Crimes Hediondos Estupro

Introdução O Crime Hediondo possui tratamento severo pela Justiça, pois é de extremo potencial ofensivo, ou seja, crime de “gravidade acentuada”. Causa profunda e consensual aversão por ofender, de forma grave, valores morais de indiscutível legitimidade, como o sentimento comum de piedade, de fraternidade, de solidariedade e de respeito à dignidade da pessoa humana. São considerados Crimes Hediondos: I. Homicídio (Art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de…

sobre o regime inicial cumprimento de pena para condenações por crimes hediondos e assemelhados. Tópicos necessários: diferença entre regime inicial e progressão; progressão antes da lei 11464; súmulas e princípios; diferenças entre progressão e livramento. Doutrinador utilizado na pesquisa: Guilherme de Souza Nucci Aluna: Fernanda Henriques de Azeredo - Introdução: Em seu artigo 1º, a Lei 8.072/90 enumerou os crimes considerados hediondos, merecedores de maior rigor penal e processual…

desproporcionalidade do elemento subjetivo do delito previsto no artigo 273, caput e seus §s, do Código Penal, que prevê a pena de 10 a 15 anos de reclusão, justificado por ser o bem jurídico tutelado a saúde pública. Além de sua inclusão no rol dos crimes considerados hediondos pela Lei 9.695, de 20 de agosto de 1998 por motivo de grande comoção pública a qual gerou diversas críticas pelos doutrinadores. Em razão desta desproporcionalidade, os magistrados e os tribunais se utilizam se…

JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Câmara Criminal, Eméritos Julgadores, Douta Procuradoria de Justiça. I- Relatório JOÃO DE BRITO DA SILVA foi denunciado pela prática de crimes de estupro e corrupção de menores, previstos no art. 217-A do Código Penal Brasileiro e do art. 244-B da Lei n° 8.069/90, por ter, por diversas vezes, no interior da residencia comum do denunciado e de sua companheira, ter praticado…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL DE 18 PARA 16 ANOS. A Câmara dos Deputados aprovo, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para os crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Foram 320 votos a favor, 152 contra e 1 abstenção. O texto da PEC vai agora para apreciação e votação dos senadores. Na votação em primeiro no início de julho, a PEC, que…

JURÍDICA / PSICOLOGIA JURÍDICA No caso apresentado, podemos trabalhar com as duas matérias: Antropologia e Psicologia jurídicas. Como podemos definir o perfil do Sr. Rufino? Um homem simples, pai de família que junto com outro colega cometeram um crime de alto grau de crueldade, abusaram sexual e mataram duas crianças indefesas que só queriam tomar banho de piscina. Elas observavam a piscina do lado de fora do lote, quando veio o convite para entrar e nadar, logo começou o fato,…

Mitos relacionados à pedofilia 15 CAPÍTULO II – A PEDOFILIA À LUZ DO CÓDIGO PENAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 18 2.1. A pedofilia no ordenamento jurídico brasileiro 18 2.2. Pedofilia segundo o Código Penal Brasileiro 20 2.2.1 Estupro de vulnerável 22 2.2.2 Mediação para satisfazer a lascívia de outrem com pessoa menor de quatorze anos 26 2.2.3 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente 27 2.2.4 Favorecimento da prostituição ou outra forma…

DIREITO PENAL IV PROFESSOR PABLO ALVES DE OLIVEIRA 01-02/04 Trabalho em grupo (20 pontos) -> Julgamentos simulados referentes ao conteúdo dos crimes contra a dignidade sexual. 08/04 Avaliação prático-dissertativa (30 pontos) -> Redação de uma peça processual referente ao conteúdo relacionado à dignidade sexual. 20-21/05 Avaliação oral (20 pontos) -> Avaliação oral referente a todo conteúdo do semestre, com base nos questionários contidos nos planos de aula. 28/05 Segunda…

Lei dos Crimes Hediondos Lei nº 8.072/90 Fundamento Constitucional a) Art. 5º, XLIII, CF: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. b) Esse dispositivo constitucional pode ser avaliado de duas formas: EXTENSIVO: maior rigor…

Waldir Batista Figueira Direito Penal: Progressão do Regime de Pena em Crimes Hediondos Boa Vista 2011 Waldir Batista Figueira Direito Penal: Progressão do Regime de Pena em Crimes Hediondos Trabalho da disciplina Instituições De Direito Público e Privado, Do Curso de Direito da Faculdade Cathedral de BoaVista-RR. Professor: Vilmar A. Silva Boa Vista 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................