Crimes Hediondos E Equiparados

Lei nº. 8.072/90 pela Lei nº. 11.464/07, que eliminou a vedação à liberdade provisória aos acusados por crimes hediondos e manteve-se apenas a fiança. Assim, surge a discussão acerca da ocorrência da derrogação tácita do art. 44 da Lei nº. 11.343/06, no que concerne à proibição da liberdade provisória aos acusados por crimes de tráfico ilícito de drogas, por ser esse um crime equiparado a hediondo e por ter o constituinte originário proibido tão-somente a liberdade provisória com fiança…

ESTUDO PENAL - CRIME DE TORTURA - LEI 9.455/97 17/04/2013 11:12:00 Tortura é a imposição de dor física ou psicológica apenas por prazer, crueldade. Como pode ser entendida também como uma forma de intimidação, ou meio utilizado para obtenção de uma confissão ou alguma informação importante. O que, não necessariamente, é elemento do tipo penal para sua caracterização. É delito imprescritível. Inafiançável, não sujeito a graça e anistia como dispõe o Artigo 5º inciso XLIII da…

INTRODUÇÃO A Lei dos Crimes Hediondos foi criada no ano de 1980, em uma época em que ocorria um aumento gradativo da criminalidade, exigindo do legislador uma resposta e uma solução para esse aumento. O objetivo deste trabalho é analisar as condutas previstas na lei dos Crimes Hediondos, verificando a posição de doutrinadores e de jurisprudências acerca da progressão do regime de penas nas condutas determinadas na lei 8.072/90, abordando a garantia de tal progressão estabelecida na

Os Crimes Hediondos no Brasil. PROBLEMA: Qual o entendimento jurisprudencial do STJ/STF no período de 2006 a 2013 acerca dos crimes hediondos no Brasil? OBJETIVO GERAL: Demonstrar a mudança jurisprudencial do STJ/STF acerca dos crimes hediondos no Brasil no período de 2006 a 2013. . OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Conceituar crimes hediondos, apresentando um breve histórico do tratamento desses crimes no período analisado; Avaliar a suposta violação, trazida pela Lei 8072/90- Lei de…

do Código Penal, a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direito não é mais possível (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º e 44). Na figura do tráfico privilegiado, é possível a concessão do sursis na medida em que nem a Lei de Crimes Hediondos nem a Lei de Drogas o veda expressamente, sendo certo que o § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 apenas restringe a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direito. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO…

devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, ora paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente juiz da 3ª Vara Criminal de Araçatuba-SP, o qual negou pedido de liberdade provisória em face de pretenso crime de tráfico ilícito de drogas cuja decisão dormita nos autos do processo de origem (anexo), como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas: SÍNTESE DELINEADA DOS FATOS Colhe-se dos autos do processo supra aludido…

CRIMES HEDIONDOS E SUA EXECUÇÃO PENAL ANÁPOLIS, GO 2014 CRIMES HEDIONDOS E SUA EXECUÇÃO PENAL Monografia 1. Critérios e requisitos dos crimes, como crime hediondo O primeiro critério que a

Tópicos de Direito Penal Gabarito Caso Concreto 2012-2 Prof. Leonardo Paradela Aula 01 Caso Concreto: Lucas, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em integralmente fechado para inicialmente fechado. Após o…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL - ÍNDICE 1. Lei de Antidiscriminação 2. Lei de Crimes Ambientais 2.1 Parte geral da lei de crimes ambientais 2.2 Responsabilidade penal nos crimes ambientais 3. Lei de Crimes Hediondos 4. Lei de crimes contra a ordem tributária 5. Lei de Crime Organizado 6. Lei de Crimes de Trânsito 7. Lei de Drogas 7.1 Lei de Drogas – aspectos processuais 7.2 Lei de Drogas – aspectos penais 8. Lei do Juizado Especial Criminal 9. Lei de Interceptação Telefônica 10. Lei de Tortura 1

primário e de bons antecedentes, comprovando, mais, possuir residência fixa e ocupação lícita. Nesse diapasão, mesmo tratando-se de pretenso crime de tráfico ilícito de drogas, à luz dos ditames contrários previstos no art. 44 da Lei de Drogas, o Acusado faz jus à liberdade provisória, sem a implicação de pagamento de fiança. De outro importe, o crime, imaginariamente praticado pelo Ré, não ostenta característica de grave ameaça ou algo similar. A hipótese em estudo, desse…