Crimes No Cdc Art 61 Ao Art 80

ALLAN DE AZEVEDO ALVES CLÁUSULAS ABUSIVAS CONFORME ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UNIVERSIDADE DE CUIABÁ CUIABÁ-MT 2009 PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com 1 ALLAN DE AZEVEDO ALVES CLÁUSULAS ABUSIVAS CONFORME ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada a Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá – UNIC, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Professor MSc. Angelo Boreggio

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dos Direitos Básicos do Consumidor Art 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o…

constitucional de defesa dos seus direitos, com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A Carta Magna trouxe em seus arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V e art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a previsão da garantia dos direitos dos consumidores. Porém, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) só veio à luz em 11 de setembro de 1990, com a promulgação da Lei n.º 8.078/90. Através dele foi instituído um novo sistema de normas e…

DIREITOS DOS ADVOGADOS Direito é diferente de prerrogativa. Direito de ir e vir. Prerrogativa da advocacia é o advogado visitar cliente preso. Pois são direitos do advogado, mas é como se fosse sinônimos. Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao…

desenvolvida quanto à responsabilidade dos sócios. 2º. Da Novidade, diz respeito a necessidade de o nome empresarial ser diferente de outros registrados junto a Junta COMERCIAL, art. 1166 C.C. 3º. Da Exclusividade, indica que quem primeiro registrou o nome tem a exclusividade no seu curso (art.1166 C.C). FIRMA : O empresário registrado como micro empresário, ou empresário de pequeno porte terá que acrescer ao nome empresarial essas locuções ou suas…

mandamentos em seu corpo principal (arts. 5o, XXXII, e 170, V) e um no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 48). A primeira vez no Capitulo I, do Titulo II, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelece a CF, no artigo 5°, inciso XXXII que: “O Estado promoverá, na forma da lei a defesa do consumidor”. Ou seja, o Governo Federal tem a obrigação de defender o consumidor, de acordo com o que estiver estabelecido nas leis. O art. 170, inciso V,…

Serviços Públicos a respeito dos pedidos de ressarcimento de perdas e danos, abordando o tema sob os vários aspectos: Constituição Federal - CF, Código Civil CC, Código de Processo Civil - CPC, Direito Administrativo, Código de Defesa do Consumidor - CDC, Lei de Concessões, Contrato de Concessões e Resoluções. O capítulo I enfoca que pela regra cabe as Concessionárias de Serviços Públicos o Ônus da Prova para não indenizar os consumidores, e a estes as exceções. O capítulo II trata a…

DIREITO DO CONSUMIDOR I. Disposições Gerais: 1. As normas do CDC são de ordem pública e de interesse social. 2. O juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício. Ex. Poderá inverter o ônus da prova (art. 6, VIII); desconsiderar a personalidade jurídica (art. 28); declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum…

obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art.184 e parágrafos do Código Penal) com pena de prisão e multa, busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). EXPEDIENTE NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Diretor: Helio C. Martins Jr. Produção Editorial: Núcleo de…

importância para a sociedade e protegendo o consumidor de forma segura, mantendo assim o equilíbrio das relações de consumo. Dos Direitos do Consumidor Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Ser de interesse social, significa que as normas dos consumidores possuem uma importância…