Crimes Equiparados Aos Crimes Hediondos

fim de aplicar a fração de 2/5 da pena relativa ao crime hediondo para fins de progressão de regime prisional, por questão de segurança jurídica. O representante do MP emitiu parecer às fls.... manifestando pela interrupção do lapso temporal para a progressão de regime devido à falta grave cometido pelo reeducando, mas manifestando pela correção do cálculo de pena quanto à fração de 3/5 utilizada para contar a data de progressão referente ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. …

- Teoria absoluta ou da retribuição: punir o autor de uma infração (punitur quia peccatum est); - Teoria relativa ou da prevenção: fim prático e imediato de prevenção geral ou especial do crime (punitur ne peccetur); - Teoria mista ou conciliatória: dupla função de punir o criminoso e prevenir a prática do crime pela reeducação e pela intimidação coletiva (punitur quia peccatum est ET NE peccetur). 3) As características da pena são: legalidade: a pena deve estar prevista em lei vigente;…

PENAS ALTERNATIVAS NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS. Várzea Grande 2011 NAHYENE FORTUNATO FLORES PENAS ALTERNATIVAS NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS Artigo apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário – UNIVAG, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador Professor: Nunes Figueiredo Várzea Grande 2011 Anderson NAHYENE FORTUNATO FLORES PENAS ALTERNATIVAS NO CRIME DE TRÁFICO…

terminantemente, quanto ao crime de tráfico e equiparados, a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direito, além de considerá-los inafiançáveis e insusceptíveis de sursis, graça, indulto etc. 1(art. 44). Quanto ao crime de tráfico (art. 33), a vedação seria desnecessária, em virtude da severidade da pena mínima cominada, não fosse a possibilidade de aplicação de pena inferior a cinco de reclusão, admitida na forma do §4° do referido artigo. Quanto aos crimes dos arts. 34…

Curso de Férias 2013 – Crimes Hediondos - A globalização influenciou a lei de crimes hediondos - Essa globalização (o novo mundo) fez com que um novo tipo de criminalidade surgisse - eles passam a serem cometidos internacionalmente (pois as fronteiras territoriais ficam muito tênues); essa nova criminalidade é muito organizada (possui uma estrutura hierarquizada) - Surgem as criminalidades: econômica, de drogas, de pessoas, ecológicas, de mulheres, prostituição de menores, de…

provisória e tráfico de drogas. Disponível em http://www.lfg.com.br 24 junho. 2009. Decisão da Segunda Turma STF: A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se pleiteia a soltura de denunciado ? preso em flagrante ? pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, II, e 35, caput, ambos combinados com o art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006. A impetração reitera as alegações de: a) ausência de fundamentação da decisão que mantivera a custódia cautelar do…

investigado, nos crimes perpetrados, e assim, apresentar ao Juiz de Direito as provas fundadas oriundas das investigações e lavradas no inquérito policial, não bastam apenas suspeitas. Sendo assim o Juiz poderá decretar a prisão preventiva do suspeito, acusado, caso ache necessidade, em conformidade com a lei, e mediante tal decretação judicial, se efetue a prisão do acusado pela autoridade competente. 2. Na tramitação de um processo penal contra Agnaldo, para apuração de um crime…

normas aplicáveis à espécie requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e direito a seguir: I - DOS FATOS: O requerente foi preso em flagrante na data de 20 de março de 2014, pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico previstos nos artigos 33 §1 inc. I e 35 ambos da Lei 11.343/06, o qual encontra-se encarcerado desde então na Delegacia Municipal desta urbe. O requerente faz jus à…

após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança; b) indivíduo flagrado na prática de infração que lhe permita livrar-se solto: crimes referidos no artigo 321 do CPP=infrações penais cujo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato seja de três meses, bem como as infrações não punidas com pena de prisão (por exemplo, tipo penal prevendo apenas pena de…

CONCEITO DE CRIME Em termos jurídicos, é o mais grave entre os dois tipos de Infração penal definidos no Brasil. Os crimes distinguem-se das contravenções por serem infrações penais as quais a lei comina pena de reclusão ou de detenção, não importando se isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa. O crime, assim como toda Infração Penal, caracteriza-se como a prática de conduta tipificada pela Lei Penal como ilícita. Só se consideram crimes, as condutas praticadas