Crimes Lei De Trânsito

Crimes Hediondos – Lei 8.072/90 – alterada pelas leis 11.464/07 e 12.015/09. Art. 5º, XLIII CRFB. OBS: A Lei 8.072/90, segundo orientação constitucional (art. 5º XLIII) arrola no seu artigo 1º os crimes tipificados no Código Penal e no genocídio previsto em lei especial, os crimes hediondos. O artigo 1º, I desta lei trata de crime de homicídio que só será hediondo na sua forma simples, quando praticado em atividade de grupo de extermínio. (att. Leis. 12.712/12 – Lei Patrícia Acioli e Lei 12

1 DESMISTIFICANDO E SIMPLIFICANDO A LEI 11.705/08 (LEI SECA): DIRETO AO PONTO Quase três anos se passaram desde a publicação da Lei 11.705 de 20/06/2008 (conhecida Lei Seca), e ainda muitos questionamentos são levantados acerca do referido ato normativo. As alterações trazidas à Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) foram benéficas? As intenções do legislador foram efetivamente conquistadas com tais mudanças? Uma lei que veio para atender ao clamor social por justiça, por segurança,

FORMAÇÃO INTEGRAL-FAEF Crimes de Trânsito: embriaguez ao volante Garça/SP, 2014 FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR E FORMAÇÃO INTEGRAL-FAEF Crimes de Trânsito: embriaguez ao volante Autor: Nayana Lucindo de Oliveira Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da FAEF - Garça como requisito parcial para a conclusão da disciplina de Metodologia Científica, sob orientação da Profa. Ms Talita Prado Barbosa Roim Graça/SP, 2014 1. TEMA Crimes de transito:…

E também a mulher tem se firmado no mercado de trabalho, buscando igualdade e vem adquirindo hábitos masculinos como o desrespeito como as leis de trânsito (dado fornecido pelo jornal A Tribuna). Portanto, de acordo com sua opinião critica, existe uma correlação entre os fatos? E seria correto afirmar que as mulheres estão ficando mais imprudentes no trânsito devido ao consumo descontrolado de bebida alcoólica? – “Primeiro temos que corrigir esta informação; foram 6 (seis) mulheres em janeiro

Lei de Execução Penal n.º 7.210/84 De acordo com o artigo 1°, a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da sentença e proporcionar condições para harmônica integração social do condenado e internado. O processo de execução criminal (PEC/GR) tramita junto à Vara de Execução Criminal (VEC) da Comarca, cuja jurisdição pertença o estabelecimento prisional em que o apenado cumpre pena. Nele constará toda e qualquer informação que gere alguma modificação na pena ou na sua forma

Em 21 de dezembro de 2012 foi sancionada a Lei 12.760/12, conhecida popularmente como a nova Lei Seca. Com o advento desta nova Lei, foi alterado, dentre outras coisas, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. De acordo com antiga Lei Seca(Lei 11.705 de 19/06/2008), a embriaguez do condutor do veiculo só poderia ser constatada através da utilização do bafômetro (etilômetro) ou exame de sangue. Mas ao estar ciente de que a…

A combinação álcool e direção é extremamente perigosa. Diariamente acompanhamos na mídia tragédias no trânsito envolvendo motoristas embriagados. Muitas dessas vítimas são os nossos jovens, que morrem por causa de uma conduta momentânea. A dinâmica de um acidente de trânsito acontece em segundos e se o motorista está com sua percepção prejudicada pelo álcool isso se torna um fator determinante. Basta digitarmos no site do youtube as palavras "motorista bêbado" para vermos a grande…

INTRODUÇÃO A presente monografia, sobre o tema “Dolo eventual ou culpa consciente: nos crimes e delitos de trânsito” as preocupações sociais com a violência no trânsito, campo em que o Brasil realmente apresenta números alarmantes, faz com que parcela considerável dos profissionais do Direito tenha buscado por via da admissão do dolo eventual nas ações praticadas na condução de veículo que lesionem a terceiros, uma forma de endurecimento, por via transversa, da legislação penal. Por Certo, há

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PARA CONCURSOS AULA 01 AULA 01- Vias Terrestres • • • • • 1- O que é o CTB? 2- Como interpretar o CTB? 3-Aplicação do CTB 4-Classificação das Vias Terrestres 5- Infrações de velocidade Introdução • 1- O que é o CTB? Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • HLM: três pressupostos: • 1°) a desigualdade jurídica entre a administração e os administrados, • 2°) a presunção de legitimidade dos atos da administração; • 3°) a…

alcançamos o patamar de 40 mil mortes no trânsito. A impunidade é generalizada, a irresponsabilidade de beber e dirigir precisa de punição efetiva, mas tecnicamente a decisão do Supremo que admitiu o perigo abstrato no crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é equivocada. Para o STF o simples fato de dirigir embriagado já bastaria para a configuração do crime do art. 306 do CTB. Assim decidiu a 2ª Turma do referido Tribunal. Confundiu-se o crime do art. 306,…