Crimes Hediondos E Equiparados

1.0 - HISTÓRICO DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS A Lei de Crimes Hediondos de nº 8.072/90 foi instituída e promulgada pelo legislador ordinário para regulamentar e dar cumprimento a previsão contida no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição da República de 1988. A lei de Crimes Hediondos resultou de vários projetos de leis, oriundos do Senado Federal, Câmara dos Deputados e do Executivo. Sua origem se deu através do Projeto de Lei nº 50/90 do Senado, projeto este, que estabeleceu…

SERVIÇOS JURÍDICOS ANA CAROLINA ARAUJO CONSOLMANO GRAZIELE ROLDÃO MONIKE RAFAÉLLY ROCHA TEIXEIRA TATYANA SAMPAIO DOS CRIMES HEDIONDOS LINS 2013 ANA CAROLINA ARAUJO CONSOLMANO GRAZIELE ROLDÃO MONIKE RAFAÉLLY ROCHA TEIXEIRA TATYANA SAMPAIO DOS CRIMES HEDIONDOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Paula Souza como exigência parcial em obtenção do título de Técnico…

preso em flagrante por crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, abordando os principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito. Anteriormente à Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, que alterou a Lei nº 8.072/90, havia vedação expressa à concessão do benefício da liberdade provisória, com ou sem fiança, aos autores de crime hediondo ou a ele assemelhado, com a seguinte redação: Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da…

COLENDA CÂMARA Apenado: Lucas Processo nº : RAZÕES RECURSAIS O Apenado Lucas, foi processado, preso em Janeiro 2008 e condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas da lei 11.343/06. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido tendo em vista que o Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em integralmente fechado para…

artigo 33, da Lei 11.343/06. Inicialmente, é relevante ressaltar a recente alteração na Lei de Crimes Hediondos em razão da entrada em vigor da Lei 11.464/07. A Lei de Crimes Hediondos (lei 8.072/90), em sua redação original, proibia, nesses crimes e nos equiparados, a concessão de liberdade provisória, de forma que a mesma proibição foi reiterada para o crime de tráfico, que é equiparado a hediondo. TAL VEDAÇÃO SEGUIU O MESMO PARÂMETRO DA LEI 8.072/90 (ART. 2º, II, NA SUA REDAÇÃO…

2010038373 CRIMES HEDIONDOS SÃO LUÍS 2013 1 INTRODUÇÃO A constituição federal de 1988 vem a ser o ponto de partida do estudo da Lei dos Crimes Hediondos no país, haja vista, estar explicito na mesma, em seu art. 5º, inciso XLIII que dispõe que: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos,…

Etapa 3 - Passo 4 Liberdade Provisória ou Habeas Corpus em Casos de Crimes Hediondos A liberdade provisória ensina Júlio Mirabete é o instituto: “Substitui a custódia provisória atual ou iminente, com ou sem fiança, nas hipóteses de flagrante (Artigo 301 e 310), em decorrência de pronúncia (Artigo 408, §1º) e da sentença condenatória recorrível (Artigo 594). A liberdade provisória é medida intermediária entre a prisão provisória e a liberdade completa, vale dizer, antes de ser definitivamente

12 anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, imposta ao agravante pela prática do crime descrito na norma do art.121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, que indeferiu o pedido de progressão do regime fechado para o regime semi-aberto por este formulado, ao fundamento de que o novo art.2º da Lei nº 8.072/90 estabeleceu como requisito temporal o cumprimento de 2/5 da pena imposta por crimes hediondos, tal como o cometido pelo agravante. Destaque-se que o agravante foi preso…

CRIMES HEDIONDOS Crimes hediondos são aqueles considerados bárbaros, crimes praticados com crueldade, ou seja, consumados ou tentados, e que não há o perdão pela pratica do crime, e sim a pena a ser cumprida, tanto pelos os autores como os participantes. Dispõem o artigo 5°, XLIII, da Constituição Federal, “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos…

UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - FAJS MICHELLY MEDEIROS SANTOS A INSEGURANÇA JURÍDICA CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE UMA DEFINIÇÃO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TERRORISMO BRASÍLIA/DF 2º/2013 MICHELLY MEDEIROS SANTOS A INSEGURANÇA JURÍDICA CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE UMA DEFINIÇÃO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TERRORISMO Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB - como exigência, para obtenção do grau de…