Crimes Flora

PARECER JURÍDICO N° 201/02. REFERÊNCIA: Crime ambiental LEI Nº 9.605/1998 INTERESSADO: Kátia Bastos ASSUNTO: Balneabilidade das praias e declínio da pesca EMENTA: CRIME AMBIENTAL CONTRA FAUNA FLORA E DECLINIO DA PESCA, AFETANDO VÁRIAS ESPÉCIES, ENTRE PEIXES E AVES, IMPEDINDO O TRABALHO DE 600 PESCADORES, COM GRAVES DANOS AO ECOSSISTEMA, EM ESPECIAL DA ÁREA DE MANGUEZAL. A pedido do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio…

inerentes, assim assegura a Constituição Federal e a Lei de Crimes Ambientais em conjunto com outras legislações esparsas e de abrangências nacionais, estaduais e municipais, e internacionais onde protegem os animais dos mais diversos abusos, maus-tratos e de crimes praticados pelo ser humano. Inicialmente o trabalho aborda a evolução legislativa na proteção dos animais, destaque para análise do dispositivo da Constituição Federal e a Lei Crime Ambientais. Depois apresenta a…

... SEÇÃO III Da Poluição e outros Crimes Ambientais Art 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º . Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. § 2º . Se o crime: I. tomar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

o apoio dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, o Ministério Público se dedica à proteção do meio ambiente natural, apurando o uso indevido dos recursos hídricos, de agrotóxicos e de produtos controlados, promovendo medidas de proteção da flora, da fauna e de áreas especialmente protegidas, além do acompanhamento e controle de atividades potencialmente poluidoras e enfrentamento da poluição em geral. O presente trabalho pretende mostrar ao leitor as relações entre Ibama e o…

• • • • • • • Tratado da Antártida (Washington, 1959) Convenção para prevenção da poluição do mar por lançamento de resíduos e outros materiais (1972, Londres, México, Moscou, Washington) Convenção sobre o comércio internacional de espécies da flora e fauna silvestres ameaçadas de extinção (Washington, 1973). Conferência sobre Desertificação (Nairobi, 1977) Convenção internacional para prevenção da poluição por navios (1973), e protocolo de Londres (1978) Convenção de Viena para…

AMBIENTAL. 1ª QUESTÃO - FALSO OU VERDADEIRO - (Abaixo estão frases falsas e verdadeiras. Assinale nos parênteses ao lado, com um “F” as FALSAS e com um “V” as VERDADEIRAS. 01. (_F_) – Zelar pelo cumprimento da legislação ambiental de defesa da fauna e flora silvestres em todo Estado do Paraná, atuando preventivamente no sentido de orientar e dissuadir as infrações ambientais. É a missão do Batalhão de polícia Ambiental do Paraná. 02. (_F_) – Guardiões da natureza e Força Verde Mirim…

estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera. V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989) DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação…

ostensiva e de preservação da ordem pública.Ou seja, significa que é a polícia que tem o dever de patrulhar as ruas do nosso estado, para inibir e evitar a ação de criminosos. Quando não puder evitar, tem o dever de prendê-los após terem cometido o crime. Não é à toa que as viaturas da Polícia Militar são pintadas de forma característica, tem aquelas luzes piscando no alto e os policiais militares são fardados. Isso é o que se chama de ostensividade. De longe você percebe que ali está…

[pic] CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO LICENCIAMENTO E AUDITORIA AMBIENTAL IDERLÚCIO DA SILVA MACIEL GESTÃO AMBIENTAL ASPECTOS TEÓRICOS SETE LAGOAS 07/07/2011 IDERLÚCIO DA SILVA MACIEL BIODIVERSIDADE (FAUNA E FLORA BRASILEIRA) Trabalho apresentado ao Curso de Especialização em Gestão Licenciamento e Auditoria Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a atividade de portifólio. Módulo I,…

DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica,…