Crimes Inviolabilidade De Correspondência

A Constituição Federal consagra, no inciso XII, do art. 5º, a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Entende-se que quando o texto acima transcrito ressalta no último caso, este faz referência à inviolabilidade das comunicações telefônicas, que é o objeto primordial…

em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada. Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal. Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Art. 11.…

análise e crítica. Temas: . Lei que define os crimes de Abuso de autoridade – Lei nº 4.898/65: . Traços marcantes; . Direito de representação x natureza da ação penal; . Competência; . Sanções Penais; . Comentários sobre os crimes: crimes de atentado e de resultado/lesão; . Sanções administrativas e cíveis. A) Traços marcantes da lei que define os crimes de abuso de autoridade: pena irrisória, no máximo 06 meses; B) A prática do crime de abuso de autoridade gera…

instância da Justiça comum – os tribunais de Justiça – cabe julgar prefeitos acusados de crimes comuns. 2.2-Justiça Federal comum A Justiça Federal da União (comum) é composta por juízes federais que atuam na primeira instância e nos tribunais regionais federais (segunda instância), além dos juizados especiais federais. Sua competência está fixada nos artigos 108 e 109 da Constituição. Por exemplo, cabe a ela julgar crimes políticos e infrações penais praticadas contra bens, serviços ou…

dos poderes nas mãos de apenas um e haver abusos. LEGISLATIVO EXECUTIVO JUDICIARIO Função TIPICA - legislar - fiscalizar as contas do poder executivo - administrar - julgar Função ATIPICA - natureza jurisdicional : ex. Impeachment ( crimes de responsabilidade) - natureza executiva : administra (funcionários que recebem salários, concede férias, promoções, aposentadorias - natureza legislativa: medida provisória (em situações de emergências ou urgência) e leis delegadas -…

fixada em lei. 6 Cont. • Ensino religioso nos colégios – natureza facultativa ( art. 210, § 1.º, da CF) • Feriados religiosos; • Casamento perante autoridades religiosas (art. 226, § 2.º, da CF) • Transfusão de sangue nas testemunhas de Jeová; • Crime de Curandeirismo (art. 284 do CP) e promessa de curas religiosas. • Crucifixos em repartições públicas. 7 Liberdade de atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação e indenização em caso de dano art. 5.º, IX e X, da CF.…

República de Piratini), foi um movimento separatista que se opôs á Coroa Imperial. Na esteira da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. decretada pela Assembléia Nacional Francesa em 1789. a Constituição imperial brasileira afirmou que a inviolabilidade dos direitos civis e políticos tinha por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade (art. 179). Omitiu, contudo, o quarto direito natural e imprescritível, proclamado, ao lado desses três, pelo artigo segundo…

trabalho, in verbis: ART. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei…

tecnologia na área da informática provocou uma grande revolução nas relações sociais. Alcançadas pelo uso do computador, as facilidades e, principalmente, a Internet, transformaram nosso dia-a-dia surgindo assim os crimes de informática. Podemos conceituá-los como sendo os crimes praticados contra o sistema de informática ou através deste, abrangendo o computador, seus acessórios e a Internet. Nosso legislador não é tão eficiente quanto menos rápido como os cientistas que se…

§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei. No § 3º, traz a garantia inicial da inviolabilidade dos atos do advogado. O artigo 7º, II, da EOAB detalha os limites desta inviolabilidade. Por conta desta importância, o EAOB e a CF/88 garante ao advogado a inviolabilidade, que traduz na imunidade profissional por suas manifestações e palavras, bem como pela proteção do sigilo profissional e dos meios de trabalho/local, documentos