Crimes Equiparados Aos Crimes Hediondos

Lei dos crimes hediondos - lei 8.072/90. CRIMES HEDIONDOS •1. Sistema acolhido - Legal (o legislador define o que é crime hediondo) •2. Hipóteses legais: •a) Homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupo; •b) Todos os homicídios qualificados; •c) Latrocínio; •d) Extorsão qualificada pela morte; •e) Estupro mediante sequestro na forma simples e qualificada; •f) Atentado violento ao pudor (não existe mais); •g) Epidemia com resultado morte; •h) …

prisão conta para os devidos benefícios como por exemplo a progressão de regime; Qual o Lugar que tramitará a execução Penal? (Vara de Execução Penal) Qual a comarca? Local do cumprimento da pena ou da medida de segurança, não importando o local do crime praticado ou onde tramitou o processo de conhecimento. Qual a justiça? Depende da natureza do estabelecimento prisional, ou seja, se o individuo cumpre pena em um estabelecimento federal a justiça competente será federal. Se o…

COMENTÁRIOS À LEI DOS CRIMES HEDIONDOS 22/09/2012 RESUMO: A Lei 8.072/90 – Lei dos Crimes hediondos, é a resposta do Constituinte à sociedade preocupada com a onda de violência, sequestro e com o Crime Organizado, no qual elenca uma série de crimes consideradas hediondos, com tratamento diferenciado dos demais crimes (veda a progressão de regime – revogado por ser considerado inconstitucional – veda a liberdade provisória, etc.) em uma tentativa de coibir a prática de tais crimes…

CRIMES HEDIONDOS LEI N. 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. A lei 8.072/90 trata dos crimes hediondos que, por promoverem uma maior temibilidade social, merecem tratamento mais rigoroso. Os crimes hediondos são aqueles crimes entendidos pelo legislador como de maior reprovação por parte do Estado, o que não significa necessariamente que sejam todos aqueles que são praticados com extrema violência ou com requintes de crueldade. Para um crime ser considerado hediondo, ele deve estar expresso em um

Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XLIII, o tráfico de drogas é crime equiparado a hediondo e prevê inafiançabilidade e proibição de graça e anistia;  Lei 10.409/02 agrava o comércio maléfico de drogas. Uma curiosidade é que esta lei teve seu capítulo acerca dos crimes e das penas vetado pelo Presidente da República. Confusão legislativa: aplicava-se a parte processual da Lei 10.409/02 e o capítulo dos crimes e das penas da Lei 6.368/76;  Lei 11.343/06. Ordenações…

DISCIPLINA: EXECUÇÃO PENAL QUESTIONÁRIO 1) Quais requisitos devem ser preenchidos para que um condenado por crime hediondo praticado em 21/11/2006 progrida de regime? 2) É possível que o juiz determine a realização de exame criminológico para avaliar se o condenado preenche o requisito subjetivo para a progressão? Se sim, qual a justificativa? 3) Quais são as consequências da prática de falta grave para um condenado que se encontra cumprindo pena no regime fechado? 4) Em…

Crimes Hediondos “É o crime que objetivamente mais ofende aos bens juridicamente tutelados” Jayme Walmer de Freitas Hediondos são os crimes que estão descritos na Lei nº 8072/90 e são os que possuem uma maior reprovação por parte do Estado, sendo assim entendidos como crimes mais graves, mais revoltantes, com extremo potencial agressivo, além de causarem profunda e consentida repugnância por ofenderem gravemente valores morais. Tentados ou…

análise da PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEGUNDO A lei n. 8072/90 – lei dos crimes hediondos DAVI DO ESPÍRITO SANTO[1] MARILENE DO ESPÍRITO SANTO[2] JÚLIO CÉSAR FERREIRA DE MELO[3] SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Teoria Tridimensional do Direito: Ferramenta Aplicada à compreensão da progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade na Lei Nº. 8.072/90 (lei dos crimes hediondos). 3. CONSIDERAÇÕES Finais RESUMO: O objeto deste artigo é a…

majoritário, que vingou inclusive no STF, foi no sentido de que os crimes seriam o da Lei 6.368/76 e o procedimento da Lei 10.409/02. 1.1 - Retrospectiva: ➢ Lei 6.3.68/76: tratava de crime e procedimento; ➢ Lei 10.409: tratava de crime e procedimento. O Presidente da República vetou os crimes. Prevaleceu que os crimes eram da Lei 6.368/76 e o procedimento da Lei 10.409. ➢ A Lei 11.343/06 – dispõe sobre crimes e procedimentos revogando as leis…

ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAR A REDUÇÃO EM 1/6. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDA ADEQUADA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR-SE, NA VIA DO HABEAS CORPUS, A PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL FOI CONDENADO O PACIENTE. ORDEM DENEGADA. I - O Superior Tribunal de Justiça não deixou de justificar a aplicação da causa de diminuição em…