÍTULO 3 - A Tutela do Consumidor 3.1. 3.2. 3.3. 3.4. 3.5. 3.6. 3.7. O MICROSSISTEMA DO CDC E SUA INCIDÊNCIA CONCEITOS NATUREZA JURÍDICA DA TUTELA PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR INSTRUMENTOS DA DEFESA DO CONSUMIDOR CAPÍTULO 4 - Os Vários Campos da Tutela 4.1. A TUTELA GENÉRICA 4

CAPACIDADE PARA SER EMPRESARIO - Não basta a competência técnica e as condições materiais e humanas. Requisitos legais (art. 972 CC): - Estar em pleno gozo da capacidade civil - Não ser/estar legalmente impedido INCAPACIDADE CIVIL (exceção): restrição legal imposta ao exercício da vida civil. INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA - serão REPRESENTADOS na prática dos atos da vida civil (ART. 3º CC) a) menores de 16 anos; b) quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o…

Luciano Martinez Conceito: conjunto de normas e princípios na relação do emprego→empregado e empregador Finalidade: proteger o empregado de seus direitos em relação ao empregador, direito de igualdade. Fontes:materiais Formais • CF/88 - art 7,8,9 • CLT-consolidada por Getulio Vargas • Convenções/ Acordos coletivos Sindicato dos trabalhadores E Sindicato dos Empregadores Autônomo recebe honorários e não salários Acordos Coletivos Sindicato dos trabalhadores x 1 ou…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 07 de outubro de 2003 Vieira Ceneviva, Almei 1 Regime Constitucional das Telecomunicações 1. Fundamentação Constitucional Art. 21. Compete à União: (...) "XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;"…

Considerações sobre Direito do Consumidor CDC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 Resolução CMN/Bacen nº 3.694/2009 e alterações posteriores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 Considerações sobre a Resolução CMN/Bacen nº 3.694/2009 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 Questões . . . . .…

empresário como profissional exercente de atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços (art. 966), exclui do conceito de empresário quem exerce atividade intelectual, de natureza cientifica, literária ou artística, mesmo que conte com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se constituir o exercício da profissão elemento de empresa (art. 966 PU), esse dispositivo alcança o profissional liberal (ex. médico, advogado, engenheiro). Em situação…

Considerações sobre Direito do Consumidor CDC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 Resolução CMN/Bacen nº 3.694/2009 e alterações posteriores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 Considerações sobre a Resolução CMN/Bacen nº 3.694/2009 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 Questões . . . . .…

próprios das autoridades judiciais. (D) podem ser criadas por prazo indeterminado. 6 Os membros do Congresso Nacional (A) não possuem imunidade. (B) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante de crime inafiançável. (C) possuem imunidade, não podendo ser presos, em qualquer hipótese. (D) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde que não estejam no exercício de suas funções. 7. Em caso de impedimento do Presidente e do…

capacidade de direito específica, mas não geral, por isso denominados ENTES DESPERSONALIZADOS (art. 91, do CC), de modo semelhante o EMBRIÃO (art. 2º, parte final, do CC), ou seja, a aptidão de ser titular de direitos e deveres (sujeito de relação jurídica - SUBJETIVIDADE), esta aptidão é reconhecida a todo ser humano pelo nascimento com vida (art. 2º do CC), e a toda pessoa jurídica a partir do seu regular registro (arts. 45, e 1.150-1.154, do CC), podendo, em casos especificados em…