Crimes Inviolabilidade De Correspondência

da eutanásia é expressamente vedada em nosso ordenamento jurídico, constituindo-se sempre, em qualquer hipótese, conduta criminal, podendo o autor da eutanásia, conforme o caso, incidir em homicídio (eutanásia não voluntária ou involuntária) ou o crime de auxílio ao suicídio (eutanásia voluntária), nos termos dos artigos 121 e 122 do Código Penal. A distanásia defende que devem ser utilizadas todas as possibilidades para prolongar a vida de um ser humano, ainda que a cura não seja uma…

razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; [...] Artigo II Toda pessoa tem…

Advogados: 1) Exercer, com liberdade, a profissão em todo o Território nacional; 2) A inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. OBS: quando o advogado monta seu escritório de advocacia, junto com atividade de outra natureza, ele perde a inviolabilidade (Ex: advocacia + contabilidade). 3) Comunicar-se com…

Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise

características de ser "direto, secreto, universal e periódico". Gabarito: Errado. Caput do art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Doutrina: Segundo o prof. Manuel Gonçalves Ferreira Filho, o critério usado para classificar os direitos do art. 5º (direitos e…

fundamentais, seja a título gratuito, seja a título oneroso; Irrenunciabilidade - os direitos humanos fundamentais não podem ser objeto de renúncia; (discussões doutrinarias: como a renúncia ao direito à vida e a eutanásia, o suicídio e o aborto). Inviolabilidade - impossibilidade de desrespeito por determinações infraconstitucionais ou por atos de autoridades públicas. Universalidade- a abrangência desses direitos engloba todos os indivíduos, independentes de sua nacionalidade, sexo,…

condutas humanas que poderiam ser caracterizadas como crime” (TACrim/SP) OBJETIVIDADE JURÍDICA • Primária ou imediata: os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da CF e que estão reproduzidos nas alíneas dos arts. 3º e 4º da Lei de Abuso de Autoridade • Secundária ou mediata: o normal e perfeito funcionamento da Administração Pública, representada por seus agentes no exercício das funções que lhe são atribuídas SUJEITOS DO CRIME • Sujeito ativo: autoridade (art. 5º) –…

subjetivos em geral e os relativos à segurança em pessoal. a) Os Direitos subjetivos em geral incluem o direito à legalidade e à segurança das relações jurídicas. b) Os Direitos relativos à segurança pessoal incluem o direito à liberdade pessoal, a inviolabilidade da intimidade, do domicílio e das comunicações pessoais e a segurança em matéria jurídica. 2.1 – Princípio da Legalidade: Segundo o art. 5º, II, CF – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em…

imunidade (extensiva aos membros da família e de sua comitiva). Entre tais privilégios, figuram: a) a prerrogativa de inviolabilidade, que cobre a pessoa do Chefe de Estado, os seus documentos, a sua carruagem, a casa de residência; b) isenção de direitos aduaneiros e impostos diretos; c) isenção de jurisdição territorial, tanto em matéria penal, quanto em matéria civil. A inviolabilidade pessoal, no entanto, não exclui o direito de legítima defesa. Neste aspecto, cabe registrar as…

Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise