Crimes Flora

Crime realizado por Pessoa jurídica A empresa do ramo de carnes JBS Friboi foi condenada a pagar a importância de R$ 6 milhões (seis milhões) por crime ambiental. A multa foi aplicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) além desta penalidade a empresa teve o seu frigorifico embargado. A refereida pessoa juridica de direito privado teve as supramencionadas sanções pela prática de enterrar as carcaças de gados dentro da área de reserva ambiental do frigorífico

Afonsinas, que vigoravam em Portugal na época do descobrimento do Brasil. Alguns títulos continham normas como a que estabelecia que o corte de árvores frutíferas consistia crime de injúria ao rei. Referente a este assunto, cabe uma observação: Durante o domínio da Espanha sobre Portugal, em 1580, quem praticasse tal crime, quando seu valor fosse superior a trinta cruzados, a pena era o exílio definitivo para o Brasil. Porém, tais regras não tinham uma aplicação prática e até a…

A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO (1ª PARTE) - Gina Copola (Publicada no Juris Síntese nº 55 - SET/OUT de 2005) Gina Copola Advogada militante na área de Direito Público (Constitucional, Administrativo e Securitário) Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. Jurisprudência Vinculada SUMÁRIO: Introdução ao tema; 1 - O que é crime ambiental?; 2 - Os sujeitos ativo e passivo nos crimes ambientais; 3 - As pessoas jurídicas nos crimes ambientais - art. 3º; 4

coletas de alcolemia, toxicologia e DNA. O Instituto Criminalista (IC) é divido em alguns setores como a logística que é responsável pelos exames de forma geral realizados no local dos fatos ocorridos; como morte violenta (homicídio ou suicídio), crimes contra patrimônio (incêndio), danos, disparo de armas de fogo, entre outros. A Balística é aquela que estuda armas de fogo, sua munição e os efeitos dos tiros por elas produzidos visando esclarecer e provar a ocorrência de uma infração…

consequências ambientais de projetos públicos ou privados e os respectivos relatórios; 13.5- Lei de Crimes Ambientais: A Lei nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente. Nela estão definidos crimes ambientais, as respectivas penas e critérios para a aplicação dessas. No Capítulo V é definido o que é crime: causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam…

perda de biodiversidade, podemos citar: - Destruição e diminuição dos hábitats naturais; - Introdução de espécies exóticas e invasoras; - Exploração excessiva de espécies animais e vegetais; - Caça e pesca sem critérios; - Tráfico da fauna e flora silvestres; - Poluição do solo, água e atmosfera; - Ampliação desordenada das fronteiras agropecuárias dentro de áreas nativas; - Mudanças climáticas e aquecimento global. Como consequência dessa perda, as populações humanas…

FLORA CF/88 -Competência em Matéria Florestal Art 23, VII (competência material comum) Art 24, VI (competência legislativa concorrente) Art 225, § 1º, VII (proteger a fauna e a flora) CÓDIGO FLORESTAL – Lei 4771/1965 Lei Federal recepcionada pela CF/88 Caberá aos demais entes federativos (Estados e Municípios) legislar para complementar ou suplementar Lei federal FLORESTAS = bens ambientais = Seu titular é o povo, é bem difuso sofrendo limitações mesmo quando situados em…

administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” da atribuída Carta Magna. Contudo, tais discussões permaneceram no campo teórico, já que não havia publicação para o referido dispositivo. O aparecimento da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) ocasionou a retomada da discussão, já que gerou a possibilidade real de qualificar criminalmente a pessoa jurídica com penas adaptadas a sua natureza. Desse modo, tendo como objetivo um ambiente equilibrado…

Público. 4. Um crime ambiental é um ato que viola e vai contra as leis impostas pelos governos acerca do meio ambiente, sendo a sua culpabilidade um pressuposto da pena. A lei que regulamenta esses crimes é o Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999. 5. Conjunto de animais existentes em uma determinada região. 6. Quando existirem recursos alternativos essa prática é considerada uma crime ambiental. 7. Conjunto de espécies vegetais localizadas em determinada região. 8. A flora…

sustentável e os padrões de produção e consumo vigentes. Lei de crimes ambientais: São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente. O objetivo da lei de crimes ambientais é tanto preventivo quanto repressivo. Ao…