Crimes Inviolabilidade De Correspondência

5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 153- A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: §1º- Todos são iguais perante a…

DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL 1) Integridade física (proibição da tortura, penas cruéis, tratamento desumano); 2) Inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem. DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA INTEGRIDADE FÍSICA Proteção do corpo humano O Estado e seus indivíduos não devem lesionar a integridade física dos seus seres humanos. A integridade física é um bem vital. Punição para quem lesionar outrem. Código Penal pune aquele que ofender a integridade corporal ou

Federal • Atividade policial – antecede a atividade jurisdicional que a regula e a normatiza. • Direito Penal – identifica e tipifica o ato criminoso. • Direito Processual Penal – estabelece o processo judicial pertinente ao respectivo crime. • Crime - uma ação ou omissão de um indivíduo ou um grupo de indivíduos que produziu, produz, ou irá produzir dano material e dano moral, ou apenas um deles, a terceiros. 11 Mandato policial • A sociedade delega poderes para, em…

Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 5º. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (Incisos I à LXXVIII). Art. 3º. - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma…

prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” (Súmula Vinculante 11.) 4.1 – Crimes inafiançáveis e imprescritíveis (art. 5º, XLII a XLIV) 5 É PROIBIDO REPRODUZIR OU COMERCIALIZAR www.estudioaulas.com.br Professor Wellington Antunes Direito Constitucional Teoria Crimes São inafiançáveis??? São imprescritíveis??? - Racismo - Ação de Grupos Armados - Tortura - Tráfico - Terrorismo - Crimes hediondos 5 – Liberdade de consciência, de crença, de…

calamidades de grandes proporções na natureza. * As conseqüências durante o estado de defesa poderão ser: * restrição aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e comunicação telegráfica e telefônica; * ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos( somente na hipótese de calamidade pública); * prisão por crime contra o Estado, determinada diretamente pelo executor do estado de defesa. A prisão não poderá durar mais que 10 dias e devera ser comunicada a…

brasileiro. Garantido-se a inviolabilidade ou seja NÃO FAZER; direito negativo, direito de 1º Dimensão. O titular do direito a vida, o titular do direito a liberdade, a igualdade a segurança e a propriedade, voce não tira esses bens juridicos violados pelo ESTADO, nos não dependemos do ESTADO para ter esses direitos, o compromisso que queremos do ESTADO, e que ELE PARE, que diante desses direitos o ESTADO assuma com as pessoas o compromisso de não fazer, não violar; dai a inviolabilidade…

regulação dos crimes contra a pessoa - Título I, que se subdivide nos seguintes capítulos: I – dos crimes contra a vida; II – das lesões corporais; III – da periclitação da vida e da saúde; IV – da rixa; V – dos crimes contra a honra; VI – dos crimes contra a liberdade individual. O último capítulo se subdivide nas seguintes seções: I – dos crimes contra a liberdade pessoal; II – dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio; III – dos crimes contra a inviolabilidade de…

queixas dos cidadãos que sofrerem abusos por parte de agentes públicos, civis ou militares. O artigos 3º. e 4º. da lei de 1965 relacionam como abuso de autoridade, entre muitos, quaisquer atentados à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicilio, ao sigilo da correspondência, à liberdade de consciência e de crença, ao livre exercício de culto religioso, à liberdade de associação, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, ao direito de reunião, à…

como as MPs, Estado de defesa e estado de sítio. PROIBIÇAO DA TORTURA art. 5o III NInguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, sendo que a lei considerará crime inafiançavel a prática da tortura (Art. 5o, XLIII). a lei, 9455/97 integrou a ref norma constitucional, definindo os crimes de tortura. STF- uso de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado com balizamento nos princípios da proporcionaldiade e da razoabildiade, a fim…