Trabalho de penal

1 - No artigo 1° são descritas condutas fraudulentas através das quais recolhe-se tributos ou contribuições sociais em valor inferior ao efetivamente devido. Esta redução ou supressão é o que efetivamente configura o crime, e deve ser apurada na instância administrativa através de procedimento fiscal. Os crimes descritos neste artigo são qualificados como materiais ou de resultado, exigindo o resultado suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social para sua consumação.

2 - Normas penais em branco são aquelas em que há uma necessidade de complementação para que se possa compreender o âmbito da aplicação de seu preceito primário. Elementos Normativos: é exatamente o oposto do elemento objetivo. É aquele que depende de interpretação para se extrair o significado, ou seja, é necessário um juízo de valor sobre o elemento. São elementos que trazem possibilidade de interpretações equívocas, divergentes, oferecendo um certo grau de insegurança. Crime próprio é a ação ou omissão de determinadas pessoas especificadas legalmente, e em decorrência disso, é gereado um resultado danoso a algum bem jurídico, já previsto pela legislação penal. Na lei, podemos indicar o Art. 22 e o Art 16 da referida lei como normas penais em branco, ainda temos o art 4 e art 6 como demonstração de tipos penais com elementos normativos e consideramos o art 25 da mesma lei para exemplificar um modelo de crime próprio.

3 – Sim, porque remeter ou manter dinheiro no exterior sem declarar ao fisco é crime contra o sistema financeiro nacional, conforme art 2, da lei 8137/90.

4 – Sim, conforme prevê o art 7 da lei 7492, Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários, sem lastro ou garantia suficientes configura crime contra o sistema financeiro nacional.

5 - a delação premiada se perfaz num acordo entre o Ministério Público e o acusado, onde este recebe uma vantagem em troca das informações que fornecerá ao parquet. Quanto mais informação for dada por