Crimes Lei De Trânsito

18 1. INTRODUÇÃO O presente projeto tem o fito de analisar o crime previsto pelo Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (1997) que foi recentemente alterado pela Lei 11.705/08, chamada de Lei Seca. Esta alteração veio a atender a um clamor social de uma maior segurança no trânsito, tendo em vista que as estatísticas de acidentes de trânsito demonstravam uma escalada crescente. A finalidade da Lei Seca é reduzir o número de acidentes que tenham como causa a embriaguez ao

3.3 Delitos de trânsito Quanto à abordagem que se pretende fazer sobre os delitos de trânsito, há de se ressaltar que o novo Código Brasileiro de Trânsito surge como medida inovadora na tipificação de condutas antes consideradas como meras contravenções penais. A Lei 9.503/97, que dispõe sobre as infrações, penalidade e crimes de trânsito, tem sido motivo de muitas críticas doutrinárias tanto no que se refere à elaboração das normas e às penas aplicadas como no tocante à excessiva preocupação

CRIMES DE TRÂNSITO O desenvolvimento do tema Crimes de Trânsito envolve ampla discussão doutrinária e merece bastante atenção nos dias atuais. O trabalho a seguir aborda a parte legislativa doutrinária atual e, as suas brechas que acabam por não condenando os seus más condutores. 1. Crimes de Trânsito O trânsito é responsável pela maioria absoluta de óbitos por causas externas e estes na sua maioria vinculada à imprudência e imperícia dos condutores. A criação…

UNIDADE I. Crimes contra a Administração Pública. Considerações gerais. Crimes praticados por Funcionário Público: Conceito de funcionário público para efeitos penais. Figuras típicas. Crimes praticados por particular contra a Administração Pública. Figuras Típicas. Dos Crimes contra a Administração da Justiça. AULA 1 DIREITO PENAL IV UNIDADE II. Legislação Penal Especial. ● Lei de Crimes Hediondos e equiparados. Lei n. 8072/1990. ● Lei de Drogas. Lei n. 11.343/2006. ● Lei de…

CONSCIENTE NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO Campo Grande 2014 Jonas de Godoy Landi Corrales DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, no Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, sob a orientação do Professor Especialista Rodrigo Flávio B. da Silva. Campo Grande 2014 Jonas de Godoy Landi Corrales DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO Trabalho de…

Há possibilidade da lesão corporal advinda do transito ser culposa ou dolosa, dependendo da intenção e condição do condutor do veículo causador das lesões. Será extremamente possível a tipificação do dolo em crimes de trânsito, tendo que ser observada a existência de aspectos essenciais, ou seja, a previsibilidade do evento danoso, além do referido consentimento, mesmo que de forma implícita, do sujeito ativo com a produção do resultado final. Em casos de embriaguez, por exemplo, a…

Aula 16 25.05.2011 PUNIBILIDADE Crime | Fato típico | Ilícito | Culpável | PUNIBILIDADE A consequência jurídica da pratica de um crime: PUNIBILIDADE A punibilidade é o direito de punir. O direito e punir não é absoluto, ele encontra limites. Limite temporal: prescrição; Limite espacial: territorialidade (art.5°, CP); Limite modal: dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CF). OBS.: O direito de punir pode ser extinto, ele nasce

PAULINO DOS SANTOS SANDRA REGINA TONIOLO DOMINGUES YGHON ANTONIO TONIOLO DOMINGUES LEI SECA E SUAS CONTROVÉRSIAS PIRACICABA 2012 UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO ERICSON GANEO PAULINO DOS SANTOS SANDRA REGINA TONIOLO DOMINGUES YGHON ANTONIO TONIOLO DOMINGUES LEI SECA E SUAS CONTROVÉRSIAS Trabalho apresentado na Disciplina Leitura e…

legislação de trânsito brasileira tendo em vista os limites da responsabilidade penal e as conseqüências jurídico-penais causadas pelo consumo do álcool. O direito penal se preocupou com a embriaguez principalmente pela sua influência comportamental negativa. Todavia, a intoxicação alcoólica pode ocorrer em grau tão elevado que retire da pessoa a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Levando esta preocupação ao trânsito…

JUDICIAL NOS CRIMES DE TRÂNSITO O perdão judicial é uma causa extintiva de punibilidade que só pode ser aplicada nos casos expressamente previstos em lei (art. 107, IX, do CP). O juiz não pode conceder o perdão judicial para qualquer crime. Ele só pode fazer isso se estiver expressamente previsto para determinado crime. Art. 107, IX: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. Nos casos previstos em lei…