Crimes Falimentar

DIREITO FALIMENTAR 1. INTRODUÇÃO: O processo falimentar é aquele que visa a liquidação judicial do devedor empresário ou sociedade empresária. O objetivo é sanear o mercado, tirando dele o empresário mau pagador, que não exerce atividade viável. Para tanto, o legislador disciplinou a forma de arrecadação, venda e pagamento dos credores desse devedor. 2. PRESSUPOSTOS: Para a caracterização do estado de falência e conseqüente instauração da execução concursal não basta somente a…

“aquele que há de nascer”. É o ente que já foi gerado ou concebido, mas ainda não nasceu, embora tenha vida intra-uterina e natureza humana. O nascituro é titular de direitos personalíssimos, como o direito à vida, tanto que o Código Penal tipifica o crime de aborto, à honra, imagem, filiação. Ele também pode ser contemplado por doação, receber herança legítima ou por testamento; pode ser-lhe nomeado curador para a defesa de seus interesses; além disso, o Estatuto da Criança e do…

razão pela qual seus bens pessoais serão destinados à satisfação das dívidas executadas no processo falimentar. Por outro lado, em se tratando de sociedade empresária, em regra seus sócios não se sujeitam à falência, por força do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a não ser que eles sejam ilimitadamente responsáveis pela empresa, tal como previsto no caput do art. 81 da lei falimentar, in verbis: “Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios…

necessário saber se o menor empresário poderá se sujeitar ao instituto falimentar e de suas decorrências. A participação de menores em sociedade não representa impedimento ao registro, desde que eles estejam, conforme o caso, representados, assistidos ou emancipados. Nos casos em que a empresa tem o menor de idade como sócio, a falência desta empresa será tratada de forma diferente. É inadmissível atribuir um crime falimentar ao menor empresário, e nos casos em que fique claro que…

elaborar ou de não levar os documentos à autenticação, é refletido na Lei Falimentar como uma modalidade de crime. (art. 178, Lei Falimentar). O empresário regular poderá cometer esse crime. Todo comportamento, todos os verbos alinhados no art. 178 da Lei Falimentar denotam condutas que são omissivas: “Comete crime quem não escritura, não elabora, não autentica.” Por isso que o empresário regular torna-se potencial a prática deste crime, mas entretanto o empresário irregular – aquele…

seguintes: a) gera reincidência caso o condenado venha a cometer outro crime dentro do prazo a que se refere o art.64, I, do Código Penal; b) aumenta o prazo de prescrição da pretensão executória em 1/3 no caso da prática de novo crime; c) interrompe a prescrição da pretensão executória de delito anteriormente cometido; d) impede a obtenção do sursis (salvo ser a condenação for à pena de multa); e) impede o privilégio nos crimes de furto (art. 155, § 2º, do CP), apropriação indébita…

Direito falimentar Introdução Ocorrendo a inadimplência de qualquer obrigação por pare de determinada pessoa, o credor poderá promover perante o poder judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem a integral satisfação de seu credito. A execução processar – se – á, em geral, individualmente, como um exequente se voltando contra o devedor para dele haver o cumprimento da obrigação devida. Entretanto quando o devedor tem em seu patrimônio bens de valor inferior a

A lei de falências manteve os mesmos princípios do direito romano antigo que reconhecia essa situação como crime onde o devedor, caso não pagasse seu débito, poderia perder até a vida, porém, com o passar dos anos assumiu-se a falência como um caráter econômico-social, e as empresas passaram a ter importância e foram enquadradas em diversas leis. No quadro atual da legislação falimentar brasileira, o princípio fundamental é a recuperação econômica da empresa, com intuito de manter o…

CURSO: ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL PROFESSORA: ALUNA: TEMA: DIREITO FALIMENTAR GUARACIABA DO NORTE JUNHO/2014 JHESSYCA KARINE MARIANO DIREITO FALIMENTAR GUARACIABA DO NORTE JUNHO/2014 Dedico em especial a minha mãe que sempre me deu apoio e nunca me deixou sozinha. E a dois amigos que me fazem acreditar no meu potencial e me dão a força que sem eles eu não teria. Danilo Dias você é incrível obrigada por tudo. SUMÁRIO Introdução

DIREITO EMPRESARIAL IV – VINICIUS GONTIJO 28/07/2014 Avaliações: 29/09/2014 31/10/2014 Bibliografia Frederico Simionato. Tratado de Direito Falimentar. Ed. Forense. Ricardo Negrão. Manual de Direito Empresarial v. 3. Ed. Saraiva Osmar Brina Corrêa Lima (coord.). Comentários à Lei de Falências. Ed. Forense. 1. Falência e recuperação judicial de empresas Falência: é um processo (de Direito Empresarial), mas não é apenas processo, pois também compreende regras de direito material. 1.1.…