Crimes No Cdc Art 61 Ao Art 80

fim, concluiu-se que a prática é abusiva por ser incompatível com direitos básicos do consumidor, com princípios específicos da relação de consumo, por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, por violar os incisos II e V do art. 52 do CDC e por configurar venda casada. Palavras-chave: Consumidor. Práticas abusivas. Publicidade enganosa. Crédito. Juros. Preço. Venda à vista. Parcelamento. 5 ABSTRACT This monograph's goal is to develop a study on the…

8 ASPECTOS JURÍDICOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO................... 9 3.1. – Proteção do Consumidor (Hipossuficiência)................... 3.2. – Vulnerabilidade................................................................ 3.3. – Abusividade (art. 6º., 9º. e 51).......................................... 3.4. – Inversão do Ônus da Prova............................................... 10 11 12 13 TIPOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO........................................... 15 …

....................................................................................................................6 NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL.......................................................6 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO CDC ........................................................................7 CAPÍTULO 2 ..................................................................................................................................8 A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO

TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Da análise do artigo 1° do CDC, impõem destacar que os direitos que resguardam os consumidores começaram a sobressair com o advento da Revolução Industrial

insculpido no art. 5º, XXXII, in verbis: “o Estado promoverá, na forma da lei a defesa do consumidor”, constituindo cláusula pétrea. Ao lado da conotação imperativa de direito fundamental do indivíduo, a defesa do consumidor consta, no texto constitucional, como princípio da ordem econômica, de acordo com o art. 170, V. No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 48 prescreveu que, no prazo de cento e vinte dias fosse elaborado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o…

respeito à dignidade, à saúde, e à segurança do consumidor, proteção aos seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo (CDC, art. 4º). DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Vamos destacar os direitos fundamentais do consumidor previstos no CDC. Segurança – garantia contra produtos ou serviços perigosos ou nocivos à vida e à saúde do consumidor. Educação e escolha – educação e divulgação sobre o consumo…

NULIDADES 2.9.2 ANULABILIDADES 2.10 EXTINÇÃO DOS CONTRATOS 2.10.1 RESOLUÇÃO 2.10.2 RESILIÇÃO 2.10.3 RESCISÃO 14 14 15 15 16 16 16 16 17 17 18 18 19 21 21 22 23 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 24 3.1 CONTEXTUALIZANDO O CDC 3.2 A EVOLUÇÃO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 3.3 O DIREITO DO CONSUMIDOR E O DIREITO PRIVADO CLÁSSICO 3.4 PRINCÍPIOS 24 26 27 30 4. POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 35 4.1 OBJETIVOS 4.2 IDENTIFICANDO O CONSUMIDOR …

.......................... 51 Corretagem ................................................................................................ 53 Dano à Imagem ............................................................................................. 61 Dano Moral - Cia. Telefônica .......................................................................... 68 Obrigação de Fazer ...................................................................................... 73 Operação Casada ................

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Pró-reitoria de pesquisa, pós-graduação, extensão e cultura escola de preparação e aperfeiçoamento do ministério público de santa catarina Centro de ciências sociais e jurídicas - cejurps ANÁLISE DO CRIME de venda caSADA DE SEGUROS praticado em ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS da CIDADE DE ITAJAÍ (SC) e a RESPECTIVA REPRESSÃO ADMINISTRATIVA E PENAL, EFETUADA PELOS órgãos e INSTITUIÇÕES públicAs municipais e estaduais COMPETENTES. rodrigo aquino bucussi

supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. ( ( ) FALSA ) VERDADEIRA 6.Analise estas afirmativas referentes ao Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90): I. II. III. IV. A prática por servidor público de qualquer crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a idade, a saúde, o conhecimento ou a condição social deste, gera a incidência de circunstância agravante. A…