Crimes Hediondos E Progressão De Pena

E CÓDIGO PENAL Cominação das penas – estudo das sentenças condenatórias já transita em julgado a) Cominadas isoladamente; b) Cominadas cumulativamente; c) Cominadas alternativamente. Penas proibidas Art. 5, XLVII, da CF/88 - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada (O BRASIL ADOTA EM CASO DE GUERRA O DE FUZILAMENTO), nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; Da pena de morte Na manhã do…

Etapa 1 Passo 1 1) Qual o conceito de pena? A Pena é o forma punitiva, executada pelo Estado (Poder Público) ,a quem comete uma transgressão da ordem social. Se baseia em uma sanção compulsória imposta pelo poder judiciário ao transgressor ou violador, em ação feita pelo judiciário de instrução contraditória, por conta de delito ou violação que hajam cometido, com a finalidade de torná-lo exemplo e impedir que se repitam inéditas transgressões. É uma punição de cunho civil, fiscal ou…

aprofundar nossos conhecimentos sobre a aula-tema – Teoria geral da pena, bem como a importância para entendermos as noções fundamentais acerca da teoria geral das penas. Etapa 1 – Aula Tema: Teoria geral da pena. Passo 1 – Ler o PLT da disciplina os tópicos relacionados à Sanção Penal e responda as seguintes questões: 1) Qual o conceito de pena? 2) Descreva as finalidades da pena 3) Quais as principais características da pena? 4) Como as penas podem ser classificadas? RESPOSTAS: 1)…

O Brasil tem duas grandes regras para punição: 1. Evitabilidade da pena de prisão/ menor sofrimento para o infrator sentenciado; 2. PPL sempre deverá ser cumprida de forma progressiva. Condenado entra no regime mais gravoso e, com o passar do tempo, será progredido para o regime prisional menos grave. Isso para que se possa observar a reinserção do condenado na convivência social (caput, art 33 CP). Para tal progressão há critérios objetivos e subjetivos. CTC – Exame de…

DO APENADO 8 1.7 DAS FALTAS DISCIPLINARES 8 1.8 DAS SANÇÕES E DAS RECOMPENSAS 10 1.9 DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES 10 1.10 DO TRABALHO INTERNO 11 1.11 DOS REGIMES 12 1.12 DA PROGRESSÃO DE REGIME 12 1.13 DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 13 1.14 DO PROCEDIMENTO JUDICIAL 14 1.15 COMUTAÇÃO E INDULTO 14 1.16 PRECEDÊNCIA DAS PENAS 15 1.17 PRESCRIÇÃO 15 1.18 VISITAS 16 2 ANEXOS 17 2.2 ANEXO I – Recomendação nº 03/2009 – Corregedoria Geral do Ministério Público do Paraná 17 2.3 ANEXO II – nº…

(doze) anos de reclusão em regime fechado, pela pratica do crime previsto no artigo 121 § 2, inc. I, do Código Penal por ter atentado contra vida de sua sogra. Cumprido mais de 2 (dois) anos da pena de reclusão, tendo ele comprovado bom comportamento, e por ter cumprido os requisitos para a concessão do beneficio, atendendo o artigo 112 da Lei nº 7.201/84, pleiteou ao MM. Juízo da __ Vara de Execução Penal de São Paulo, a sua progressão em regime, passando do fechado, para o…

Oliveira (aula 2) DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE I – Considerações iniciais. O mundo sobreviveria sem as penas? A prisão tradicional e a crise quanto à finalidade da pena. Atualmente a impossibilidade do caráter ressocializador da pena. II – Espécies de pena privativa de liberdade A pena privativa de liberdade é conhecida como gênero, sendo a reclusão e detenção suas espécies. Distinções: RECLUSÃO DETENÇÃO Crimes mais graves Crimes de menor gravidade …

Seu prazo de duração será o necessário para a finalidade da saída, que pode ocorrer: a) em caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou irmão; b) necessidade de tratamento médico. Mas o caráter ressocializador da pena está na saída temporária, já que permite sua gradativa reintegração à sociedade, baseando-se na confiança. A saída temporária consistente na visita periódica ao lar também chamada de "indulto" erroneamente por alguns. Na saída…

circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de…

respondendo ao processo, quanto o condenado, continua tendo todos os direitos que não lhes foram retirados pela pena ou pela lei. Isto significa que o preso perde a liberdade, mas tem direito a um tratamento digno, direito de não sofrer violência física e moral. A Constituição do Brasil assegura ao preso um tratamento humano. Não se pode esquecer que hoje torturar pessoa presa é crime. Quais são os direitos básicos dos presos? a) Direito à alimentação e vestimenta…