Crimes Financeiros

procurador infra-assinado, mandato incluso (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 41 e 44 do Código de Processo Penal bem como no artigo 100, §2º, CP, oferecer: QUEIXA-CRIME Contra JÕAO MARCOS, brasileiro, solteiro, diretor financeiro da Empresa Vale Tudo, portador do RG sob o nº 01979782008-9, inscrito no CPF: 056.578.543-17, residente e domiciliado na Av. São Sebastião, casa 452, Bairro Anil, CEP: 65060-700, São Luis - MA e ANTONIO…

Conhecimentos Bancários p/ BB Teoria e exercícios comentados Prof. Caio Figueiredo – Aula 07 AULA 07: Crime de Lavagem de Dinheiro 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. SUMÁRIO Apresentação da Aula de Hoje Conceito e Etapas do Crime de Lavagem de Dinheiro Prevenção e Combate: Lei 9.613/98 e suas alterações Circular BACEN 3.461/2009 e suas alterações Carta-Circular Bacen 3.542/12 Lista de Questões Apresentadas Gabarito da Lista de Questões Apresentadas PÁGINA 1 2-5 6-10 10-21 21-39

meses de prisão por encobrir o crime econômico A guru de estilo e decoração foi considerada culpada no caso da venda irregular de ações da empresa de biotecnologia ImClone. A empresária e apresentadora de TV U. S. Martha Stewart foi condenada a cinco meses de prisão, cinco meses da prisão domiciliária e liberdade condicional de dois anos, mais pagamento de multa $ 30.000 (cerca de 19 milhões de pesos), a ser encontrado responsáveis pelo crime para encobrir o crime e mentir para as…

qual posicionamento mais lhe identifica. 2. DESENVOLVIMENTO O direito penal econômico regula as relações econômicas e financeiras nacionais, englobando, dentre outros, o crime de lavagem de capitais, o conhecido crime do “colarinho branco”, de sonegação fiscal, crime contra o meio ambiente, contra o consumidor e crimes referentes ao direito autoral. Cabe salientar, como bem explicita Adel El Tasse1, ao citar Luis Regis Prado, a tutela penal deve ser socialmente necessária para…

origem aparentemente legal. Essa prática geralmente envolve múltiplas transações, usadas para ocultar a origem dos ativos financeiros e permitir que eles sejam utilizados sem comprometer os criminosos. A dissimulação é, portanto, a base para toda operação de lavagem que envolva dinheiro proveniente de um crime antecedente. Nas duas últimas décadas, a lavagem de dinheiro e os crimes correlatos – entre os quais, narcotráfico, corrupção, seqüestro e terrorismo – tornaram-se delitos cujo…

dar aparência de legalidade a recursos obtidos ao desamparo das normas e regulamentos vigentes, de acordo com uma conceituação ampla, é denominado “lavagem de dinheiro”. Devido ao seu alcance internacional, a lavagem de dinheiro, é considerado um crime de impacto em um número cada vez maior de países, segundo trabalho pioneiro da ONU (Programa Mundial de las Naciones Unidas contra El Blanqueto de dinero. Abril, 1999). Etimologicamente, “lavar” vem do latim lavare, e um de seus…

controlarem a circulação destas notas. Este tipo de fraude é um assunto cada vez mais discutido em Portugal, aos poucos vão se criando infraestruturas para combater este tipo de crime, mas ainda há um longo percurso a percorrer pois os interesses e o poder “falam” mais alto. Só para que se perceba as proporções que este crime tem, estima-se que anualmente, a nível mundial, sejam branqueados cerca de dois biliões de euros, ou seja, o equivalente ao PIB da maior potência económica…

1° são descritas condutas fraudulentas através das quais recolhe-se tributos ou contribuições sociais em valor inferior ao efetivamente devido. Esta redução ou supressão é o que efetivamente configura o crime, e deve ser apurada na instância administrativa através de procedimento fiscal. Os crimes descritos neste artigo são qualificados como materiais ou de resultado, exigindo o resultado suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social para sua consumação. 2 - Normas penais em…

Classificação geral O crime de lavagem de dinheiro está previsto na Lei nº 9.613/98, que foi atualizada recentemente pela Lei nº 12.683/2012, com o objetivo de tornar mais eficiente o enfrentamento dos crimes de lavagem de dinheiro, alterando, para tanto alguns dispositivos da lei anterior supracitada. Destaca-se que a lei surgiu com o intuito de acompanhar o processo mundial ocorrido em combate a este tipo de crime em todo o mundo, tratou-se de uma resposta brasileira a esses crimes,…

CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO Taguatinga 2011 Renata Gomes Muniz de Oliveira CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito da Faculdade Anhanguera de Brasília/DF para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Eliete Taguatinga 2011 Sumário 1. TEMA: 4 1.1. Crimes de Lavagem de Dinheiro 4 1.2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: 4 1.3. Crimes de Lavagem…